A PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou o Edital PGDAU 11/25, trazendo novas oportunidades para contribuintes regularizarem suas dívidas inscritas na dívida ativa da União. Essa é uma chance imperdível de quitar débitos com condições especiais, ajustadas à capacidade de pagamento de cada um.
O que é a transação tributária e quais as novidades?
A transação tributária é um acordo entre o contribuinte e a PGFN para o pagamento de dívidas fiscais. As novas regras do Edital PGDAU 11/25, válidas para adesões até 30 de setembro de 2025, às 19h (horário de Brasília), permitem a regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União com benefícios que se adaptam à realidade financeira do contribuinte.
Quem pode aderir?
Podem aderir a essa modalidade de transação os contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa até 4 de março de 2025, desde que o valor total consolidado da dívida seja de até R$ 45 milhões.
É importante destacar que somente o devedor principal pode negociar automaticamente pelo sistema.
A negociação deve incluir todas as dívidas elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial. Caso o contribuinte tenha outras dívidas, é possível combinar essa modalidade com outras disponíveis para negociar todos os débitos.
Capacidade de pagamento: entenda sua classificação
Um dos pilares dessa transação é a avaliação da capacidade de pagamento do contribuinte, que é classificada automaticamente pelo sistema da PGFN em "A", "B", "C" ou "D". Essa classificação determina os benefícios aos quais o contribuinte terá direito:
- Classificação “A” ou “B”: Permite aproveitar a entrada facilitada.
- Classificação “C” ou “D”: Além da entrada facilitada, concede um prazo maior para pagar e descontos sobre juros, multas e encargo legal.
Principais benefícios da transação
Esta modalidade de transação oferece uma série de benefícios para facilitar a regularização dos débitos:
- Entrada facilitada: Corresponde a 6% do valor total da dívida, sem desconto, em até 6 parcelas mensais.
NOVIDADE: Em alguns casos, a entrada pode ser dispensada, com o pagamento do valor devido em até 6 prestações mensais e seguidas.
- Prazo alongado para pagamento: O saldo restante pode ser dividido em:
- Até 114 parcelas mensais para a maioria dos contribuintes.
- Até 133 parcelas mensais para pessoa física, MEI, ME, EPP, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e outras organizações da sociedade civil (lei 13.019, de 2014) ou instituições de ensino.
Atenção: Para dívidas de previdência social (códigos de receita 4156, 4133, 4162, 4185, 1843 e 1537), o máximo é de 60 meses devido a regras constitucionais. Este limite não se aplica às contribuições do Funrural e outras contribuições sociais.
- Desconto: até 100% sobre o valor dos juros, das multas e do encargo legal.
- O desconto máximo não pode ser maior que 65% do valor da dívida, e é limitado pelo valor principal.
- Esse limite pode ser de 70% para pessoa física, MEI, ME, EPP, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e outras organizações da sociedade civil (lei 13.019, de 2014), instituições de ensino, empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial.
- Valor mínimo das prestações:
- R$ 25,00 para MEI.
- R$ 100,00 para os demais contribuintes.
Importante: As parcelas são corrigidas pela taxa Selic (acumulados mensalmente, calculados do mês seguinte à adesão até o mês anterior ao pagamento) e ainda têm um acréscimo de 1% no mês do pagamento.
- Precatórios federais: É possível utilizar precatórios federais (próprios ou comprados de terceiros) para pagar ou reduzir o valor da dívida.
Atenção: Esta negociação não aceita o uso de créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
1. Apresentar desistência de ação judicial, impugnação e recurso (se for o caso):
- Se sua dívida estiver sendo discutida na Justiça, você precisará apresentar uma cópia do pedido de desistência da ação ou do recurso judicial em até 60 dias após a adesão. A não apresentação dessa documentação dentro do prazo resultará no cancelamento da negociação.
Causas de cancelamento e rescisão da negociação
É fundamental ficar atento às situações que podem levar à perda dos benefícios do acordo:
- Indeferimento: Ocorre se a primeira prestação não for paga até o último dia útil do mês da adesão.
- Cancelamento: Em caso de parcelamento da entrada (pedágio), o não pagamento integral ou o acúmulo de 3 prestações atrasadas (consecutivas ou alternadas) implicará no cancelamento do pedido. A falta de apresentação da documentação referente aos débitos em discussão judicial também é causa de cancelamento.
- Rescisão: Acontece quando o acordo já está formalizado, mas o contribuinte descumpre alguma regra da negociação, como a falta de pagamento de 3 prestações consecutivas ou alternadas. As causas de rescisão estão listadas no art. 14 do Edital PGDAU 11/2025.
Consequências da rescisão: Em caso de rescisão, o contribuinte será excluído do acordo, perderá todos os benefícios e a cobrança do saldo devedor restante será retomada. Além disso, não poderá fazer uma nova transação por dois anos, contados da data da rescisão, mesmo que para outras dívidas. A PGFN notificará a rescisão pela caixa de mensagens do REGULARIZE, e o contribuinte terá 30 dias para regularizar a situação ou contestar.
Legislação pertinente
As novas regras estão amparadas por diversas leis e portarias, que garantem a segurança jurídica da transação tributária:
- Edital PGDAU 11/2025;
- Portaria PGFN/MF 838, de 1º de agosto de 2023;
- Portaria Normativa MF 1.584, de 2023;
- Portaria PGFN 10.826, de 21 de dezembro de 2022;
- Portaria PGFN 6.757, de 29 de julho de 2022;
- LC 174, de 5 de agosto de 2020;
- Lei 13.988, de 14 de abril de 2020;
- Art. 171 da lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.
A transação tributária, com as novas regras do Edital PGDAU 11/25, representa uma excelente oportunidade para regularizar pendências fiscais com condições acessíveis e adaptadas à realidade financeira de cada contribuinte. Não perca o prazo de adesão e garanta a sua tranquilidade fiscal!