1. Empresas familiares no Brasil
As empresas familiares são a espinha dorsal da economia brasileira, representando 90% das empresas do país e sendo responsáveis por 65% do PIB e 75% dos empregos gerados. São empresas de diferentes portes, inclusive grandes grupos como Votorantim, Gerdau, Magazine Luiza, Grupo 3 Corações e Guararapes (Riachuelo), que exemplificam a relevância desse modelo empresarial.
Tomando como referência os grandes grupos que hoje representam a economia brasileira mundialmente por gerações, representantes dessas empresas apontam fatores cruciais para o sucesso, como a busca constante por inovação, profissionalização da gestão e valorização da cultura organizacional. Por exemplo, a Gerdau destaca a contínua melhoria em seus processos e gestão, enquanto o Magazine Luiza enfatiza a importância de uma cultura organizacional sólida e a valorização dos colaboradores.
Estar atento a esses fatores cruciais para o sucesso é de suma importância, pois a continuidade dessas empresas ao longo das gerações é um grande desafio. Estudos indicam que apenas 30% das empresas familiares sobrevivem até a terceira geração, e apenas 15% ultrapassam esse marco. Esse fenômeno está diretamente ligado à falta de planejamento sucessório adequado, que pode gerar conflitos familiares e prejudicar a governança corporativa.
Diante disso, o Direito de Família e o Direito Empresarial desempenham papeis essenciais na estruturação de modelos de gestão, sucessão e preservação patrimonial. A integração desses ramos do Direito permite que a empresa familiar alinhe os interesses dos herdeiros aos objetivos empresariais, garantindo sua perenidade e competitividade.
2. O papel do Direito Empresarial nas empresas familiares
O Direito Empresarial regula a estrutura e o funcionamento das empresas, estabelecendo mecanismos essenciais para sua continuidade e profissionalização. Dentre os instrumentos jurídicos fundamentais para a governança e gestão das empresas familiares, destacam-se:
2.1. Acordo de sócios e protocolo familiar
O acordo de sócios (ou acordo de quotistas, no caso de sociedades limitadas) é essencial para definir regras de sucessão e ingresso de novos sócios; critérios para retirada de sócios e divisão de dividendos; cláusulas de não concorrência e não desvinculação da empresa.
Já o protocolo familiar, um documento complementar, estabelece normas de convivência e participação da família no negócio, prevenindo conflitos e fortalecendo a cultura organizacional.
2.2. Profissionalização da gestão
Um dos principais desafios das empresas familiares é equilibrar a influência da família com a necessidade de uma administração profissionalizada. Para isso, o Direito Empresarial possibilita a criação de Conselhos de Administração e Conselhos Consultivos para tomada de decisões estratégicas; implementação de compliance e governança corporativa; e definição de critérios objetivos para ocupação de cargos de liderança (evitando nomeações baseadas apenas em laços familiares).
2.3. Planejamento tributário e estruturas societárias
A escolha do tipo societário impacta diretamente a sucessão empresarial. Algumas alternativas incluem:
- Holding familiar, que centraliza a gestão e a propriedade das empresas do grupo, facilitando a sucessão e reduzindo custos tributários.
- S.A. - Sociedade Anônima, que permite que ações sejam transferidas entre familiares, garantindo liquidez patrimonial e continuidade dos negócios.
Esses são alguns instrumentos de que dispõe o Direito Empresarial para preservar a gestão e a integridade do negócio, ferramentas que advogados e advogadas podem ajustar de acordo com a realidade de cada empresa e as demandas do cliente.
3. O Direito de Família e o planejamento sucessório
O Direito de Família regula as relações patrimoniais e sucessórias entre os membros da família empresária, prevenindo litígios e garantindo a segurança jurídica da sucessão.
3.1. Regime de bens e impacto no patrimônio empresarial
O regime de bens escolhido no casamento dos herdeiros pode afetar diretamente a continuidade da empresa familiar. Entre os regimes previstos no CC, destacam-se:
- Comunhão parcial de bens (o cônjuge não participa da empresa se esta foi constituída antes do casamento).
- Separação total de bens (protege o patrimônio empresarial, evitando disputas sucessórias).
- Comunhão universal de bens (todos os bens adquiridos antes e durante o casamento se comunicam, o que pode gerar complicações na sucessão).
3.2. Sucessão e herança na empresa familiar
A sucessão empresarial pode ocorrer de forma testamentária ou por meio de doação em vida com cláusulas protetivas, como:
- Cláusula de inalienabilidade, que impede a venda da participação societária.
- Cláusula de incomunicabilidade, que protege o patrimônio em caso de divórcio.
- Cláusula de reversão, que garante que os bens retornem ao núcleo familiar caso o herdeiro venha a falecer.
Caso não haja planejamento sucessório, o art. 1.829 do CC determina que a herança será dividida entre os descendentes, podendo comprometer a estabilidade da empresa.
4. Conflitos familiares e mecanismos de resolução
A falta de planejamento sucessório pode gerar disputas entre herdeiros, resultando em processos judiciais que afetam a continuidade da empresa. Alguns mecanismos jurídicos para evitar litígios incluem:
4.1. Mediação e arbitragem familiar
A lei da arbitragem (lei 9.307/1996) permite que as empresas estabeleçam cláusulas arbitrais para resolver conflitos familiares sem recorrer ao Judiciário. A mediação também é uma ferramenta eficaz, pois permite que as partes cheguem a um acordo com a ajuda de um mediador especializado.
4.2. Exclusão de sócio e acordo de desligamento
Nos casos em que um sócio-herdeiro gera instabilidade para a empresa, o art. 1.085 do CC possibilita sua exclusão judicial. Alternativamente, um acordo de desligamento pode ser firmado, garantindo uma compensação financeira ao sócio que opta por deixar o quadro societário.
5. Conclusão
As empresas familiares são essenciais para a economia brasileira, mas enfrentam desafios significativos na gestão, sucessão e governança. Para garantir sua continuidade, é fundamental integrar Direito Empresarial e Direito de Família em um planejamento estratégico que envolva:
- Governança corporativa e profissionalização da gestão.
- Estrutura societária eficiente (holding, S.A. etc.).
- Planejamento sucessório detalhado, com testamento e doação em vida.
- Uso de cláusulas protetivas e acordos familiares para evitar litígios.
O sucesso de uma empresa familiar não depende apenas da inovação e competitividade, mas também de uma sólida estrutura jurídica, que assegure sua longevidade e preservação do patrimônio ao longo das gerações.
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1 EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (EBC). Dados do IBGE indicam que 90% das empresas têm perfil familiar no Brasil. Revista Brasília, 22 jan. 2024. Disponível em: https://radios.ebc.com.br/revista-brasilia/2024/01/dados-do-ibge-indicam-que-90-das-empresas-tem-perfil-familiar-no-brasil.
2 O PROGRESSO. Maiores empresas familiares do Brasil nos últimos anos e o que têm em comum. 21 maio 2024. Disponível em: https://www.progresso.com.br/brasil/maiores-empresas-familiares-do-brasil-nos-ultimos-anos-e-o-que-tem-em/422527/.
3 MARTINS, Pádua. Empresas familiares no Brasil respondem por 65% do PIB. TrendsCE, 17 abr. 2024. Disponível em: https://www.trendsce.com.br/2024/04/17/empresas-familiares-no-brasil-respondem-por-65-do-pib/.