A adoção, no direito brasileiro, é instituto de constituição de filiação voltado à tutela do melhor interesse da criança e do adolescente, em conformidade com o art. 227 da Constituição e com a diretriz da proteção integral. Por sua natureza, não se reduz a procedimento cartorial: exige controle jurisdicional, intervenção do Ministério Público e atuação interdisciplinar, por envolver rearranjos identitários, vínculos e consequências patrimoniais.
Nos últimos anos, avanços de governança institucional e ajustes normativos buscaram mitigar morosidade, padronizar fluxos e reduzir permanências indevidas em acolhimento, notadamente por meio de: (i) consolidação de mecanismos de gestão nacional - como o SNA/CNJ - Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - e (ii) alterações legislativas no ECA, com a lei 13.509/17, reforçando diretrizes de celeridade e acompanhamento periódico. Trata-se, contudo, de avanço de estrutura e gestão, não de eliminação de etapas: o tempo do procedimento permanece condicionado à capacidade institucional local, à complexidade do caso e à compatibilização entre perfis.
Nesse contexto, impõe-se delimitar com precisão as categorias frequentemente confundidas no debate público: adoção regular, “adoção à brasileira” e filiação socioafetiva. A confusão conceitual, além de distorcer expectativas, pode conduzir famílias a soluções materialmente arriscadas e formalmente inadequadas.
A chamada “adoção à brasileira” caracteriza-se, em linhas gerais, pelo registro civil de filho alheio como próprio, sem observância do procedimento legal, em regra mediante declaração inverídica. Sob a ótica jurídico-penal e registral, o ato pode ensejar consequências relevantes. Sob a ótica protetiva, o risco maior reside na instabilidade: a depender do conjunto probatório e da atuação de interessados (genitores biológicos, família extensa, órgãos de proteção), podem surgir controvérsias acerca do estado de filiação e de seus efeitos, com potencial de repercussão em guarda, convivência, alimentos e sucessão.
O enfrentamento contemporâneo da matéria, todavia, não pode ser reduzido a uma resposta unicamente sancionatória: a proteção integral demanda distinguir, sempre que possível, a responsabilização de adultos do interesse da criança em manter vínculos afetivos estáveis quando efetivamente consolidados e protetivos. O debate inclui, ainda, a possibilidade de soluções como preservação de vínculos socioafetivos e reconhecimento de arranjos familiares mais complexos, sempre sob crivo judicial e com cautela metodológica.
Como medida de prevenção, merece destaque a “entrega legal” (entrega assistida) como rota institucional para situações de vulnerabilidade, com redução de abandono e informalidades, bem como de intermediações clandestinas. A existência de via legal reforça o dever de orientação qualificada: a escolha pela informalidade não é neutra e pode gerar danos psicoemocionais intensos - sobretudo quando a origem é revelada em contexto de conflito familiar, separação ou disputa patrimonial.
É precisamente nesse ponto que a filiação socioafetiva ocupa espaço relevante no cenário de famílias recompostas. A parentalidade de fato em tais contextos pode ser estável, contínua e reconhecida socialmente. O ordenamento tem admitido, sob requisitos, o reconhecimento de filiação socioafetiva, inclusive por via extrajudicial em hipóteses delimitadas por normativas do CNJ e por controles do sistema registral. Cumpre enfatizar: filiação socioafetiva não se confunde com adoção, tampouco se presta a “regularizar” fraude registral. Trata-se de instrumento próprio para reconhecer vínculo preexistente, desde que presentes os elementos e consentimentos exigidos, com especial atenção ao interesse da criança e à prevenção de abusos.
Em síntese, o incentivo à adoção responsável não passa por “facilitar” a qualquer custo, mas por fortalecer escolhas juridicamente adequadas: adoção regular quando cabível; entrega assistida em situações de vulnerabilidade; e reconhecimento socioafetivo em famílias recompostas quando presentes os pressupostos. A medida protetiva não é a mais rápida; é a mais estável.