segunda-feira, 12 de janeiro de 2026
AUTOR MIGALHAS
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Eduardo Talamini
Migalheiro desde outubro/2004.Sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. Livre-docente, Doutor e Mestre pela USP. Professor associado de processo civil e arbitragem (UFPR). Vice-presidente da CAMFIEP.
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segunda-feira, 1 de março de 2021
Eficácia territorial da sentença coletiva: interpretação conforme à CF (STF Tema 1075)
A delimitação de eficácia incide sobre o âmbito de competência territorial do juízo prolator da decisão, definido pelo art. 93 do CDC.
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quarta-feira, 25 de março de 2020
Suspensão dos prazos processuais por força da pandemia
Um regramento posto para auxiliar e proteger as partes não pode no futuro servir de pretexto para a construção de armadilhas (típicas da “jurisprudência defensiva”), de modo a sacrificar aqueles mesmos bens e valores a que se visava proteger.
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segunda-feira, 3 de setembro de 2018
Arbitragem e precedentes: Cinco premissas, cinco conclusões, um epílogo (e um vídeo)
Na arbitragem de direito, o árbitro tem de aplicar o ordenamento jurídico em sua plenitude, considerando inclusive os precedentes e orientações jurisprudenciais, decisões-quadro etc. que estão postas.
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segunda-feira, 24 de abril de 2017
Arbitragem e Administração Pública: sentença judicial supre cláusula compromissória vazia e determina arbitragem institucional
A decisão constituirá precedente relevante e inovador no que se refere à afirmação da competência judicial para a definição de instituição arbitral no caso de cláusulas arbitrais vazias envolvendo a Administração Pública.
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sexta-feira, 1 de abril de 2016
Ainda a estabilização da tutela antecipada
Apenas a tutela antecipada antecedente é apta a estabilizar-se. Se, por exemplo, o autor desde logo formula o pedido de tutela final e requer já na inicial, incidentalmente, a antecipação de tutela, e essa é concedida, se não houver recurso, a tutela antecipada não se estabilizará.
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quinta-feira, 31 de março de 2016
Tutela antecipada antecedente a arbitragem e a regra da estabilização
É possível a concessão, pelo Judiciário, de uma tutela antecipada antecedente a uma arbitragem. A pergunta é: se não houver recurso contra essa tutela antecipada, ela também se estabiliza?
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quarta-feira, 30 de março de 2016
Tutela provisória no novo CPC: panorama geral
Unifica-se em um mesmo regime geral, sob o nome de “tutela provisória”, a tutela antecipada e a tutela cautelar, que se submetiam a disciplinas formalmente distintas no Código de 1973.
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terça-feira, 29 de março de 2016
O fim do “conflito de competência” entre tribunal arbitral e juiz estatal
Caso se insista na ideia de que cabe a configuração do conflito de competência entre juiz estatal e árbitro, parece certo que o órgão competente para dirimir tal incidente deverá mesmo ser o STJ.
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segunda-feira, 28 de março de 2016
Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR): pressupostos
Uma vez sedimentada certa orientação jurisprudencial sobre a questão reiterativa, é razoável que todos os casos julgados subsequentemente, em princípio, sejam decididos de um mesmo modo.
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quinta-feira, 24 de março de 2016
Estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial
Isso requer, além da seriedade de propósito dos integrantes das cortes, para dar cumprimento a tal norma, uma série de providências práticas, operacionais, de administração judiciária.
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quarta-feira, 23 de março de 2016
O que são os "precedentes vinculantes" no CPC/15
O CPC/15 prevê novas hipóteses de pronunciamentos que, em maior ou menor medida, têm caráter vinculante. O Código emprega em várias oportunidades o termo “precedente”.
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terça-feira, 22 de março de 2016
Embargos de declaração: efeitos no CPC/15
O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento.
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segunda-feira, 21 de março de 2016
Agravo de instrumento: hipóteses de cabimento no CPC/15
Não é toda decisão interlocutória que pode ser objeto de agravo de instrumento. O CPC/15 alterou a diretriz antes estabelecida, de recorribilidade ampla e imediata das interlocutórias na fase de conhecimento.
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sexta-feira, 18 de março de 2016
Efeito devolutivo da apelação e supressão de grau de jurisdição
A Constituição não exige o duplo grau de jurisdição em todo e qualquer caso. Como aspecto do processo razoável, exigido pela cláusula do devido processo legal, o duplo grau não é uma imposição absoluta.
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quinta-feira, 17 de março de 2016
Dever de prevenção no âmbito recursal
Trata-se do dever de advertir as partes sobre eventuais defeitos em suas manifestações, dando-lhes a oportunidade de corrigir esses vícios, sempre que possível.
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quarta-feira, 16 de março de 2016
Questões prejudiciais e coisa julgada
Agora, o § 1.º do art. 503 do CPC/15 prevê que, dentro de certas condições, a coisa julgada incide sobre a resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo.
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terça-feira, 15 de março de 2016
Reexame necessário: hipóteses de cabimento no CPC/15
O art. 496 enuncia duas hipóteses de cabimento do reexame de ofício que podem ser reconduzidas a uma. No inciso I, mencionam-se as sentenças contrárias à Fazenda Pública. No inciso II, alude-se às sentenças de procedência de embargos à execução fiscal.
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segunda-feira, 14 de março de 2016
Duas ou três questões sobre a sentença no CPC/15
No Código de 2015, adotou-se um conceito que retoma o critério classificatório original do Código anterior, aperfeiçoando-o, e ainda agrega o critério de conteúdo que havia sido introduzido pela lei 11.232/05.
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sexta-feira, 11 de março de 2016
Perito consensual
A perícia, em si, não é consensual. O consenso concerne à pessoa do perito. Então, a rigor, tem-se um “perito consensual”, e não propriamente uma “perícia consensual”, como diz a lei.
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quinta-feira, 10 de março de 2016
Produção antecipada de prova
A produção antecipada de provas é ação (veicula um pedido de tutela jurisdicional) geradora de processo próprio. Não se trata de simples “jurisdição voluntária”. Insere-se no contexto de um conflito, ainda que não tenha por escopo diretamente o resolver.
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quarta-feira, 9 de março de 2016
Ônus da prova
O ônus da prova é de fundamental importância quando não há prova de determinado fato no processo. Se a prova vem aos autos, compete ao juiz reconhecer os efeitos que ela produz – independentemente de quem a trouxe. Se há prova nos autos, as regras do ônus da prova são totalmente desnecessárias.
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terça-feira, 8 de março de 2016
A estabilidade do julgamento conforme o estado do processo
A definição da estabilidade dos pronunciamentos proferidos nessa fase assume grande importância. O grau de estabilidade do julgamento conforme o estado do processo depende do seu conteúdo.
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segunda-feira, 7 de março de 2016
Saneamento e organização do processo no CPC/15
Há o dever permanente do juiz de zelar pela regularidade e eficiência do processo – e com ele devem colaborar as partes (art. 6º).
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sexta-feira, 4 de março de 2016
Julgamento "antecipado" e julgamento parcial do mérito
No quarto texto da série que esmigalha o novo CPC, causídico analisa questões atinentes ao julgamento "antecipado" e parcial do mérito.
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quinta-feira, 3 de março de 2016
Improcedência liminar do pedido no CPC/15
Art. 332 congrega dois diferentes grupos de hipóteses. Ambos têm em comum a circunstância de que é absolutamente desnecessária a produção de qualquer prova para um julgamento contrário ao autor.
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quarta-feira, 2 de março de 2016
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica
Mais delicado problema põe-se quando um processo está em curso e apenas então surgem indícios que justificam a desconsideração de personalidade jurídica.
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terça-feira, 1 de março de 2016
Amicus curiae no CPC/15
A participação do amicus curiae, com o fornecimento de subsídios ao julgador, contribui para o incremento de qualidade das decisões judiciais. Amplia-se a possibilidade de obtenção de decisões mais justas.
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sexta-feira, 18 de dezembro de 2015
Medidas judiciais coercitivas e proporcionalidade: a propósito do bloqueio do WhatsApp por 48 horas (em 17/12/15)
Sob aspecto objetivo, impedir o WhatsApp de funcionar implica restringir garantia fundamental. Sob o aspecto subjetivo, implica cercear a liberdade de comunicação de milhões de pessoas.
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quarta-feira, 21 de outubro de 2015
Um processo pra chamar de seu: nota sobre os negócios jurídicos processuais
Uma única norma do CPC de 2015 tem a potencialidade de alterar significativamente a feição de institutos processuais clássicos.
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terça-feira, 1 de setembro de 2015
Cooperação no novo CPC (primeira parte): os deveres do juiz
Novo CPC dá ênfase aos princípios e garantias fundamentais do processo. É nesse contexto que se insere a consagração do dever de cooperação.
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segunda-feira, 27 de setembro de 2010
Legitimidade do repasse do custo de PIS e COFINS
Eduardo Talamini e Aline Lícia Klein
O julgamento do REsp 976.836 foi concluído na sessão do dia 25.8.2010 da 1ª Seção do STJ. Por seis votos a três, foi dado provimento ao recurso da Brasil Telecom para se reconhecer a legitimidade do repasse do custo econômico do PIS e da COFINS nas tarifas de telefonia. O recurso voltava-se contra acórdão proferido pelo TJRS que havia reputado ilegal o repasse do custo das contribuições sociais.
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segunda-feira, 21 de dezembro de 2009
O primeiro esboço de um novo CPC
O Código de Processo Civil, aprovado em 1973, submeteu-se desde o início da década de 1990 a sucessivas alterações. A época das reformas processuais corresponde a 50% do tempo de vigência do Código, com a edição de aproximadamente trinta leis que o alteraram.
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quinta-feira, 15 de maio de 2008
Julgamento de recursos no STJ “por amostragem” - Lei nº. 11.672/2008
A Lei nº 11.672/2008 (clique aqui), de 8 de maio de 2008, instituiu novo procedimento para julgamento dos recursos repetitivos no STJ – mediante o acréscimo do art. 543-C ao Código de Processo Civil (clique aqui). As considerações que seguem basicamente reproduzem aquelas que eu havia feito por ocasião do projeto de tal lei, em abril de 2008.
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terça-feira, 7 de agosto de 2007
Repercussão geral no recurso extraordinário: deliberação do Plenário do STF por meio eletrônico
A Emenda Constitucional n°. 45/2004 estabeleceu um novo requisito para a admissibilidade do recurso extraordinário. Nos termos do § 3.º que a Emenda acrescentou ao art. 102 da Constituição, "o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso".
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terça-feira, 30 de janeiro de 2007
A objeção na execução (“exceção de pré-executividade”) e a Lei 11.382/2006
Está superada a noção de execução como processo sem contraditório, procedimento de que apenas o credor poderia participar ativamente. A vigência dessa garantia na execução tem por fundamentos:
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terça-feira, 16 de maio de 2006
Pronúncia de ofício da prescrição - novo § 5º do art. 219, CPC - Lei 11.280/2006
A nova redação do § 5º, do art. 219, do Código de Processo Civil, dada pela Lei 11.280/2006, que entrará em vigor no próximo 17 de maio, alterou o próprio direito material. Segundo a nova disposição, “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. A regra aplica-se inclusive aos direitos patrimoniais disponíveis – cujo reconhecimento de prescrição pelo juiz até agora dependia de oportuna argüição pelo interessado.
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terça-feira, 25 de janeiro de 2005
Idioma e local da arbitragem sobre PPP
A lei das parcerias público-privadas expressamente prevê a possibilidade do emprego da arbitragem para a solução dos conflitos contratuais entre a Administração Pública e o particular contratado.
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segunda-feira, 18 de outubro de 2004
Limites territoriais da eficácia das decisões no processo coletivo
Duas regras atinentes ao processo coletivo instituídas mediante medida provisória, quando essa espécie legislativa ainda podia versar sobre direito processual, têm suscitado dúvidas e dificuldades interpretativas e, em alguma medida, afetado o adequado emprego das ações coletivas.
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terça-feira, 12 de agosto de 2025
Fórum Conhecimento celebra o Mês do Advogado com descontos em obras jurídicas
As obras abordam temas relevantes e atualizados do Direito, proporcionando conhecimento essencial para profissionais e alunos da área. Não perca esta chance!...
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quinta-feira, 3 de outubro de 2024
Precedentes vinculantes na Administração Pública: Uniformidade judicial ou limitação da autonomia?
Este artigo explora o impacto dos precedentes vinculantes na administração pública brasileira, com foco nas mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 45/04 e pelo CPC de 2015....
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quarta-feira, 21 de agosto de 2024
Leilão – Contribuição para a efetividade do processo
Luiz Rodrigues WambierO artigo discute a evolução do processo civil no Brasil, enfatizando a importância da efetividade e da entrega de resultados concretos para as partes envolvidas. A ideia central é que o processo não deve apenas gerar sentenças, mas também proporcionar soluções práticas e justas, equilibrando os direitos de credores e devedores....
Migalhas Quentes
segunda-feira, 19 de agosto de 2024
Luiz Rodrigues Wambier é nomeado para comissão de leilões da OAB/RJ
O grupo deve atuar como importante fonte de conhecimento e orientação para profissionais interessados neste nicho em ascensão....
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terça-feira, 9 de julho de 2024
Honorários advocatícios no cumprimento de sentença no mandado de segurança com efeitos patrimoniais
Este texto pretende apresentar algumas contribuições visando colaborar com o debate que está sendo travado na 1ª seção do STJ, no Tema Repetitivo 1.232....
Migalhas de Peso
segunda-feira, 27 de maio de 2024
Conceito de “prova nova” numa precisa abordagem doutrinária de Clarisse Lara Leite
Enfrentando o desafio de discorrer acerca desta intrincada temática, Clarisse Frechiani Lara Leite, em recente monografia toma como ponto de partida uma provocadora indagação: “o que é ‘prova nova’ apta a legitimar a ação rescisória com fundamento no inciso VII do artigo 966 do Código de Processo Civil”....
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quinta-feira, 9 de novembro de 2023
Honorários advocatícios na liquidação e no cumprimento de sentença em mandado de segurança: contribuições ao debate
O mandado de segurança apresenta três fases relacionadas ao (in)cabimento de honorários sucumbenciais: a) na fase de conhecimento, não são cabíveis honorários devido à natureza mandamental da ação constitucional; b) na liquidação de sentença individual oriunda do mandado de segurança individual ou coletivo; c) na fase de cumprimento de sentença individual oriunda de título executivo judicial individual ou coletivo....
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domingo, 4 de junho de 2023
Reflexões e incertezas do julgamento da ADC 49: Quanto aos créditos, e agora?
A ADC 49, no mérito, veio a consolidar um entendimento pró-contribuinte do Poder Judiciário, culminando na declaração de inconstitucionalidade parcial de dispositivos da Lei Kandir....
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quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
Tentando compreender a ideia da holding e seu papel no planejamento sucessório
Em linhas gerais há um grande desafio no mundo atual que seria o da compreensão da ideia de herança e da importância desse direito para a economia de um modo geral, buscando compreender meios mais racionais de planejamento tributário....
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segunda-feira, 15 de agosto de 2022
A (im)possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declara constitucional ato normativo impugnado em sede de controle abstrato de constitucionalidade
É possível concluir que, a depender do caso concreto, pode haver sim modulação temporal dos efeitos da decisão que declarara constitucional lei ou ato normativo questionado em sede de controle concentrado....
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terça-feira, 19 de abril de 2022
Da alínea b, I, do artigo 1.030 do CPC: ambiente lotérico?
Entre as disposições introduzidas, está a alínea b, I, do art. 1.0303, que, em algumas situações, parece criar sérios problemas ao jurisdicionado....
Migalhas de Peso
domingo, 3 de abril de 2022
Da ilegalidade da redução dos honorários advocatícios, prevista no § 1º, do art. 827 do CPC /15
Intuitivo de que a redução dos honorários advocatícios prevista norma do § 1º, do art. 827 do CPC /15, além de não poder prevalecer sobre a norma especial prevista na Lei Federal 8.906/94, em seu CAPÍTULO VI, dos Honorários Advocatícios é manifestamente ilegal e precisa ser revogada com urgência....
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segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022
Consolidação jurisprudencial: medidas atípicas na recuperação de créditos sob a ótica do STJ
Hugo Araújo
As medidas atípicas, indubitavelmente são meios assertivos para propiciar a satisfação do Direito do Credor e, certamente, diante da nova postura dos Tribunais, em muito contribuirão para conferir maior celeridade ao Procedimento Executivo....
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sexta-feira, 14 de janeiro de 2022
Non liquet e error in procedendo nos julgamentos de recursos repetitivos, a deturpação da sistemática e o consequente caos no sistema judicial
Se a própria Corte Superior abstém-se, espera-se que os juízos de base, por prudência e respeito à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, evitem o caos processual e material, mantendo o sobrestamento dos feitos afetos ao tema 987 e suspendendo o curso dos processos afetos ao tema 1076....
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quinta-feira, 24 de setembro de 2020
Breves notas acerca da atuação do amicus curiae: De coadjuvante à protagonista?
O CPC/15 amplia a possibilidade de intervenção dos amici curiae para todos os casos, se comparado ao CPC/73, cujo art. 482, § 3° admitia a intervenção de amicus curiae, exclusivamente, na arguição de inconstitucionalidade....
Migalhas de Peso
segunda-feira, 29 de junho de 2020
O resgate do mandado de segurança pela translatio iudicii e a reassunção do processo
A relevância da ação mandamental, que provoca o exercício de uma jurisdição extraordinária, ou seja, uma jurisdição que, destinada à mais ampla tutela dos direitos do cidadão frente ao arbítrio da autoridade estatal, controla o próprio poder jurisdicional, sua utilização vem sendo cada vez menos frequente....
Migalhas Quentes
terça-feira, 26 de maio de 2020
Pandemia não pode ser usada como pretexto para alterar destinação de fundo garantidor de parcerias público-privadas
Magistrado concedeu liminar a empresa privada de saneamento básico encarregada pela prestação de serviços no município de Rio Claro/SP....
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sexta-feira, 13 de dezembro de 2019
O efeito substitutivo dos recursos não autoriza interrupção da prescrição penal
Se prescrição pudesse ser interrompida novamente como simples decorrência do efeito substitutivo dos recursos, o art. 117, III, do CP seria completamente inócuo e desnecessário....
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quarta-feira, 25 de setembro de 2019
Resultado do sorteio das obras "Curso Avançado de Processo Civil Vol. 1" e "Curso Avançado de Processo Civil Vol. 2"
As obras trazem acréscimos, esclarecimentos e mudanças derivados do amplo debate a que o processo civil brasileiro tem se submetido desde a edição do CPC/15....
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quarta-feira, 17 de julho de 2019
Resultado do sorteio da obra "Disponibilidade Processual"
O livro trata de forma mais específica da liberdade das partes no processo....
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segunda-feira, 7 de janeiro de 2019
Corpus Christi: feriado municipal e tempestividade do recurso especial
Em primeiro lugar, esse aspecto do dia dedicado a Corpus Christi é desconhecido pela maioria da população, tanto que o próprio STJ já o considerou como tal. Além disso, essa data não é considerada dia útil para efeito de operações no mercado financeiro, o que ocasiona o fechamento de todos os bancos. Esse fato gera mais confusão....
Migalhas de Peso
segunda-feira, 25 de junho de 2018
Agravo de instrumento e a interpretação extensiva
Felipe Scalabrin e Guilherme Antunes da Cunha
A decisão do Tribunal da Cidadania, seja qual for a solução, irá contribuir com o diálogo constante sobre a extensão da controlabilidade dos pronunciamentos judicias, mas, com certeza, não terá o condão de por fim à controvérsia....
Migalhas de Peso
terça-feira, 19 de junho de 2018
Os subsídios de natureza jurídica e a admissão de escritório de advocacia como amicus curiae
A tese certamente será objeto de críticas das mais diferentes origens e mais variados fundamentos. Submeto-a, portanto, à análise dos interessados....
Migalhas Quentes
quarta-feira, 18 de abril de 2018
Resultado do sorteio da obra "Precedentes Vinculantes e a Aplicação do Direito Brasileiro na Convenção de Arbitragem"
O livro traz a questão da arbitragem com os poderes-deveres do juiz e os meios para impugnar a sentença arbitral....
Migalhas de Peso
quarta-feira, 25 de outubro de 2017
Breves palavras sobre o conflito de competência entre juízos arbitral e judicial
Conquanto existam interessantes peculiaridades a serem estudadas acerca do conflito de competência entre órgãos judiciais, optamos por tratar, nessa oportunidade, sobre o conflito de competência entre juízos arbitral e estatal, que, não raras as vezes, tem batido às portas do STJ....
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quarta-feira, 5 de julho de 2017
Eficiência da multa cominatória do art. 537, §1º do CPC 2015: impossibilidade de modificação da multa vencida
Há inúmeros provimentos judiciais exatamente em sentido contrário, que reduzem o valor da multa com efeitos ex tunc (isto é, alterando o valor das parcelas já vencidas)....
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terça-feira, 16 de maio de 2017
O artigo 537, § 1º do CPC – alteração da multa arbitrada, incidência ou não sobre as vencidas
Com a nova redação do CPC de 2015, importantes inovações foram inseridas no texto legal, sendo estas o objeto deste artigo, em especial as disposições que tratam sobre majoração, minoração, ou até, extinção das multas processuais....
Migalhas de Peso
quinta-feira, 11 de maio de 2017
A inércia do réu e a estabilização da tutela antecipada
A estabilização somente se admite no procedimento de tutela antecipada concedida em caráter antecedente, não sendo possível, em regra, sua aplicação quando se tratar de tutelas provisórias de natureza cautelar, tampouco de evidência....
Migalhas de Peso
quinta-feira, 8 de setembro de 2016
Breves Notas sobre Tutela Provisória em matéria recursal no Novo CPC
Cabe ao relator apreciar pedido de tutela provisória em matéria recursal....
Migalhas Quentes
segunda-feira, 22 de agosto de 2016
IX Simpósio Regional AASP em Londrina debateu temas atualíssimos do novo CPC com expositores de destaque no cenário jurídico
O tema debatido no encontro foi "O novo CPC"....
Migalhas de Peso
sábado, 13 de agosto de 2016
Considerações sobre a tutela de evidência do novo Código de Processo Civil
Clarissa Vencato Rosa da Silva
A Tutela de Evidência tem gerado muitas dúvidas no meio jurídico a respeito de sua aplicação prática....
Migalhas Quentes
terça-feira, 9 de agosto de 2016
Prefeito e presidente da OAB de Londrina recebem convite oficial para o IX Simpósio Regional AASP
O tema principal do encontro será o novo CPC.
...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 18 de março de 2016
Especialistas tratam do novo CPC
Confira artigos que esmigalham as diversas mudanças do novel compêndio....
Migalhas Quentes
sexta-feira, 8 de janeiro de 2016
Eduardo Talamini: Carta arbitral pode ser expedida por tribunal arbitral que atua fora do Brasil
Veja a entrevista na TV Migalhas....
