domingo, 25 de julho de 2021

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Cesar A. Guimarães Pereira

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Migalheiro desde setembro/2004.

Sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados.

Migalhas de peso Ingresso do Brasil no GPA/OMC: os próximos passos
quarta-feira, 16 de setembro de 2020

Ingresso do Brasil no GPA/OMC: os próximos passos

O processo de aproximação do Brasil ao GPA começou com a obtenção do status de observador, em outubro de 2017. O Brasil é o primeiro país da América Latina a adotar medidas para a sua acessão como Estado membro.
Migalhas de peso Chartered Institute of Arbitrators – CIArb: Recomendações sobre procedimentos remotos de resolução de conflitos
segunda-feira, 13 de abril de 2020

Chartered Institute of Arbitrators – CIArb: Recomendações sobre procedimentos remotos de resolução de conflitos

As Recomendações do CIArb para audiências virtuais podem ser um instrumento de grande utilidade prática para assegurar a viabilidade técnica e a regularidade jurídica dos procedimentos. Não dispensam a aplicação dos parâmetros legais que garantem o devido processo legal.
Migalhas de peso Desapropriação e arbitragem: lei 13.867
quarta-feira, 4 de setembro de 2019

Desapropriação e arbitragem: lei 13.867

A lei 13.867 representa grande avanço no regime da desapropriação no Brasil.
Migalhas de peso Arbitragem e Administração Pública: sentença judicial supre cláusula compromissória vazia e determina arbitragem institucional
segunda-feira, 24 de abril de 2017

Arbitragem e Administração Pública: sentença judicial supre cláusula compromissória vazia e determina arbitragem institucional

A decisão constituirá precedente relevante e inovador no que se refere à afirmação da competência judicial para a definição de instituição arbitral no caso de cláusulas arbitrais vazias envolvendo a Administração Pública.
Migalhas de peso A supressão da declaração de inidoneidade na Lei das Empresas Estatais: retroatividade da norma sancionatória mais benéfica
terça-feira, 20 de setembro de 2016

A supressão da declaração de inidoneidade na Lei das Empresas Estatais: retroatividade da norma sancionatória mais benéfica

A supressão da referência à declaração de inidoneidade gera perplexidade porquanto os arts. 37 e 38 mantêm a alusão à inidoneidade como critério para impedimento de licitar ou contratar.
Migalhas de peso Convívio entre empreendimentos públicos e privados na MP 727: o desenvolvimento econômico integrado no programa de parcerias de investimentos (PPI)
quarta-feira, 15 de junho de 2016

Convívio entre empreendimentos públicos e privados na MP 727: o desenvolvimento econômico integrado no programa de parcerias de investimentos (PPI)

A MP 727, que criou o PPI, incluiu em suas disposições finais regra que estende os benefícios do novo regime a empreendimentos.
Migalhas de peso Regulação do pagamento eletrônico (e-payment) e da moeda eletrônica (e-money)
quinta-feira, 5 de maio de 2016

Regulação do pagamento eletrônico (e-payment) e da moeda eletrônica (e-money)

Os meios de pagamento têm evoluído e se transformado com intensidade e rapidez. Novos meios de pagamento exigem novas regras. O mesmo se aplica às novas formas de moeda.
Migalhas de peso Arbitragem coletiva no Brasil: a atuação de entidades representativas (art. 5o, xxi, da CF)
sexta-feira, 11 de setembro de 2015

Arbitragem coletiva no Brasil: a atuação de entidades representativas (art. 5o, xxi, da CF)

O foco deste ensaio são as situações de direitos individuais homogêneos, com o propósito específico de identificar um meio de ampliação do poder de atuação processual de tais indivíduos.
Migalhas de peso Autossaneamento (self-cleaning) e reabilitação de empresas no direito brasileiro anticorrupção
quarta-feira, 26 de agosto de 2015

Autossaneamento (self-cleaning) e reabilitação de empresas no direito brasileiro anticorrupção

Pretendemos demonstrar que o enfoque na pura e simples punição das empresas envolvidas com atos de corrupção não é a única abordagem possível do problema.
Migalhas de peso O decreto 8.465 e a arbitragem no setor portuário: considerações sobre a sua natureza, eficácia e objeto
segunda-feira, 27 de julho de 2015

O decreto 8.465 e a arbitragem no setor portuário: considerações sobre a sua natureza, eficácia e objeto

Seus dispositivos poderão dificultar a utilização da arbitragem no setor portuário e prejudicar o desenvolvimento da arbitragem envolvendo a Administração Pública no Brasil também em outros setores.
Migalhas de peso O leilão e os contratos do pré-sal
terça-feira, 26 de novembro de 2013

O leilão e os contratos do pré-sal

O principal desafio jurídico neste momento é o Estado brasileiro não abusar dos seus vários papéis neste processo e atuar de modo a respeitar a confiança dos investidores e para promover a eficiência econômica.
Migalhas de peso A qualificação do porto organizado como bem público
quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

A qualificação do porto organizado como bem público

A nova qualificação do porto como bem público implica a impossibilidade de sobrevivência da exploração puramente privada das instalações nele situadas.
Migalhas de peso A medida provisória 595: mudanças no marco regulatório do setor portuário no Brasil
quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

A medida provisória 595: mudanças no marco regulatório do setor portuário no Brasil

As principais mudanças e perspectivas sobre os serviços portuários a partir da MP 595.
Migalhas de peso A portaria SPU nº 24/2011 e a cessão onerosa de espaços em águas públicas para estruturas náuticas: terminais portuários de uso público e autoridades portuárias
quarta-feira, 30 de março de 2011

A portaria SPU nº 24/2011 e a cessão onerosa de espaços em águas públicas para estruturas náuticas: terminais portuários de uso público e autoridades portuárias

Foi publicada, no DOU do dia 28/1/2011, a Portaria 24 da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, que estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo dos valores devidos a título de retribuição à União.
Migalhas de peso A MP 495 e as alterações na legislação sobre licitações
sexta-feira, 27 de agosto de 2010

A MP 495 e as alterações na legislação sobre licitações

As recentes alterações produzidas pela MP nº 495 reintroduziram no Brasil preferências nacionais nas licitações. Muitos aspectos ainda dependerão de regulamentação, mas existe um limite objetivo de até 25% para a vantagem que se pode estipular em favor de empresas estabelecidas no Brasil ou que cumpram determinados índices de nacionalização.
Migalhas de peso Saneamento de defeitos formais na licitação: art. 12, IV, da Lei 11.079 e o art. 109, § 8º, previsto no PL nº 7.709
terça-feira, 12 de junho de 2007

Saneamento de defeitos formais na licitação: art. 12, IV, da Lei 11.079 e o art. 109, § 8º, previsto no PL nº 7.709

A partir do julgamento do MS nº 5.418-DF1 , o STJ firmou o entendimento de que, nos processos licitatórios, devem ser desconsiderados defeitos formais que não afetem o cumprimento efetivo das condições do ato convocatório.
Migalhas de peso Algumas novidades no setor de saneamento básico
quarta-feira, 30 de maio de 2007

Algumas novidades no setor de saneamento básico

Após longa discussão, a Lei Federal nº 11.445, de 5.1.2007, vem estabelecer uma disciplina geral para o setor de saneamento básico no Brasil. A lei (art. 3º, I, “a” a “d”) reúne no conceito global de saneamento básico quatro atividades nem sempre reguladas de modo conjunto: o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Migalhas de peso O novo regime jurídico das concessões previstas no art. 42, § 2º, da Lei 8.987
quinta-feira, 24 de maio de 2007

O novo regime jurídico das concessões previstas no art. 42, § 2º, da Lei 8.987

A Lei 11.445, que entrou em vigor em meados de fevereiro de 2007, modificou o regime aplicável às concessões outorgadas antes do início da vigência da Lei 8.987, disciplinadas pelo art. 42 deste diploma legal.
Migalhas de peso A multiplicidade das funções institucionais da CAIEP: participação como amicus curiae em processos administrativos ou judiciais
sexta-feira, 1 de dezembro de 2006

A multiplicidade das funções institucionais da CAIEP: participação como amicus curiae em processos administrativos ou judiciais

Conforme definido em seu estatuto, a Câmara de Arbitragem das Indústrias do Paraná – CAIEP tem dois objetivos institucionais precisamente estabelecidos. O primeiro e mais visível é o de atuar na administração de meios alternativos de solução de controvérsias.
Migalhas de peso A posição dos usuários e a estipulação da remuneração por serviços públicos
terça-feira, 25 de outubro de 2005

A posição dos usuários e a estipulação da remuneração por serviços públicos

Este trabalho pressupõe uma alteração de perspectiva na visão do serviço público, retirando-se o foco da prestação do serviço público e situando-o no usuário. Identifica o serviço público como uma atividade administrativa de satisfação concreta de necessidades individuais ou transindividuais, como faz Marçal Justen Filho. Porém, ressalta que a caracterização de uma atividade como serviço público em sentido estrito exige que a utilidade prestada seja passível de fruição singular pelo usuário. Com isso, põe-se o usuário no centro da noção de serviço público
Migalhas de peso Lei Complementar 118/2005 – Instituição de medida cautelar fiscal ex officio
quarta-feira, 23 de fevereiro de 2005

Lei Complementar 118/2005 – Instituição de medida cautelar fiscal ex officio

Com a publicação da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, foi introduzida importante alteração no Código Tributário Nacional.
Migalhas de peso O saneamento de defeitos formais no processo licitatório: aplicação ampla da lei das PPPs
sexta-feira, 14 de janeiro de 2005

O saneamento de defeitos formais no processo licitatório: aplicação ampla da lei das PPPs

O art. 4º, V, da Lei nº 11.079/2004 exige transparência nos procedimentos e decisões. Isso não é senão aplicação das determinantes constitucionais acerca da atuação da Administração Pública, que são reforçadas no âmbito da PPP.
Migalhas de peso PPP, solidariedade e controle social
quinta-feira, 16 de dezembro de 2004

PPP, solidariedade e controle social

O sistema para as parcerias público-privadas previsto no PLC nº 10, em tramitação no Senado Federal, especialmente no que se refere à consagração legislativa de modos e critérios para o pagamento de toda ou parte da remuneração do concessionário pelo Poder Público, pode configurar um avanço importante em termos de realização da solidariedade social (art. 3o, I, da Constituição) – além de estabelecer mecanismo importante de controle social dos mecanismos de concretização dessa solidariedade.
Migalhas de peso Financiamento dos serviços de limpeza urbana: campo adequado para as Parcerias Público-Privadas
sexta-feira, 26 de novembro de 2004

Financiamento dos serviços de limpeza urbana: campo adequado para as Parcerias Público-Privadas

Estes comentários pretendem examinar alguns aspectos ligados à sustentabilidade econômica dos serviços de limpeza urbana, especialmente tendo em vista a perspectiva de aprovação do projeto de lei federal atinente às parcerias público-privadas (PPPs).
Migalhas de peso A ordem cronológica nos pagamentos da administração pública
sexta-feira, 12 de novembro de 2004

A ordem cronológica nos pagamentos da administração pública

Em julho de 2004, o plenário do Tribunal de Contas da União proferiu decisão em relatório de levantamento de auditoria no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) acerca do respeito da ordem cronológica de exigibilidade nos pagamentos devidos pela Administração.
Migalhas de peso As leis estaduais de PPP: eficácia e aspectos relevantes
quarta-feira, 22 de setembro de 2004

As leis estaduais de PPP: eficácia e aspectos relevantes

Antecipando-se à edição da lei federal contendo as normas gerais sobre parcerias público-privadas (PPP), cujo projeto hoje tramita no Senado, diversos Estados vêm criando suas próprias normas sobre o tema.