Cesar A. Guimarães Pereira

Cada vez mais o Brasil se aproxima de um ambiente que efetivamente prestigie a prevenção e a solução dos conflitos, não a sua eternização inercial e temerosa.

A preservação do patrimônio cultural vai além da conservação de objetos históricos; representa a preservação da identidade de um povo, a compreensão de suas raízes e o enriquecimento cultural da humanidade como um todo, em nível global, além de fronteiras territoriais.

A adoção da arbitragem para o enforcement privado de regras concorrenciais é amplamente conhecida na prática norte-americana.

Ao tratar da nomeação de árbitros, a Lei de Arbitragem delimita apenas que o tribunal arbitral deverá ter número ímpar de membros e que árbitros serão pessoas capazes e de confiança das partes.

A lei 14.133/21 produz efeitos imediatos sobre as concessões e parcerias público-privadas em curso, tanto pela aplicação subsidiária prevista no seu art. 186 quanto como indutora de nova interpretação da legislação anterior que permanece vigente.

O processo de aproximação do Brasil ao GPA começou com a obtenção do status de observador, em outubro de 2017. O Brasil é o primeiro país da América Latina a adotar medidas para a sua acessão como Estado membro.

As Recomendações do CIArb para audiências virtuais podem ser um instrumento de grande utilidade prática para assegurar a viabilidade técnica e a regularidade jurídica dos procedimentos. Não dispensam a aplicação dos parâmetros legais que garantem o devido processo legal.

A lei 13.867 representa grande avanço no regime da desapropriação no Brasil.

A decisão constituirá precedente relevante e inovador no que se refere à afirmação da competência judicial para a definição de instituição arbitral no caso de cláusulas arbitrais vazias envolvendo a Administração Pública.

A questão da suspensão do direito de licitar e contratar exige um passo adiante.

A supressão da referência à declaração de inidoneidade gera perplexidade porquanto os arts. 37 e 38 mantêm a alusão à inidoneidade como critério para impedimento de licitar ou contratar.

A MP 727, que criou o PPI, incluiu em suas disposições finais regra que estende os benefícios do novo regime a empreendimentos.

Os meios de pagamento têm evoluído e se transformado com intensidade e rapidez. Novos meios de pagamento exigem novas regras. O mesmo se aplica às novas formas de moeda.

O foco deste ensaio são as situações de direitos individuais homogêneos, com o propósito específico de identificar um meio de ampliação do poder de atuação processual de tais indivíduos.

Pretendemos demonstrar que o enfoque na pura e simples punição das empresas envolvidas com atos de corrupção não é a única abordagem possível do problema.

Seus dispositivos poderão dificultar a utilização da arbitragem no setor portuário e prejudicar o desenvolvimento da arbitragem envolvendo a Administração Pública no Brasil também em outros setores.

O principal desafio jurídico neste momento é o Estado brasileiro não abusar dos seus vários papéis neste processo e atuar de modo a respeitar a confiança dos investidores e para promover a eficiência econômica.

A nova qualificação do porto como bem público implica a impossibilidade de sobrevivência da exploração puramente privada das instalações nele situadas.

As principais mudanças e perspectivas sobre os serviços portuários a partir da MP 595.

Foi publicada, no DOU do dia 28/1/2011, a Portaria 24 da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, que estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo dos valores devidos a título de retribuição à União.

As recentes alterações produzidas pela MP nº 495 reintroduziram no Brasil preferências nacionais nas licitações. Muitos aspectos ainda dependerão de regulamentação, mas existe um limite objetivo de até 25% para a vantagem que se pode estipular em favor de empresas estabelecidas no Brasil ou que cumpram determinados índices de nacionalização.

A partir do julgamento do MS nº 5.418-DF1 , o STJ firmou o entendimento de que, nos processos licitatórios, devem ser desconsiderados defeitos formais que não afetem o cumprimento efetivo das condições do ato convocatório.

Após longa discussão, a Lei Federal nº 11.445, de 5.1.2007, vem estabelecer uma disciplina geral para o setor de saneamento básico no Brasil. A lei (art. 3º, I, “a” a “d”) reúne no conceito global de saneamento básico quatro atividades nem sempre reguladas de modo conjunto: o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A Lei 11.445, que entrou em vigor em meados de fevereiro de 2007, modificou o regime aplicável às concessões outorgadas antes do início da vigência da Lei 8.987, disciplinadas pelo art. 42 deste diploma legal.

Conforme definido em seu estatuto, a Câmara de Arbitragem das Indústrias do Paraná – CAIEP tem dois objetivos institucionais precisamente estabelecidos. O primeiro e mais visível é o de atuar na administração de meios alternativos de solução de controvérsias.

Este trabalho pressupõe uma alteração de perspectiva na visão do serviço público, retirando-se o foco da prestação do serviço público e situando-o no usuário. Identifica o serviço público como uma atividade administrativa de satisfação concreta de necessidades individuais ou transindividuais, como faz Marçal Justen Filho. Porém, ressalta que a caracterização de uma atividade como serviço público em sentido estrito exige que a utilidade prestada seja passível de fruição singular pelo usuário. Com isso, põe-se o usuário no centro da noção de serviço público

Com a publicação da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, foi introduzida importante alteração no Código Tributário Nacional.

O art. 4º, V, da Lei nº 11.079/2004 exige transparência nos procedimentos e decisões. Isso não é senão aplicação das determinantes constitucionais acerca da atuação da Administração Pública, que são reforçadas no âmbito da PPP.

O sistema para as parcerias público-privadas previsto no PLC nº 10, em tramitação no Senado Federal, especialmente no que se refere à consagração legislativa de modos e critérios para o pagamento de toda ou parte da remuneração do concessionário pelo Poder Público, pode configurar um avanço importante em termos de realização da solidariedade social (art. 3o, I, da Constituição) – além de estabelecer mecanismo importante de controle social dos mecanismos de concretização dessa solidariedade.

Estes comentários pretendem examinar alguns aspectos ligados à sustentabilidade econômica dos serviços de limpeza urbana, especialmente tendo em vista a perspectiva de aprovação do projeto de lei federal atinente às parcerias público-privadas (PPPs).

Em julho de 2004, o plenário do Tribunal de Contas da União proferiu decisão em relatório de levantamento de auditoria no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) acerca do respeito da ordem cronológica de exigibilidade nos pagamentos devidos pela Administração.

Antecipando-se à edição da lei federal contendo as normas gerais sobre parcerias público-privadas (PPP), cujo projeto hoje tramita no Senado, diversos Estados vêm criando suas próprias normas sobre o tema.