José Soares

Transporte de contêineres vazios entre filiais não gera tributação, salvo se houver contrato autônomo e remuneração específica pelo serviço....

Enquanto não existe regulamentação específica para o registro de trade dress no Brasil, é essencial adotar medidas preventivas de proteção....

Lei 6.950/1981 estende a limitação de 20 salários-mínimos para as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros....

Ah! Meus tempos de Academia nos anos 1971 a 1975! Tudo igual, na “velha e sempre nova Academia”....

Esse Brasil do qual participou Rui Barbosa, como foi narrado e comprovado por Fleiuss e descreve e atesta com todas as “Atas da instalação do Governo Provisório – Pelo decreto 1, de 15 de novembro de 1889” (1925, p. 444-5)....

A devoção às leis e a sensibilidade ao tocar as agruras humanas....

A cadeia de custódia é a técnica utilizada para resguardar a transparência e a qualidade da ecoprodução pericial....

MIGALHAS nº 5.287

O objetivo deste trabalho é tecer comentários acerca da desnecessidade das referidas normas isentivas, tendo em vista que sequer há de se falar em possibilidade de incidência do ICMS, do PIS e da Cofins nas operações realizadas dentro do sistema de compensação de energia elétrica, em razão da inocorrência do fato gerador previsto na regra matriz de incidência destes tributos....

Os temas são relevantes, mormente porque, como é sabido, as alíquotas de ICMS incidentes sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação estão entre os maiores percentuais previstos nas legislações estaduais....

No início da Lava Jato, o procurador pediu a declinação da competência para a JF/DF com relação ao doleiro Carlos Habib Chater....

...Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP Luis Soares de Mello - Desembargador e Vice-Presidente do TJ/SP Mário Sarrubbo - Procurador Geral da Justiça do Estado de SP Ricardo Toledo - Vice-Presidente da OAB/SP Moderadores: José Eduardo Vuolo - Advogado Renato de Mello Almada - Advogado

Havendo necessidade de uma análise técnica, é imprescindível que ela seja feita por um perito com comprovada experiência práticana área demandada....

O presente trabalho trata de um dos principais temas em Direito Tributário na atualidade, especificamente, os pressupostos e a legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébitos para os tributos indiretos....

MIGALHAS nº 4.063

Três são as regras principais dessa legislação complementar nacional que devem ser observadas desde já no processo de atualização da legislação municipal que trata da cobrança do ISS de cada ente federado....

A supressão da referência à declaração de inidoneidade gera perplexidade porquanto os arts. 37 e 38 mantêm a alusão à inidoneidade como critério para impedimento de licitar ou contratar....

MIGALHAS nº 3.727

Solenidade comemora os 50 anos de graduação....

Comemoração ocorre no próximo dia 7, no pateo da Velha e sempre Nova Academia....

Os valores de PIS e COFINS suspensos pelo REIDI não integram a base de cálculo do ICMS, pois não caracterizam hipótese de desconto condicional....

Lei 21.043/13 foi publicada na última terça-feira, 23, no DO de MG....

Neste ano, nove chapas concorrem no pleito, que irá definir o 112º presidente da tradicional entidade estudantil....

Nesta madrugada, foram sorteados 821 prêmios oferecidos por 41 renomadas editoras para a promoção "Natal Migalhas 2012". Agradecemos aos parceiros que contribuíram com a maior promoção do meio jurídico. E aos premiados, nosso parabéns. Veja abaixo o nome dos ganhadores, com o respectivo prêmio que irão receber das mãos do bom velhinho migalheiro.   ____________ _______ Acir Macanhao Junior, servidor, Copel, Cascavel/PR - "A Emancipação da Mulher na História", Luiz Guilherme Marques - Editora Letras Jurídicas Adalberto Franklin, editor, Ética Editora, Imperatri...

Vocábulo é de uso comum, podendo, em função de seu caráter genérico, ser objeto de registro de marca....

Liminar foi mantida para cessar atos de concorrência desleal e violação de marca....

No último dia 14, a Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da USP completou 80 anos em prol do estreitamento das gerações de acadêmicos e da consolidação da Faculdade como referência nacional em cultura jurídica....

Os autores exaltam as conquistas da Associação e corroboram a missão de conhecer, difundir, proteger e participar ativamente de iniciativas voltadas à promoção e aperfeiçoamento da propriedade intelectual....

MIGALHAS nº 2.693

A 24ª vara Cível de SP, confirmando decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinou que a empresa Village 284 se abstenha de produzir, importar, exportar, manter em depósito e/ou comercializar produtos que violem os direitos autorais da Hermès sobre a "Bolsa Birkin" ou qualquer outro produto de titularidade da grife internacional. A Village também foi condenada a pagar indenização por danos materiais e morais. ...

Confira quem ganhou a obra coletiva "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário" (Dialética – 367p.), coordenado por Valdir de Oliveira Rocha e que tem entre os co-autores, o professor Hugo de Brito Machado Segundo....

MIGALHAS nº 2.451

minaram ontem, 11/8, as inscrições para a formação das três listas sêxtuplas para o preenchimento das vagas de ministro destinadas à advocacia no STJ....

MIGALHAS nº 2.432

Alguns sites de busca oferecem como serviço a contratação de link patrocinado, vinculado a busca de determinados vocábulos, mediante remuneração....

MIGALHAS nº 2.414

MIGALHAS nº 2.404

O recolhimento prévio do ICMS como condição para desembaraço aduaneiro de mercadoria importada passou a ser exigido após a promulgação da CF/88, nos termos na Súmula 661, do STF....

Evo Morales, Presidente da Bolívia, anunciou que o seu governo até o final do segundo semestre de 2010 comercializará refrigerante denominado "Coca-Colla"....

MIGALHAS nº 2.367

MIGALHAS nº 2.288

O plenário do CNJ decidiu abrir Procedimento Administrativo Disciplinar para investigar possível conduta irregular dos desembargadores do TRT da 3ª região, de Minas Gerais, Antônio Fernando Guimarães e Ricardo Antônio Mohallem....

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) tem sua instituição legitimada pelo artigo 156, inciso III, da Constituição Federal e detém como fato gerador, apto a deflagrar a incidência do imposto, a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar número 116/2003....

Um correntista do Banco do Brasil, cuja conta foi alvo de saques indevidos, após ter a assinatura falsificada por terceiros, receberá indenização por danos morais e materiais. A sentença inicial foi dada pela Vara Única do município de Pedro Avelino e mantida, em parte, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte....

A doutrina se mostra divergente quanto à classificação dos tributos brasileiros. E a discordância é resultado da escolha dos critérios adotados, que geram conclusões diversas em relação ao número de espécies de tributárias....

Comissão Integrantes da Comissão da Propriedade Imaterial Veja abaixo os nomes dos ilustres integrantes da Comissão de Direito da Propriedade Imaterial da OAB/SP : ______________________________ Composição : Presidente Paulo Oliver Vice-Presidente Ricardo Bandle Filizzola Consultores Especiais Ives Gandra da Silva Martins Newton Silveira Membros Efetivos Adriana Gomes Brunner Alberto Luis Camelier da Silva Alessandra Gotti Bontempo Alexandre Herculano Pedro R. de Carvalho Anna Paula Santos de Souza Andrade Claudio Roberto Barbosa ...

"Praça René Thiollier" Recente decreto da prefeitura de SP criou um Parque Municipal na avenida Paulista, no exato local onde outrora foi a "Villa Fortunata", construção erigida no início do século XX, mais precisamente em 1903, por Alexandre Honoré Marie Thiollier, dono da primeira livraria de São Paulo, a CASA GARROUX. Diferente do que esperava a intelectualidade paulista, ansiosa por ver ali a justa homenagem ao filho do construtor da Villa, e que a imortalizou na história brasileira, René Thiollier, da Academia Paulista de Letras, o...

Sorteio de obra Migalhas tem a honra de sortear a obra "Manual de Direito da Propriedade Intelectual" (Editora Evocati - 700 p.), escrita e gentilmente oferecida pela renomada advogada e professora, Carla Eugenia Caldas Barros. Sobre a obra : Este livro tem um propósito substancialmente didático, como é próprio aos manuais. Nele, procura-se reunir legislações, conhecimentos e entendimentos para que se tenha uma compreensão do Direito da Propriedade Intelectual e de suas implicações socioeconômicas, políticas e culturais. É importante ter em conta que atualmente, a proprieda...

Contrato TST manda pagar remuneração variável a ex-diretor da Vivo A Sexta Turma do TST manteve a decisão do TRT/RS que entendeu devido o pagamento de remuneração variável constante de contrato de trabalho celebrado entre a empresa de telefonia Vivo e um ex-diretor técnico, O empregado foi contratado como diretor em 01/9/00, mediante remuneração mensal de R$ 12.000,00. Em 15/5/2002, empregado e empregador formalizaram novo contrato de trabalho, com nova denominação do cargo - diretor técnico - e nova forma de remuneração. No novo contrato estava previsto o pagamento de uma r...

A Campanha “Doe Ouro para o Bem de São Paulo” é um episódio relevante da História do Brasil. Mas ficou sempre relegada a segundo plano pela historiografia, a notas de rodapé, ao limbo. Há, sem exagero, várias centenas de livros escritos sobre a Revolução Constitucionalista de 1932. Sobretudo relatos do front, dos chamados heróis de guerra. Já sobre a Campanha do Ouro, nada, ou quase nada. É, no mínimo, intrigante......

MIGALHAS nº 1.659

Pernambuco Presidente de Subseção da OAB sofre atentado O presidente da Subseção da OAB de Santa Cruz do Capibaribe, em Pernambuco, José Roberto Soares, sofreu uma tentativa de homicídio após sair de uma festa no município, no sábado, por volta das 23h. Soares foi abordado por dois homens, um deles armado com uma faca, que lhe forçaram a dar uma carona. O presidente foi levado a um local ermo, com acesso por uma estrada de terra, onde foi atingido por seis facadas. Os dois bandidos fugiram com o carro, deixando o advogado no local. Um rapaz que passava pela região encontrou Soar...

TST Uso de imagem e ajuda de custo integram salário de jogador As parcelas relativas a "direito de imagem" e "ajuda de custo", quando pagas mensalmente ao atleta profissional independentemente de comprovação de despesa ou de efetivo uso da imagem, descaracterizando suas denominações, configuram autêntica remuneração. A decisão foi tomada pela Sexta Turma do TST em processo movido por um ex-jogador da Sport Clube Ulbra, do Rio Grande do Sul. O atleta assinou contrato com o clube gaúcho para jogar futebol no período de 23 de junho de 2004 a 31 de dezembro do mesmo ano. Segundo info...

MIGALHAS nº 1.634

O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, expressão jurídica do princípio da legalidade....

Reclamação trabalhista   JT nega assistência judiciária gratuita a advogado   A 6ª Vara do Trabalho de Maceió e o TRT /AL negaram o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por um advogado condenado em reclamação trabalhista movida por um servente de pedreiro. A decisão foi mantida pela Sexta Turma do TST, que negou provimento a agravo de instrumento visando à sua reforma.   A reclamação foi ajuizada por um servente de pedreiro que, entre janeiro de 2003 e março de 2005, trabalhou para o advogado. Este, em sua defesa, negou a existência de vínculo de emprego, exp...

Candidatos   16  pedem registro ao cargo de governador de SP   O TRE de São Paulo recebeu 16 pedidos de registro de candidaturas ao governo do Estado. Os pedidos e a regularidade das coligações ainda serão analisados e julgados pelo TRE até dia 23 de agosto. Segue a lista dos candidatos com os nomes dos respectivos vices:   GOVERNADOR PARTIDO / COLIGAÇÃO VICE Alfredo Martins Correia Coligação SP de Cara Nova (PTN/PRP/PTdoB) Evandro de Lima Aloizio Mercadante Oliva Coligação Melhor pra SP (PT/PCdoB/PL/PRB/PRTB) Nádia Campeão Anaí Caproni Pinto ...

MIGALHAS nº 1.431

TST confirma danos morais por humilhação a trabalhadores em Companhia de Bebidas   A Terceira Turma do TSE, por unanimidade, confirmou a validade de duas indenizações por dano moral impostas à filial mineira da Companhia Brasileira de Bebidas que, em Belo Horizonte, aplicava castigos vexatórios aos empregados que não alcançavam as metas de vendas exigidas.   A decisão do TST negou agravos de instrumento propostos pela empresa, condenada por submeter funcionários a constrangimentos como o desfile com saia rodada, perucas e batom, nas dependências da empresa, em frent...

Manifesto contra o ministro Nelson Jobim recebe apoios   O "Manifesto pela ética", em que 60 juízes e desembargadores gaúchos sugeriram ao ministro Nelson Jobim que afaste a hipótese de candidatar-se à Presidência da República ou renuncie à presidência do STF, recebeu 68 novas adesões.   Em dez dias, juntaram-se ao movimento 18 juízes dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul, além de promotores, advogados, professores e estudantes.   _________   Leia a íntegra do manifesto “A desunião em um edifício é ruína. Em um navio é naufrágio. Em um E...

"Manifesto pela Ética"   Manifesto assinado por juízes e desembargadores gaúchos pede que Jobim rejeite candidatura ou renuncie à presidência do Supremo. O documento afirma que o silêncio de Jobim, diante de conjeturas e ilações da mídia sobre a eventual candidatura, constitui "um escárnio e um acinte à Constituição da República do Brasil".   Leia a íntegra do manifesto “A desunião em um edifício é ruína. Em um navio é naufrágio. Em um Exército é derrota…E os mais fortes muros de uma nação não são os de pedras ligadas, mas os de corações u...

Atualmente, já está consagrado o entendimento de que a relação tributária entre o Estado e o contribuinte não é um poder irrestrito do primeiro em desfavor do segundo e, por essa razão, deve obedecer ao regramento constitucional vigente e às vedações ali contidas, em sua maioria destinadas ao Fisco....

No dia 23 de novembro do corrente ano foi publicada, no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta nº 350, expedida pela 10ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal, a determinar que a eventual pretensão das municipalidades em sujeitar atividades como as de restauração, conserto e beneficiamento de produtos à incidência do ISS não afasta a incidência do IPI, de competência federal....

Obra de José Carlos Tinoco Soares...

Migalhas nº 681