Lucas Zapater Bertoni

STF está prestes a decidir sobre inclusão do ISS na base do PIS/Cofins (Tema 118), em caso semelhante à exclusão do ICMS (Tema 69), com placar empatado aguardando votos finais.

Constituição estabelece competência dos Estados e do DF para instituir impostos sobre heranças e doações. Autonomia legislativa sujeita a diretrizes constitucionais e normas do CTN.

Lei 14.789/23 aumenta tributação sobre benefícios de ICMS, enfrenta resistência judicial. Empresas buscam suspensão da nova tributação.

STJ decidirá sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de indébito tributário após STF isentar IRPJ e CSLL sobre a Selic (Tema 962). Suspensão de processos em curso.

Lei 14.789/23 altera regime tributário, sujeitando benefícios fiscais a tributos federais. Controvérsia surge, considerando orientações anteriores do STJ sobre tributação de subvenções, especialmente para IRPJ e CSLL, enquanto PIS e COFINS mantinham isenção.

Acórdão recente da 1ª Turma do STJ destaca a inclusão do ICMS-ST na apuração de créditos de PIS/Cofins, alinhado a precedentes favoráveis aos contribuintes, incluindo a exclusão do ICMS na base do PIS/COFINS e a aplicação desse entendimento ao ICMS-ST.

Lei 14.740/23 permite autorregularização de tributos federais antes da cobrança, evitando multas e juros. Adesão até 1º de abril de 2024 pelo portal E-CAC da RFB conforme Instrução Normativa 2.168/23.

A lei 14.754/23 aborda a tributação de renda em aplicações financeiras no exterior por residentes no país, sendo crucial que interessados ajam antecipadamente para mitigar o impacto fiscal a partir de 2024.

A lei 14.754/23, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, impõe o recolhimento semestral do Imposto de Renda Retido na Fonte para fundos exclusivos, variando de 15% a 20% conforme o tipo de fundo, apenas sobre os lucros.

Os Juros sobre o Capital Próprio são cruciais na remuneração de sócios e acionistas, porém, o PL 4.258/23 visa sua extinção. Comparados aos dividendos, os JSCP oferecem vantagens tributárias e menor burocracia, sendo dedutíveis como despesa operacional e reduzindo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

O agronegócio brasileiro impulsiona o crescimento da economia nacional. Isso é um fato e uma realidade há vários anos. Não fosse o papel do agronegócio em nossa economia, certamente não seríamos protagonistas entre as potências emergentes do mundo.

É aconselhável que as empresas avaliem o impacto da nova legislação em seu resultado e adotem medidas para fazerem valer seu direito a manutenção do ICMS incidentes sobre suas aquisições na base de crédito das contribuições.

Promover a majoração de tributos ao contribuinte sem observar os fundamentos jurídicos e normativos da incidência tributária é praxe para a Administração Pública, mas representa uma mácula no próprio Estado Democrático de Direito.

A ADC 49, no mérito, veio a consolidar um entendimento pró-contribuinte do Poder Judiciário, culminando na declaração de inconstitucionalidade parcial de dispositivos da Lei Kandir.

A tributação da produção, comercialização e fornecimento de softwares no Brasil é bastante recente, considerando a revolução tecnológica que presenciamos todos os dias e do mundo digital ao qual estamos imersos quase completamente.

É lamentável que a progressividade, apesar de estar prevista no direito positivo tributário, se aplica somente aos impostos, uma vez que, conceitualmente, a sua concepção não só seria louvável, como necessária para o âmbito de incidência de todo e qualquer tributo.