Se você viu o código PSC-MEN-SM-EC103 em seu extrato do CNIS, pode estar se perguntando o que isso significa. Esse código está relacionado às mudanças na previdência feitas em 2019 e indica que algumas contribuições podem não ser aceitas pelo INSS.
Mas, o que é isso? Pode me prejudicar? Isso tem solução? Neste texto você vai entender de forma simples: o que é o PSC-MEN-SM-EC103, por que ele aparece, como essas mudanças afetam sua situação e, o mais importante, o que fazer para regularizar a situação e garantir seus direitos.
O que é PSC-MEN-SM-EC103?
O PSC-MEN-SM-EC103 é uma sigla usada pelo INSS que aparece no CNIS para indicar contribuições feitas abaixo do valor mínimo exigido. Essa situação é comum entre:
- Trabalhadores autônomos;
- Contribuições facultativas;
- Pessoas com renda inferior a um salário mínimo.
Esse código indica que o período correspondente à contribuição não será considerado, a menos que o segurado complemente a diferença necessária. Essa regra foi incluída pela reforma da previdência de 2019 (EC 103). Por isso, fique atento: sem regularização, o tempo de contribuição não será validado, o que pode comprometer o acesso a benefícios como auxílio-doença ou aposentadoria. Por isso, é fundamental acompanhar seu CNIS regularmente e corrigir qualquer pendência.
O que quer dizer EC 103 no INSS?
A EC 103 é a EC que alterou as regras para aposentadoria e benefícios do INSS. Ela definiu idades mínimas para aposentadoria e estabeleceu novas condições para as contribuições.
Uma das principais mudanças é que todas as contribuições devem ser feitas com base no salário mínimo, o que afeta trabalhadores informais e MEIs, que precisam acrescentar o valor para garantir que o tempo de contribuição seja contado corretamente.
Antes da reforma, os contribuintes podiam contribuir com valores abaixo do salário mínimo, mas após a EC 103, essas contribuições não são mais aceitas. Para que o tempo de contribuição seja validado, os valores das contribuições precisam ser ajustados.
Por que o PSC-MEN-SM-EC103 aparece no CNIS?
O código PSC-MEN-SM-EC103 pode aparecer no CNIS por uma série de motivos relacionados à sua contribuição ao INSS. Os principais motivos são:
- Contribuição abaixo do salário mínimo: Quando o valor da contribuição é inferior ao mínimo exigido pela reforma de 2019, o período não é válido para o cálculo de benefícios do INSS;
- Contribuição proporcional de MEI: O MEI - Microempreendedor Individual contribui com 5% do salário mínimo, mas, caso queira que o período seja contado para aposentadoria MEI, precisa complementar a diferença até o valor mínimo;
- Irregularidades nos carnês de contribuição: Se houver erro no preenchimento ou atraso nos pagamentos dos carnês de contribuição, o código PSC-MEN-SM-EC103 pode ser gerado, indicando que o período precisa de correção;
- Mudanças nas regras após a EC 103/19: A reforma da previdência alterou as regras, e contribuições antes aceitas com valores menores agora precisam ser completadas para que o tempo de contribuição seja considerado.
Esses motivos levam ao surgimento do código PSC-MEN-SM-EC103 e indicam a necessidade de regularizar as contribuições para garantir o acesso a benefícios. Para regularizar, é possível fazer online pelo site do SAL - Sistema de Acréscimos Legais faça login com seus dados e siga as instruções disponíveis na plataforma para calcular os valores devidos e emitir uma guia de pagamento. O próprio sistema orienta sobre as etapas, como a seleção do período a ser regularizado e a geração do documento para quitação. Dessa forma, as contribuições ficam em dia, garantindo o acesso aos benefícios previdenciários.
Como a EC 103/19 impacta o PSC-MEN-SM-EC103?
A EC 103/19 trouxe diversas mudanças significativas para o sistema previdenciário. Essas alterações afetaram diretamente o código PSC-MEN-SM-EC103, pois, com a reforma, apenas as contribuições iguais ou superiores ao salário mínimo são aceitas. Isso significa que muitas contribuições, anteriormente válidas, agora precisam ser corrigidas para que o tempo de serviço seja contado.
Por exemplo, muitos autônomos ou segurados facultativos, que anteriormente podiam contribuir com valores menores, agora precisam ajustar suas contribuições para atender à exigência mínima do INSS. Caso contrário, o código PSC-MEN-SM-EC103 aparecerá, sinalizando que o período de contribuição não será contabilizado.
Além disso, a reforma também criou novos critérios para a concessão de aposentadoria e outros benefícios. Agora, os segurados precisam garantir que suas contribuições atendam aos novos requisitos para não comprometer o cálculo do tempo de serviço e, consequentemente, o valor de seus benefícios.
Quais são as principais alterações trazidas pelo PSC-MEN-SM-EC103?
As principais mudanças trazidas pelo código PSC-MEN-SM-EC103 são:
- Obrigação de contribuir com o salário mínimo: A reforma de 2019 determinou que todas as contribuições devidas sejam feitas com base no valor do salário mínimo, impedindo o uso de valores inferiores;
- Necessidade de contribuições complementares: Trabalhadores que ganham com um percentual menor, como os MEIs, precisam complementar a diferença para que o período seja contado para aposentadoria e demais benefícios;
- Períodos não reconhecidos: Quando a contribuição é inferior ao mínimo exigido, o tempo correspondente não é contabilizado, o que pode comprometer a concessão da aposentadoria e outros direitos previdenciários;
- Impacto nas regras de transição: Para quem já contribuiu antes da reforma, uma nova exigência pode afetar o cálculo do tempo de serviço, tornando essencial a regularização dos valores pagos;
- Maior fiscalização: O INSS passou a monitorar com mais rigor os pagamentos, verificando se os valores recolhidos atendem aos requisitos exigidos, o que exige atenção dos segurados para evitar problemas futuros.
Essas mudanças impedem o reconhecimento do tempo de serviço e o acesso aos benefícios caso as contribuições não sejam regularizadas.
Quais os impactos da PEC da reforma da previdência no PSC-MEN-SM-EC103?
A PEC 103/19, que resultou na EC 103, alterou a forma como as contribuições são feitas ao INSS e como os benefícios previdenciários são calculados. Essas mudanças impactaram diretamente o código PSC-MEN-SM-EC103, gerando os seguintes impactos:
- Cálculo da aposentadoria: Se você não regularizar suas contribuições, seja por erro ou por falta de pagamento do valor correto, o tempo de serviço pode não ser validado ou dificultar a obtenção da aposentadoria;
- PSC - Servidores públicos: Trouxe exigências específicas, estabelecendo idades mínimas para aposentadoria e a obrigatoriedade de contribuições baseadas no valor mínimo, o que pode gerar o código PSC-MEN-SM-EC103 se não forem cumpridas as regras;
- Impacto no cálculo de benefícios: Alterou a forma de calcular o valor das aposentadorias, e a falta de regularização das contribuições traz complicações no recebimento de pensões e auxílio-doença;
- Prejuízos para benefícios: A falta de correção no valor das contribuições pode afetar o tempo de serviço computado, reduzindo o valor dos benefícios;
- Validação de períodos anteriores: Para contribuições feitas antes de 2019, é necessário ajustar os valores para garantir que o tempo seja contado. Contribuições que não atendem aos novos critérios precisam ser complementadas;
- Revisão dos períodos de baixa contribuição: Se houver períodos de contribuição não contabilizados, o código PSC-MEN-SM-EC103 alerta para a necessidade de complementação para garantir que esses tempos de serviço para o direito aos benefícios.
- Atenção ao CNIS: O código também alerta para a importância de monitorar regularmente o extrato do CNIS e corrigir quaisquer pendências.
O que fazer quando sua contribuição do INSS fica abaixo do mínimo?
Se a sua contribuição do INSS ficou abaixo do mínimo, aqui estão algumas medidas para regularizar a situação:
- Complementação retroativa: Se você perceber que há valores em atraso ou que a contribuição foi menor que o necessário, pode pagar a diferença usando a GPS - Guia da Previdência Social para corrigir a pendência retroativamente;
- Verificação no CNIS: Acesse o portal Meu INSS para conferir se há pendências e, caso haja, gere a guia de pagamento com o valor corrigido;
- Ajuste nos pagamentos futuros: Se você é autônomo ou MEI, certifique-se de pagar a contribuição correta, de acordo com o salário mínimo atual;
- Agrupamento de contribuições: Em alguns casos, é possível utilizar o valor excedente de outras contribuições para cobrir as diferenças e regularizar a situação;
- Planejamento previdenciário: Consultar um especialista em direitos previdenciários para revisar seu histórico de contribuições, identificar possíveis problemas e evitar futuros contratempos.
Conclusão
O código PSC-MEN-SM-EC103 é um alerta importante para os segurados do INSS, ele indica que algumas contribuições não estão sendo consideradas devido ao valor inferior ao exigido pela reforma da previdência. Esse código pode surgir devido a contribuições incompletas, erros nos carnês de pagamento ou a falta de complementação de valores, especialmente para trabalhadores autônomos ou MEIs.
Independentemente da causa, é necessário regularizar a situação para garantir que o tempo de serviço seja computado corretamente e que você tenha direito aos benefícios previdenciários aos quais tem direito. A regularização pode ser feita de forma simples, ajustando os pagamentos em atraso ou corrigindo os valores para os pagamentos futuros.
O impacto de não corrigir essas pendências pode ser grande: se o tempo de contribuição não for validado, pode haver dificuldades para obter a aposentadoria ou o valor dos benefícios pode ser reduzido. Por isso, é essencial acompanhar seu extrato CNIS regularmente e corrigir eventuais erros o quanto antes.
Se você tem dúvidas sobre como corrigir essas pendências ou quer garantir que suas contribuições estejam conforme as novas regras, ter a orientação de um advogado previdenciário pode ser crucial. Ele pode avaliar seu cadastro, identificar falhas e orientá-lo sobre as ações mais adequadas para regularizar a situação de forma rápida e eficaz.
Portanto, não deixe para depois a regularização de suas contribuições.