1. Introdução
A LC 214/25 introduziu mudanças profundas no sistema tributário brasileiro, buscando simplificar a arrecadação e eliminar distorções no modelo fiscal.
A criação do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, da CBS - Contribuição Social sobre Bens e Serviços e do IS - Imposto Seletivo altera significativamente a forma como Estados e municípios arrecadam tributos.
Um dos desafios mais relevantes para os municípios é a substituição do IPI pelo IS, que impacta diretamente os repasses do FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Para mitigar perdas na arrecadação, a LC 214/25 estabelece um mecanismo de compensação, garantindo que os municípios não sofram quedas abruptas nos repasses Federais durante a transição para o novo modelo tributário.
Este artigo explora a nova estrutura fiscal, os impactos da reforma para os municípios e as estratégias que podem ser adotadas para garantir uma transição fiscal equilibrada.
2. Estrutura e competências da nova tributação
A reforma redistribui competências tributárias entre União, Estados e municípios:
- IBS - Imposto sobre Bens e Serviços: Substitui ICMS e ISS, sendo arrecadado de forma unificada e compartilhada entre Estados, municípios e Distrito Federal;
- CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços: De competência exclusiva da União, substitui PIS e Cofins;
- IS - Imposto Seletivo: Incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, substituindo parcialmente o IPI.
Além disso, a criação do Comitê Gestor do IBS tem o objetivo de harmonizar a regulamentação e garantir a aplicação uniforme do tributo.
O novo modelo traz maior transparência ao processo tributário, reduzindo a complexidade na apuração dos impostos e promovendo a uniformização das normas em âmbito nacional. Contudo, sua implementação depende de uma transição bem planejada para evitar impactos negativos sobre as finanças municipais.
3. Impactos para municípios e setor produtivo
A introdução desses novos tributos visa eliminar sobreposições, como aquelas presentes no sistema atual de ICMS, ISS e PIS/Cofins. No entanto, sua implementação apresenta desafios e oportunidades:
- Redução da carga tributária oculta: A adoção da não cumulatividade no IBS e CBS evita a tributação em cascata, proporcionando maior previsibilidade aos contribuintes;
- Competitividade e atração de investimentos: A simplificação do sistema pode aumentar a atratividade do Brasil para investidores estrangeiros e fomentar a expansão do setor produtivo;
- Impacto na arrecadação municipal: A mudança na distribuição dos tributos pode exigir adaptações dos municípios na gestão fiscal. Algumas cidades podem ser beneficiadas pelo modelo de arrecadação no destino, enquanto outras podem enfrentar dificuldades na manutenção da receita pública;
- Necessidade de atualização dos sistemas fiscais: Para garantir a correta aplicação do novo sistema tributário, os municípios precisarão atualizar suas plataformas de arrecadação e se integrar ao Ambiente Nacional de Dados Fiscais.
Além disso, a partir de 2026, será obrigatória a adoção da NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica por todos os municípios. A integração ao novo modelo de emissão de notas fiscais visa padronizar os procedimentos fiscais e permitir um controle mais eficiente da arrecadação. Essa mudança reduz a evasão fiscal, aumenta a transparência e facilita a fiscalização das administrações tributárias locais.
4. Compensação da substituição do IPI pelo IS
Para garantir que os municípios não sofram perdas bruscas com a substituição do IPI pelo IS - Imposto Seletivo, a LC 214/25 prevê um mecanismo de compensação financeira. A compensação será calculada da seguinte forma:
- Base de referência: A compensação será baseada na média da arrecadação mensal de 2026, ajustada pela variação do IPCA e acrescida de 2% para 2027;
- Correção a partir de 2028: O valor será atualizado conforme a variação da arrecadação da CBS, garantindo que os repasses acompanhem a evolução do novo sistema tributário;
- Acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União: A cada mês, o TCU divulgará os valores de referência, permitindo que os municípios acompanhem a evolução dos repasses.
Essa estrutura visa minimizar impactos negativos sobre os municípios que dependiam das receitas do IPI para compor o FPM.
5. Adaptação dos municípios à nova realidade fiscal
A transição para o novo sistema tributário exige planejamento estratégico por parte das administrações municipais. Algumas medidas essenciais incluem:
- Monitoramento das receitas: Municípios devem acompanhar os cálculos da compensação e os critérios de repasse para garantir previsibilidade orçamentária;
- Fortalecimento da arrecadação própria: Reduzir a dependência dos repasses federais investindo em mecanismos para otimizar a arrecadação do IPTU, ISS e taxas municipais;
- Capacitação técnica: As equipes municipais devem estar preparadas para atuar no novo modelo tributário e participar das discussões no Comitê Gestor do IBS;
- Revisão de contratos e incentivos fiscais: Avaliar isenções e benefícios concedidos a setores produtivos, garantindo que a política tributária local esteja alinhada ao novo sistema;
- Planejamento de longo prazo: A criação de fundos de reserva pode ser uma alternativa para minimizar riscos financeiros durante o período de transição.
6. Considerações finais
A LC 214/25 representa uma transformação significativa no modelo tributário brasileiro. A substituição do IPI pelo IS - Imposto Seletivo afeta diretamente a arrecadação dos municípios, tornando essencial a aplicação do mecanismo de compensação para evitar perdas nos repasses do FPM.
A longo prazo, a estabilidade fiscal dos municípios dependerá da arrecadação da CBS e da capacidade dos gestores públicos em diversificar fontes de receita. Para garantir uma adaptação eficaz, os municípios devem investir em planejamento estratégico, modernização da gestão fiscal e participação ativa no Comitê Gestor do IBS.
Dessa forma, a reforma tributária pode representar não apenas um desafio, mas uma oportunidade para fortalecer a governança fiscal municipal e aprimorar a sustentabilidade das finanças públicas locais.
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1 BRASIL. LC 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, a CBS - Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o IS - Imposto Seletivo. Disponível em: (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm). Acesso em: 17 Fev. 2025.