Paulo Osternack Amaral

A análise ora pretendida restringe-se aos principais aspectos processuais contidos na LIA e à sua aplicação aos processos judiciais em curso.

Um regramento posto para auxiliar e proteger as partes não pode no futuro servir de pretexto para a construção de armadilhas (típicas da “jurisprudência defensiva”), de modo a sacrificar aqueles mesmos bens e valores a que se visava proteger.

Definitivamente não procede a afirmação de que “quase nada mudou”. A postura acomodada em relação ao Novo Código deve ser abandonada rapidamente.

A produção antecipada de prova foi profundamente reformulada no CPC/15

O exame do eventual cabimento de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias arbitrais assume elevada importância concreta, pois a sua admissibilidade pode ter o efeito permitir que o Poder Judiciário revise o conteúdo de uma decisão arbitral.

De acordo com a atual sistemática do cumprimento de sentença, o devedor condenado ao pagamento de quantia certa (ou fixada em liquidação) terá o prazo de quinze dias para promover espontaneamente o pagamento do valor a que foi condenado, sob pena de ser acrescida à condenação uma multa de 10%.

A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que regulamentou a previsão contida no art. 37, § 4º, da Constituição, reservou três seções para disciplinar os atos de improbidade administrativa. A Seção I trata dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (art. 9º). Já a Seção II dispõe sobre os atos que causam prejuízo ao erário (art. 10). Por último, a Seção III contempla uma modalidade residual e mais ampla de atos considerados ímprobos, que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

No dia 28 de março de 2008, foi publicada decisão proferida pelo Ministro Barros Monteiro, que indeferiu o pedido de suspensão de liminar n°. 845/PE.

No dia 30 de junho de 2006, foi publicado acórdão da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, proveu o recurso especial n.° 647.710/RJ interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.