terça-feira, 28 de setembro de 2021

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André Guskow Cardoso

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Migalheiro desde setembro/2004.

É sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados.

Migalhas de peso O art 50 da LGPD e a competência da ANPD para reconhecer e divulgar regras de boas práticas e governança
terça-feira, 14 de setembro de 2021

O art 50 da LGPD e a competência da ANPD para reconhecer e divulgar regras de boas práticas e governança

A definição de regras de boas práticas e governança pelos controladores, operadores e associações e sindicatos de diversos setores econômicos constitui um campo muito relevante para o estabelecimento de determinados padrões e orientações para o cumprimento das regras da LGPD.
Migalhas de peso IoT - Internet das Coisas - O decreto 9.854 e o Plano Nacional de IoT
quarta-feira, 10 de julho de 2019

IoT - Internet das Coisas - O decreto 9.854 e o Plano Nacional de IoT

O decreto 9.854/19 instituiu o Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT), estabelecendo premissas relevantes para atividades e tecnologias essenciais para o desenvolvimento tecnológico e para a transformação digital.
Migalhas de peso A MP 727/16 – O programa de parcerias de investimentos (PPI): o planejamento e a avaliação de impacto regulatório
terça-feira, 14 de junho de 2016

A MP 727/16 – O programa de parcerias de investimentos (PPI): o planejamento e a avaliação de impacto regulatório

O programa estabeleceu normas relevantes à atividade regulatória estatal no âmbito dos setores de infraestrutura.
Migalhas de peso Regulação do pagamento eletrônico (e-payment) e da moeda eletrônica (e-money)
quinta-feira, 5 de maio de 2016

Regulação do pagamento eletrônico (e-payment) e da moeda eletrônica (e-money)

Os meios de pagamento têm evoluído e se transformado com intensidade e rapidez. Novos meios de pagamento exigem novas regras. O mesmo se aplica às novas formas de moeda.
Migalhas de peso Aplicativos para serviços de táxi: os defeitos da regulação do município de São Paulo (lei 16.345/16)
sexta-feira, 8 de janeiro de 2016

Aplicativos para serviços de táxi: os defeitos da regulação do município de São Paulo (lei 16.345/16)

Referida lei constitui exemplo claro de tentativa frustrada (e desastrosa) de regulação estatal de atividades privadas.
Migalhas de peso Serviços Públicos VS Inovação
quarta-feira, 4 de novembro de 2015

Serviços Públicos VS Inovação

Surgimento de novos serviços levanta questionamentos sobre a compatibilidade da inovação com o regime jurídico da prestação de serviços públicos.
Migalhas de peso O planejamento estatal e a segurança jurídica: a política de definição de preços mínimos na agricultura
terça-feira, 5 de outubro de 2010

O planejamento estatal e a segurança jurídica: a política de definição de preços mínimos na agricultura

Em decisão monocrática recente, o Ministro Herman Benjamin, do STJ extinguiu MS impetrado pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná - FAEP, que impugnou a validade de portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fixando os preços mínimos para a safra de trigo 2010/11.
Migalhas de peso As compras governamentais e a questão das marcas na Lei 15.340/2006 do Estado do Paraná
quinta-feira, 14 de junho de 2007

As compras governamentais e a questão das marcas na Lei 15.340/2006 do Estado do Paraná

A edição da Lei Estadual 15.340/2006, que estabelece normas sobre licitações no âmbito do Estado do Paraná, trouxe diversas novidades com relação ao regulado pela Lei 8.666/93. Uma dessas situações diferenciadas é aquela relacionada à possibilidade de indicação ou de prévia exclusão de determinadas marcas nas licitações para compras de bens pela Administração estadual.
Migalhas de peso Os efeitos da arbitragem na análise de riscos negociais
segunda-feira, 27 de novembro de 2006

Os efeitos da arbitragem na análise de riscos negociais

O termo risco está intimamente ligado à noção de incerteza. Relaciona-se a uma ocorrência que não depende exclusivamente da vontade do agente, mas de fatores externos a ele. Nesse sentido, os riscos são inerentes à atividade negocial. Há quem afirme que seja “impossível separar a medida do desempenho de uma empresa e da sua administração dos riscos assumidos para alcançar esse desempenho”
Migalhas de peso A garantia ao devido processo legal e o dever de boa-fé nos contratos administrativos
quinta-feira, 6 de julho de 2006

A garantia ao devido processo legal e o dever de boa-fé nos contratos administrativos

A 2ª Turma do STJ julgou o RMS nº. 14.924-DF e consolidou a posição da referida Corte a respeito de temas de suma importância no âmbito dos contratos administrativos. A questão que foi objeto de julgamento envolveu discussão a respeito da possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo pelo Poder Público. A situação concreta relaciona-se a contrato de concessão de direito real de uso firmado entre o Distrito Federal e o particular.
Migalhas de peso O direito do licitante indevidamente desclassificado em licitação à indenização pelos lucros que deixou de auferir: recente precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
quarta-feira, 14 de dezembro de 2005

O direito do licitante indevidamente desclassificado em licitação à indenização pelos lucros que deixou de auferir: recente precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu o direito de empresa que teve a sua proposta indevidamente desclassificada a ser indenizada pelo Banco do Brasil. Ao julgar a apelação 2000.01.1.097181-0, o TJDF manteve a sentença que condenara o Banco do Brasil a indenizar o licitante invalidamente desclassificado.
Migalhas de peso Lei Complementar 118/2005 – Instituição de medida cautelar fiscal ex officio
quarta-feira, 23 de fevereiro de 2005

Lei Complementar 118/2005 – Instituição de medida cautelar fiscal ex officio

Com a publicação da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, foi introduzida importante alteração no Código Tributário Nacional.
Migalhas de peso As leis estaduais de PPP: eficácia e aspectos relevantes
quarta-feira, 22 de setembro de 2004

As leis estaduais de PPP: eficácia e aspectos relevantes

Antecipando-se à edição da lei federal contendo as normas gerais sobre parcerias público-privadas (PPP), cujo projeto hoje tramita no Senado, diversos Estados vêm criando suas próprias normas sobre o tema.