Introdução
O universo das apostas online continua em plena expansão. No Brasil, cerca de 30 milhões de pessoas apostaram pela internet nos últimos três meses, segundo pesquisa TIC Domicílios1. Esse crescimento acelerado trouxe consigo uma nova era de regulamentação e fiscalização, especialmente no que diz respeito à publicidade das casas de apostas. Mas o que está acontecendo no Brasil é apenas parte de um fenômeno mundial: a publicidade das bets tornou-se um campo de disputa entre criatividade, tecnologia, responsabilidade social e regras cada vez mais rígidas.
Por outro lado, a proibição da publicidade de apostas pode gerar consequências negativas para toda a sociedade. Ao banir a divulgação das plataformas de apostas autorizadas, abre-se espaço para a atuação de empresas ilegais, estas, sim, potencialmente prejudiciais à coletividade.
Brasil: entre a Inovação e o rigor regulatório
A lei 14.790/23 e a portaria SPA/MF 1.231/24 inauguraram um marco regulatório robusto para o setor. Promessas de ganho fácil, expressões enganosas como “aposte grátis” e campanhas que estimulam impulsividade estão proibidas. O Conar - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária reforçou as exigências, determinando identificação clara da natureza publicitária, restrição etária e vedação de apelos infantojuvenis.
As sanções são severas - multas, suspensão de atividades, cassação de autorização e até inabilitação de dirigentes. Em 2025, a fiscalização já removeu centenas de perfis e publicações irregulares, em cooperação com plataformas digitais como Google, Meta, TikTok e Amazon.
Publicidade responsável: aliada no combate às bets ilegais
Ao discutir a regulação da publicidade das casas de apostas, é essencial não perder de vista um aspecto estratégico: a publicidade responsável é uma ferramenta poderosa para combater o mercado ilegal. Proibir totalmente a publicidade pode ter o efeito contrário ao desejado, pois dificulta a identificação das operadoras licenciadas e favorece a atuação de sites clandestinos, que operam à margem da lei e sem qualquer controle sobre proteção ao consumidor.
Por que a publicidade é importante para o combate às bets ilegais?
- Informação ao consumidor: Campanhas publicitárias de operadores licenciados ajudam o público a distinguir entre plataformas legais e ilegais, promovendo escolhas seguras e conscientes.
- Transparência e rastreabilidade: A publicidade regulada exige que as empresas divulguem informações claras sobre licenciamento, canais de apoio e práticas de jogo responsável, dificultando a atuação de operadores clandestinos.
- Educação e prevenção: Mensagens de “jogo responsável” e alertas sobre riscos são obrigatórios nas campanhas legais, enquanto sites ilegais ignoram completamente essas práticas.
- Monitoramento e fiscalização: A publicidade oficial facilita o trabalho dos órgãos reguladores, que podem identificar e punir infrações, além de monitorar tendências e comportamentos do mercado.
O risco da proibição total
Experiências internacionais mostram que a proibição absoluta da publicidade pode levar à migração de apostadores para plataformas ilegais, que continuam a operar e anunciar em ambientes menos controlados, como redes sociais e aplicativos estrangeiros. Países como o Reino Unido, Espanha e Austrália optaram por restringir e regular a publicidade, em vez de bani-la, justamente para fortalecer o mercado legal e proteger o consumidor.
No Brasil, o avanço da regulação trouxe mecanismos de controle e sanções rigorosas, mas também abriu espaço para campanhas educativas e informativas. O desafio é encontrar o ponto de equilíbrio: restringir excessos, proteger vulneráveis e, ao mesmo tempo, garantir que o público tenha acesso a informações sobre operadores legais.
O cenário internacional: o que o mundo está fazendo?
O Brasil não está sozinho na busca por equilíbrio entre inovação e responsabilidade. Países de todos os continentes vêm endurecendo regras e ampliando mecanismos de controle:
- Europa: Alemanha, Holanda, Bélgica, Espanha e Itália adotaram restrições severas à publicidade de apostas. Em geral, anúncios não podem mirar em menores; o uso de celebridades/influenciadores é totalmente vedado na Itália, Holanda e Bélgica.
- Estados Unidos: Cada Estado define suas próprias regras, mas há consenso sobre a necessidade de avisos explícitos sobre riscos de dependência e restrição de campanhas voltadas a menores.
O mercado mundial de apostas online deve ultrapassar US$ 150 bilhões em receita este ano. Operadores que investem em rastreabilidade, integração jurídica e campanhas responsáveis conquistam espaço e reputação. Mensagens de “jogo responsável” e segmentação rigorosa do público são obrigatórias em praticamente todos os mercados desenvolvidos.
A pressão por compliance é crescente. Reguladores internacionais exigem monitoramento centralizado, relatórios de transparência e adaptação contínua às mudanças regulatórias. Multas elevadas, suspensão de licenças e bloqueio de plataformas são medidas comuns em caso de descumprimento das normas.
Conclusão: o jogo mudou - e quem não se adapta, fica fora
A publicidade das casas de apostas está migrando do “ganhe fácil” para o “jogue com consciência”. O verdadeiro diferencial competitivo não está mais na ousadia das campanhas, e sim na capacidade de provar diligência, rastrear ações e integrar áreas jurídica, de compliance e tecnologia.
Criatividade, tecnologia e compliance caminham juntos. Quem entende essa lógica não só evita sanções, mas garante sua permanência e relevância no mercado global. O futuro pertence aos operadores que investem em responsabilidade, transparência e inovação - e aos consumidores que apostam com consciência.
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1 https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2025/12/09/ao-menos-19percent-dos-usuarios-de-internet-no-brasil-fizeram-apostas-online-em-2025-diz-pesquisa.ghtml