MIGALHAS nº 5.479
Quinta-Feira, 17 de novembro de 2022 - Migalhas nº 5.479.
Fechamento às 09h49.
"Homens e leis têm a vida limitada, - eles por necessidade física, - elas por necessidades morais e políticas."
Infração à ordem econômica
Atenção! A lei de defesa da concorrência (12.529/11) foi alterada. As mudanças já estão valendo. A lei 14.470/22 dobra a indenização a ser paga por empresas que praticarem infração à ordem econômica. (Clique aqui)
Alterações na Lei de Defesa da Concorrência - Fique de olho!
Pensando na relevância do assunto, no dia 7/12, Migalhas realiza o seminário online "Alterações na Lei de Defesa da Concorrência - Tendências e Perspectivas do Antitruste". Não fique de fora! Clique aqui e inscreva-se.
Trabalho intermitente
Julgamento virtual no STF que discutia a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente introduzido pela reforma trabalhista de 2017 foi suspenso por pedido de destaque do ministro André Mendonça. Antes disso, haviam votado Fachin e Rosa Weber pela inconstitucionalidade da modalidade. (Clique aqui)
Trabalho intermitente - Vai e volta
O caso citado na nota acima começou a ser julgado originalmente em plenário físico, em dezembro de 2020. Naquela ocasião, votou o relator Fachin, além dos ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Os dois últimos no sentido de validar o trabalho intermitente. Em seguida, Rosa Weber pediu vista.
Alvará eletrônico
Sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos na Justiça do Trabalho têm previsão de retorno até segunda, 21. Os sistemas foram suspensos em todo o país após a constatação de fraude na emissão de certificados digitais. (Clique aqui)
CPC na Prática
O professor Daniel Penteado de Castro tece considerações sobre recente julgamento da Corte Especial do STJ referente à incidência de juros moratórios e correção monetária devidos na execução até a efetiva entrega do valor depositado ao credor. (Clique aqui)
Viagem interestadual
STF forma maioria para julgar constitucional dispositivo que garante assentos gratuitos e descontos de 50% no preço das passagens interestaduais para jovens de baixa renda. (Clique aqui)
Queixa-crime
A Corte Especial do STJ afastou, por unanimidade, queixa-crime contra o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, por calúnia, difamação e injúria. O político teria criticado, em entrevista, o transporte coletivo no Entorno de Brasília, dizendo que o secretário Valter Casimiro estaria envolvido "em todas as negociatas" de "uma estrutura mafiosa". (Clique aqui)
Indicação
Órgão Especial do TJ/SP aprovou a indicação do juiz José Henrique Rodrigues Torres para a vaga de desembargador de Eduardo Siqueira, que foi punido com a pena de disponibilidade por dar "carteirada" em um guarda durante a pandemia. (Clique aqui)
"Juízas afegãs"
No último dia 7, comemorou-se um ano do programa "Nós por Elas", que resgatou juízas afegãs e suas famílias. Conselheiro do CNJ, Mário Goulart comemora a iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros. (Clique aqui)
Avanço civilizatório
Em entrevista ao Migalhas, o presidente da AASP, Mário Costa, enalteceu recente episódio ocorrido no STJ, quando dois advogados, trabalhando em lados opostos, cumprimentaram-se após resultado do processo. (Clique aqui)
Migalhas Consensuais
Advogada Bárbara Carneiro Paolinelli de Castro traz importantes apontamentos sobre a mediação à luz da teoria dos jogos. (Clique aqui)
$$$
TJ/RJ manteve a condenação de seguradora para indenizar seis empresas do Complexo Eólico de Baleia, localizado em Itapipoca/CE, cuja construção era garantida por apólices de seguro. A indenização deverá chegar a R$ 360 milhões, em valores atualizados. O escritório Raphael Miranda Advogados atua no caso. (Clique aqui)
Covid - Doença ocupacional
Juíza não reconhece covid-19 como doença ocupacional e nega estabilidade provisória a professor. Magistrada ponderou que cabia ao docente demonstrar o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, ônus do qual não se desonerou a contento. (Clique aqui)
Direito à liberdade religiosa
É inconstitucional lei de Três Barras/SC que propõe leitura da Bíblia nas escolas. (Clique aqui)
Provas nulas
Ministro Sebastião Reis Júnior declarou nulas provas adquiridas por meio de ingresso não autorizado no domicílio do acusado. A decisão considerou que a diligência dos agentes públicos ocorreu em cumprimento de mandado de prisão relativo a outro processo, não existindo elementos prévios indicativos de crime no interior da residência. (Clique aqui)
Prescrição - Punibilidade
TJ/SP extingue a punibilidade de empresário acusado de crime tributário. Colegiado reconheceu lapso temporal entre os fatos e o recebimento da denúncia que justificasse a prescrição da pretensão punitiva estatal. O escritório Avelar Advogados atua na causa. (Clique aqui)
Apoiadores
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- Colunas
Migalhas de Responsabilidade Civil
Na coluna de hoje, o advogado Alfredo Rangel Ribeiro detalha a decisão do STJ sobre a responsabilidade pelo fato ambiental do produto. (Clique aqui)
Migalhas Marítimas
A incidência de cobrança de armazenagem nas hipóteses de rolagem de carga e a responsabilidade pelo seu pagamento são os temas tratados pelos advogados Carolina Daltoé e José Urbano Cavalini. (Clique aqui)
Migalhas do Processo Disciplinar no Sistema OAB
O advogado Antonio Alberto do Vale Cerqueira fala, na coluna de hoje, fala das questões práticas do cotidiano do processo disciplinar. (Clique aqui)
Minuto da Sustentação
O advogado Eduardo Löwenhaupt da Cunha volta a discutir o medo de falar em público e passa outras dicas sobre o tema. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "Nas entrelinhas: Análise jurídica do edital do concurso da PMCE", por Raphael de Almeida e Ricardo Duarte Jr. (Duarte & Almeida Advogados Associados). (Clique aqui)
- "A atuação da CONITEC no processo de incorporação de medicamento e direito à saúde", por Leonardo Jorge Queiroz Gonçalves e Laila Gabriela da Silva (Barreto Dolabella - Advogados). (Clique aqui)
- "Empresas do setor de eventos ficam sem pagar impostos até março de 2027", por Rejai dos Santos Pires (Jacó Coelho Advogados). (Clique aqui)
- "O que esperar, em matéria tributária, do próximo governo?", por Edison Fernandes e Nahyana Viott (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)
- "Notas sobre o regime da proteção legal dos jogos eletrônicos no PL 2.796/21", por Gabriela Lima Silva, Marcos Chucralla Moherdaui Blasi e Davi Ramos Wanderley Santos (Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual). (Clique aqui)
- "Varejo: experiência e preço são duas esferas que compõem uma negociação de sucesso", por Beatriz Machnick (BM Finance Group). (Clique aqui)
Evento
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo realiza amanhã o "20º Simpósio Regional", que este ano será em Ribeirão Preto/SP. Em entrevista ao Migalhas, o presidente da Associação, Mário Costa, ressaltou que o evento é uma ótima oportunidade para advogados de diversas áreas discutirem temas atuais e de relevância. Confira, clique aqui.
Baú migalheiro
Há 153 anos, em 17 de novembro de 1869, foi inaugurado o Canal de Suez, no Quedivato do Egito, estado autônomo vassalo do Império Otomano. O canal é uma via navegável artificial a nível do mar que permite que navios viajem entre a Europa e a Ásia Meridional sem ter de navegar em torno da África, reduzindo assim a distância da viagem marítima entre o continente europeu e a Índia em cerca de 7 mil quilômetros. (Compartilhe)
Sorteio
A obra "Teorias do Direito Administrativo Global e Standards: Desafios à Estatalidade do Direito" (Almedina - 208p.), de autoria de Otavio Venturini, busca sistematizar e apresentar à comunidade acadêmica lusófona as diferentes vertentes teóricas do Direito Administrativo global. Concorra a um exemplar! (Clique aqui)
Novidad
Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança a obra "Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 3", de autoria de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, que traz acréscimos, esclarecimentos e mudanças derivados do amplo debate a que o processo civil brasileiro tem se submetido desde a edição do CPC/15. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Professor Roberto Rosas (Rosas Advogados) palestra hoje no Instituto dos Advogados do Paraná, em Curitiba, sobre arguição de relevância no recurso especial.
Hoje, Demarest Advogados realiza webinar com especialistas das áreas de Tributário e Direito Minerário para debater o posicionamento dos Tribunais sobre aspectos da tributação mineral. Participam do debate Douglas Mota (sócio da área Tributária), Thiago Maia (sócio de Fusões e Aquisições), Priscila Faricelli (sócia da área Tributária) e Izabella Pardinho Reis (advogada de de Fusões e Aquisições e Direito Minerário), além das convidadas Maiana Maria Novello e Lucia Patrus, ambas advogadas da Vale. (Clique aqui)
Vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, Ana Tereza Basilio participa hoje, junto com Luciano Bandeira, presidente da seccional, da posse da comissão de Direito e Economia da entidade. Às 19h30, Ana Tereza recebe homenagem da Câmara Municipal de Volta Redonda, com a entrega da "Medalha Getúlio Vargas do Mérito Legislativo de Volta Redonda".
Hoje, o advogado Mário Luiz Delgado, do escritório MLD - Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados, participa do "X Congresso Intercontinental de Direito Civil", em Coimbra/Portugal.
Presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa do IAB, professor Gilberto Garcia recebe hoje o "Prêmio Orgulho da Diáspora Africana - Educador", concedido pelo "10º FLIDAM - Festival Literário Internacional da Diáspora Africana", de São João de Meriti/RJ, realizado pela ALASJM - Academia de Letras e Artes Meritiense, no Instituto Federal do Rio de Janeiro.
Acontece amanhã a "III Convenção Regional da ABA Rio de Janeiro". O evento é organizado por Marcos Crissiuma, sócio do escritório Crissiuma Advogados e diretor estadual da ABA, e Cristina Cruz, diretora municipal da ABA. Além de Marcos e Cristina, participam da abertura Esdras Dantas (presidente ABA Nacional), Ana Tereza Basilio (vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados), Luciano Bandeira (presidente OAB/RJ) e Sydney Sanches (presidente do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros). Inscrições, clique aqui.
No evento "Panorama da Reforma de Lei de Improbidade Administrativa" da EMERJ, amanhã, das 17 às 20h, Thaís Marçal, sócia do escritório Motta Fernandes Advogados, será debatedora. O evento será híbrido e está com inscrições gratuitas abertas, clique aqui.
A Federaminas promove, no dia 19/11, sua tradicional premiação "Mérito Empresarial - edição 2022". O sócio de Tax do Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados e vice-presidente da Abradt, Rafhael Frattari, será um dos homenageados especiais do evento, recebendo a honraria na categoria "destaque em ação tributária". A premiação ocorrerá dentro da programação do "XXIV Congresso das Associações Empresariais de Minas Gerais", que a Federaminas realiza no Tauá Resort Caeté, até 20/11. (Clique aqui)
Dia 7/12, o advogado João Amadeus dos Santos, especialista em Direito Tributário e sócio do escritório Martorelli Advogados, participará do "Encontro Nacional da ABSOLAR - Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica", que ocorre em SP. No evento, o advogado falará sobre os aspectos tributários brasileiros para o mercado de geração de energia, quando participará do painel "A posição atual do Brasil sob a ótica dos fornecedores para geração de energia solar FV", que terá início às 14h.
Trench Rossi Watanabe deu início ontem à "2ª Edição do Curso Executivo de Preços e Transferências". O programa, desenvolvido em parceria com a Saint Paul Escola de Negócios e em cooperação com a Baker McKenzie, foi feito para profissionais da área tributária e tem foco na aplicação internacional das diretrizes da OCDE nas transações brasileiras. As nove sessões do curso vão até o dia 16/12. As sessões inaugural e final serão híbridas, podendo ser acompanhadas de forma presencial, no escritório e de São Paulo, e as demais sessões serão gravadas.
Tatiana Matiello Cymbalista (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados) está na "COP27", que ocorre até amanhã, no Egito. Como parte dos eventos da COP, Cymbalista realizou uma das falas no seminário "Advanced Corporate Descarbonization: Public and Private Synergies and Future Regulatory Frameworks", organizado pela Superintendência de Gestão Ambiental da Universidade de São Paulo (SGA-USP) e pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB). Ela participou da mesa de discussões intitulada "Carbon Market and Energy Transition".
Laís Gomes Bergstein, da banca Dotti Advogados, recebeu, dia 2/11, uma dupla premiação durante o "XVI Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor", promovido pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Durante o evento, a advogada foi homenageada com os prêmios de "Honra ao Mérito" pela notável colaboração à Revista de Direito do Consumidor; e pela coautoria na obra coletiva vencedora do "Prêmio Ada Pellegrini Grinover", "Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo", coordenada por Carlos Edison Monteiro Filho, Guilherme Martins, Nelson Rosenvald e Roberta Densa.
Professor de Direito Processual Civil da UERJ, Flávio Galdino (Galdino & Coelho, Pimenta, Takemi, Ayoub Advogados) é o entrevistado da segunda temporada do podcast Vozes da Lei. O programa tem o apoio da 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. Na conversa com o jornalista José Ronaldo Müller, Galdino falou de dois temas interessantes: o avanço da tecnologia no ensino do Direito e o conceito de ética no universo jurídico. (Clique aqui)
Cascione Pulino Boulos Advogados divulga novo informativo da área de Contencioso e Arbitragem. (Clique aqui)
Direito Imobiliário - Família e sucessões
O IBRADIM e o IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família juntaram forças para realizar um grande seminário online no próximo dia 23/11. O evento "Direito Imobiliário na prática do advogado de família e sucessões" contará com renomados palestrantes, em uma imersão nos temas candentes que conectam as duas áreas. O encontro é gratuito, aberto ao público, e dará certificação de 8h para os participantes. (Clique aqui)
Judiciário
Dia 25/11, às 8h45, na AASP, em SP, acontece o curso "Diálogos da advocacia com o Judiciário", promovido pela Associação. Inscreva-se! (Clique aqui)
Pós-graduação
FGV Direito SP (FGV LAW) está com inscrições abertas para o curso de pós-graduação "Compliance", tendo como objetivo desenvolver as habilidades necessárias à atuação na área de compliance e integridade empresariais com foco em corrupção e lavagem de capitais. (Clique aqui)
Digitalização
AASP está hoje em Tupã com a unidade móvel do "Projeto Digitalização", estacionada na rua México, das 10 às 17h.
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
GO/Itapaci
PR/Palotina
SC/Turvo
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"G.O.P. Takes House With A Slim Majority"
The Washington Post - EUA
"Republicans flip House, split Congress"
Le Monde - França
"Crise énergétique: les limites du bouclier tarifaire"
Corriere Della Sera - Itália
"Missile in Polonia, cala la tensione"
Le Figaro - França
"L'Europe désarmée face au protectionnisme américain"
Clarín - Argentina
"Cristina desobedece a la Corte con el aval de su mayoría en el Senado"
El País - Espanha
"Seguridad Social planea subir la cotización máxima un 30% en 30 años"
Público - Portugal
"Ministério da Economia não entregou dois terços dos apoios anticovid"
Die Welt - Alemanha
"Raketeneinschlag in Polen - 'unglücklicher Zwischenfall'"
The Guardian - Inglaterra
"Millions face rise in energy bills as Hunt lift price cap"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"PEC da Transição permite gasto extra de R$ 200 bilhões em 2023"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Governo Lula entrega PEC que tira Bolsa Família do teto"
O Globo - Rio de Janeiro
"Na COP27, Lula propõe pacto global contra fome e cobra ricos"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"'Brasil não nasceu para ser um país isolado'"
Correio Braziliense - Brasília
"Lula defende pacto com o agro para preservação das florestas"
Zero Hora - Porto Alegre
"PEC exclui Bolsa Família do teto de gastos de forma permanente"
O Povo - Ceará
"Texto propõe Bolsa Família fora do teto e sem prazo"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Ocupação de UTI vai a 74% no Estado"
Atualizado em: 18/11/2022 07:46
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