terça-feira, 11 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

Cesar A. Guimarães Pereira

Migalheiro desde setembro/2004.

Sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados.

Migalhas de peso

Desapropriação e arbitragem: lei 13.867

A lei 13.867 representa grande avanço no regime da desapropriação no Brasil. Leia

Cesar Pereira

4/9/2019
Migalhas de peso

Arbitragem e Administração Pública: sentença judicial supre cláusula compromissória vazia e determina arbitragem institucional

A decisão constituirá precedente relevante e inovador no que se refere à afirmação da competência judicial para a definição de instituição arbitral no caso de cláusulas arbitrais vazias envolvendo a Administração Pública. Leia

Cesar A. Guimarães Pereira, Eduardo Talamini e Luísa Quintão

24/4/2017
Migalhas de peso

A supressão da declaração de inidoneidade na Lei das Empresas Estatais: retroatividade da norma sancionatória mais benéfica

A supressão da referência à declaração de inidoneidade gera perplexidade porquanto os arts. 37 e 38 mantêm a alusão à inidoneidade como critério para impedimento de licitar ou contratar. Leia

Cesar A. Guimarães Pereira

20/9/2016
Migalhas de peso

Convívio entre empreendimentos públicos e privados na MP 727: o desenvolvimento econômico integrado no programa de parcerias de investimentos (PPI)

A MP 727, que criou o PPI, incluiu em suas disposições finais regra que estende os benefícios do novo regime a empreendimentos. Leia

Cesar A. Guimarães Pereira

15/6/2016
Migalhas de peso

Regulação do pagamento eletrônico (e-payment) e da moeda eletrônica (e-money)

Os meios de pagamento têm evoluído e se transformado com intensidade e rapidez. Novos meios de pagamento exigem novas regras. O mesmo se aplica às novas formas de moeda. Leia

Cesar Pereira, André Guskow Cardoso, Rubens Benzecry e Luísa Quintão

5/5/2016
Migalhas de peso

Arbitragem coletiva no Brasil: a atuação de entidades representativas (art. 5o, xxi, da CF)

O foco deste ensaio são as situações de direitos individuais homogêneos, com o propósito específico de identificar um meio de ampliação do poder de atuação processual de tais indivíduos. Leia

Cesar Pereira e Luísa Quintão

11/9/2015
Migalhas de peso

Autossaneamento (self-cleaning) e reabilitação de empresas no direito brasileiro anticorrupção

Pretendemos demonstrar que o enfoque na pura e simples punição das empresas envolvidas com atos de corrupção não é a única abordagem possível do problema. Leia

Cesar Pereira e Rafael Wallbach Schwind

26/8/2015
Migalhas de peso

O decreto 8.465 e a arbitragem no setor portuário: considerações sobre a sua natureza, eficácia e objeto

Seus dispositivos poderão dificultar a utilização da arbitragem no setor portuário e prejudicar o desenvolvimento da arbitragem envolvendo a Administração Pública no Brasil também em outros setores. Leia

Cesar A. Guimarães Pereira

27/7/2015
Migalhas de peso

O leilão e os contratos do pré-sal

O principal desafio jurídico neste momento é o Estado brasileiro não abusar dos seus vários papéis neste processo e atuar de modo a respeitar a confiança dos investidores e para promover a eficiência econômica. Leia

Cesar A. Guimarães Pereira

26/11/2013
Migalhas de peso

A qualificação do porto organizado como bem público

A nova qualificação do porto como bem público implica a impossibilidade de sobrevivência da exploração puramente privada das instalações nele situadas. Leia

Cesar A. Guimarães Pereira

31/1/2013
Migalhas de peso

A medida provisória 595: mudanças no marco regulatório do setor portuário no Brasil

As principais mudanças e perspectivas sobre os serviços portuários a partir da MP 595. Leia

Cesar A. Guimarães Pereira

3/1/2013
Migalhas de peso

A portaria SPU nº 24/2011 e a cessão onerosa de espaços em águas públicas para estruturas náuticas: terminais portuários de uso público e autoridades portuárias

Foi publicada, no DOU do dia 28/1/2011, a Portaria 24 da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, que estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo dos valores devidos a título de retribuição à União. Leia

Cesar A. Guimarães Pereira, Fernão Justen de Oliveira e Rafael Wallbach Schwind

30/3/2011
Migalhas de peso

A MP 495 e as alterações na legislação sobre licitações

As recentes alterações produzidas pela MP nº 495 reintroduziram no Brasil preferências nacionais nas licitações. Muitos aspectos ainda dependerão de regulamentação, mas existe um limite objetivo de até 25% para a vantagem que se pode estipular em favor de empresas estabelecidas no Brasil ou que cumpram determinados índices de nacionalização. Leia

Cesar A. Guimarães Pereira

27/8/2010
Migalhas de peso

Saneamento de defeitos formais na licitação: art. 12, IV, da Lei 11.079 e o art. 109, § 8º, previsto no PL nº 7.709

A partir do julgamento do MS nº 5.418-DF1 , o STJ firmou o entendimento de que, nos processos licitatórios, devem ser desconsiderados defeitos formais que não afetem o cumprimento efetivo das condições do ato convocatório. Leia

Cesar A. Guimarães Pereira

12/6/2007
Migalhas de peso

Algumas novidades no setor de saneamento básico

Após longa discussão, a Lei Federal nº 11.445, de 5.1.2007, vem estabelecer uma disciplina geral para o setor de saneamento básico no Brasil. A lei (art. 3º, I, “a” a “d”) reúne no conceito global de saneamento básico quatro atividades nem sempre reguladas de modo conjunto: o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Leia

Cesar A. Guimarães Pereira

30/5/2007
Migalhas de peso

O novo regime jurídico das concessões previstas no art. 42, § 2º, da Lei 8.987

A Lei 11.445, que entrou em vigor em meados de fevereiro de 2007, modificou o regime aplicável às concessões outorgadas antes do início da vigência da Lei 8.987, disciplinadas pelo art. 42 deste diploma legal. Leia

Cesar A. Guimarães Pereira

24/5/2007
Migalhas de peso

A multiplicidade das funções institucionais da CAIEP: participação como amicus curiae em processos administrativos ou judiciais

Conforme definido em seu estatuto, a Câmara de Arbitragem das Indústrias do Paraná – CAIEP tem dois objetivos institucionais precisamente estabelecidos. O primeiro e mais visível é o de atuar na administração de meios alternativos de solução de controvérsias. Leia

Cesar A. Guimarães Pereira

1/12/2006
Migalhas de peso

A posição dos usuários e a estipulação da remuneração por serviços públicos

Este trabalho pressupõe uma alteração de perspectiva na visão do serviço público, retirando-se o foco da prestação do serviço público e situando-o no usuário. Identifica o serviço público como uma atividade administrativa de satisfação concreta de necessidades individuais ou transindividuais, como faz Marçal Justen Filho. Porém, ressalta que a caracterização de uma atividade como serviço público em sentido estrito exige que a utilidade prestada seja passível de fruição singular pelo usuário. Com isso, põe-se o usuário no centro da noção de serviço público Leia

Cesar A. Guimarães Pereira

25/10/2005
Migalhas de peso

Lei Complementar 118/2005 – Instituição de medida cautelar fiscal ex officio

Com a publicação da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, foi introduzida importante alteração no Código Tributário Nacional. Leia

Cesar A. Guimarães Pereira e André Guskow Cardoso

23/2/2005
Migalhas de peso

O saneamento de defeitos formais no processo licitatório: aplicação ampla da lei das PPPs

O art. 4º, V, da Lei nº 11.079/2004 exige transparência nos procedimentos e decisões. Isso não é senão aplicação das determinantes constitucionais acerca da atuação da Administração Pública, que são reforçadas no âmbito da PPP. Leia

Cesar A. Guimarães Pereira

14/1/2005
Migalhas de peso

PPP, solidariedade e controle social

O sistema para as parcerias público-privadas previsto no PLC nº 10, em tramitação no Senado Federal, especialmente no que se refere à consagração legislativa de modos e critérios para o pagamento de toda ou parte da remuneração do concessionário pelo Poder Público, pode configurar um avanço importante em termos de realização da solidariedade social (art. 3o, I, da Constituição) – além de estabelecer mecanismo importante de controle social dos mecanismos de concretização dessa solidariedade. Leia

Cesar A. Guimarães Pereira

16/12/2004
Migalhas de peso

Financiamento dos serviços de limpeza urbana: campo adequado para as Parcerias Público-Privadas

Estes comentários pretendem examinar alguns aspectos ligados à sustentabilidade econômica dos serviços de limpeza urbana, especialmente tendo em vista a perspectiva de aprovação do projeto de lei federal atinente às parcerias público-privadas (PPPs). Leia

Cesar A. Guimarães Pereira

26/11/2004
Migalhas de peso

A ordem cronológica nos pagamentos da administração pública

Em julho de 2004, o plenário do Tribunal de Contas da União proferiu decisão em relatório de levantamento de auditoria no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) acerca do respeito da ordem cronológica de exigibilidade nos pagamentos devidos pela Administração. Leia

Cesar A. Guimarães Pereira

12/11/2004
Migalhas de peso

As leis estaduais de PPP: eficácia e aspectos relevantes

Antecipando-se à edição da lei federal contendo as normas gerais sobre parcerias público-privadas (PPP), cujo projeto hoje tramita no Senado, diversos Estados vêm criando suas próprias normas sobre o tema. Leia

Cesar A. Guimarães Pereira, André Guskow Cardoso e Rafael Wallbach Schwind

22/9/2004
Migalhas de peso

Chartered Institute of Arbitrators – CIArb: Recomendações sobre procedimentos remotos de resolução de conflitos

As Recomendações do CIArb para audiências virtuais podem ser um instrumento de grande utilidade prática para assegurar a viabilidade técnica e a regularidade jurídica dos procedimentos. Não dispensam a aplicação dos parâmetros legais que garantem o devido processo legal. Leia

Cesar Pereira FCIArb

13/4/2020
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.222

MIGALHAS nº 4.222 Leia

25/10/2017
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.218

...escritório Wald e Associados Advogados, Marçal Justen Filho e Cesar Augusto Guimarães Pereira, ambos da da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini Advogados Associados. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 18h30 às 21h. (Clique aqui) No dia 13/11, o professor Márcio Carvalho Faria lança o título "A Lealdade Processual na Prestação Jurisdicional: Em Busca de um Modelo de Juiz Leal". O evento será no RJ, na Fundação Escola da Defensoria Pública (av. Marechal Câmara, 314), às 18h. Migalhíssimas Professor de Direito Constitucional da UERJ e conselheiro Federal... Leia

19/10/2017
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.195

...Arnoldo Wald (Wald e Associados Advogados), Marçal Justen Filho e Cesar Augusto Guimarães Pereira (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados). (Clique aqui) O escritório Siqueira Castro Advogados e a Câmara de Comércio França-Brasil realizam evento sobre o papel e os desafios da auditoria independente, no dia 19/9, das 9 às 11h30, no RJ, sob coordenação de Leonardo Cotta, sócio da área Societária do escritório. A reforma trabalhista é tema da palestra promovida pelo escritório Roncato Advogados dia 19/9, às 9h, em SP. As principais mudanças são apresentadas pela... Leia

14/9/2017
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.747

...Gustavo Fernandes, do escritório Tauil & Chequer Advogados, e Cesar Augusto Guimarães Pereira, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, amanhã será realizado o "3º Encontro do Grupo de Estudos de Arbitragem, Mediação e Administração Pública", com a participação do professor Fausto de Quadros, catedrático de Direito Público na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e de Caio Cesar Figueiroa e Elie Pierre Eid, também da banca Justino de Oliveira Advogados. (Clique aqui) Pedro Henrique Jardim, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice... Leia

24/11/2015
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.332

...mercadorias e o Brasil", que teve como coordenador científico Cesar Augusto Guimarães Pereira, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. O advogado Eduardo Talamini, também da banca, ministrou palestra. Tecnologia Sistema on-line Certus versão Web, programa que conta com suporte técnico da Macdata Tecnologia, consolida-se como opção para cálculos judiciais e extrajudiciais. (Clique aqui) Direito Internacional A OAB/RJ, em parceria com a Ordem dos Advogados da Inglaterra e do País de Gales, realizará, dia 24/3, às 14h, um seminário sobre as... Leia

21/3/2014
Migalhas Quentes

Ganhadores da Promoção "Natal Migalhas 2010"

...Associados, Fortaleza/CE - "Arbitragem e Poder Público", Coord. Cesar Augusto Guimarães Pereira e Eduardo Talamini - Editora Saraiva Gabriela Leite, assistente jurídica, Smarapd Informática Ltda, Ribeirão Preto/SP - "Direito Internacional", Pasquale Stanislao Mancini - Editora Unijuí Gabriela Pozzoli Gouvea, aux adm, Fulan e Gonçalves, São Paulo/SP - "A Defesa da Saúde em juízo - Teoria e Prática", Andrea Lazzarini Salazar e Karina Bozola Grou - Verbatim Editora Gabriele Pesch Garbin de Carvalho, analista jurídica sênior, Neodent, Curitiba/PR - "Lições de Luz - Um manual de paz... Leia

2/12/2010
Migalhas Amanhecidas

Migalhas nº 1.296

Migalhas nº 1.296 Leia

21/11/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.056

MIGALHAS nº 1.056 Leia

26/11/2004

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