Em momentos de crise ou extraordinários, o país é testado não apenas em sua capacidade de reação, mas também em sua disposição de preservar princípios básicos de legalidade, concorrência e proteção ao consumidor. No mercado de combustíveis, esse teste volta a se impor com força. Diante de um cenário internacional que gera um temor de desabastecimento e da pressão sobre os preços, cresce o risco de que soluções emergenciais, se mal desenhadas ou mal fiscalizadas, acabem reabrindo espaço para práticas ilegais que o Brasil conhece muito bem - e cujas consequências também preocupam.
Acompanhamos com forte atenção os sinais de que estão sendo cogitadas buscas por respostas rápidas que têm como resultado flexibilizações indevidas ou brechas operacionais capazes de favorecer agentes que historicamente atuam à margem da lei. É precisamente em cenários de exceção que o Poder Público precisa agir com mais cautela, e não com menos. A experiência mostra que toda vez que o controle enfraquece, o mercado irregular se reorganiza com velocidade, explorando lacunas para sonegar tributos, adulterar produtos e desequilibrar a concorrência.
A dificuldade de construção de medidas coordenadas com os Estados, especialmente no campo tributário, amplia esse risco. Mecanismos concebidos para reforçar a oferta de diesel, por exemplo, podem ser capturados por estruturas que operam para postergar, reduzir artificialmente ou simplesmente não recolher tributos. O problema é que esse tipo de distorção não produz apenas perda de arrecadação. Ele contamina o ambiente concorrencial, pune quem cumpre a lei e cria vantagens indevidas para operadores cujo modelo de negócio depende justamente da irregularidade.
Não se pode aceitar que, em nome do abastecimento, o país volte a tolerar a atuação de sonegadores e devedores contumazes. Esse seria um erro grave, com efeitos que vão muito além da conjuntura atual. Quando o Estado fecha os olhos para práticas reiteradas de inadimplência tributária e fraude, transmite ao mercado a mensagem errada: a de que a ilegalidade pode voltar a ser tratada como custo operacional, e não como violação estrutural da ordem econômica.
Há também outra dimensão que merece muita atenção: a qualidade dos combustíveis colocados em circulação. Em momentos de pressão logística, incerteza de preços e desorganização de oferta, aumenta o risco de entrada no mercado de produtos contaminados, misturados ou fora de especificação. Isso afeta diretamente o consumidor, compromete motores e equipamentos, encarece a atividade de transportadores e prejudica empresas que atuam de forma regular e responsável. A defesa do abastecimento não pode ser dissociada da defesa da qualidade.
Por isso, o debate sobre medidas emergenciais precisa partir de uma premissa simples: ampliar a oferta não pode significar afrouxar controles. Qualquer iniciativa voltada a enfrentar o momento atual deve vir acompanhada de rastreabilidade, fiscalização rigorosa e controle efetivo sobre origem, movimentação e recolhimento de tributos. O combate à ilegalidade, a verificação da qualidade e a supervisão fiscal não são agendas concorrentes. São partes inseparáveis de uma mesma política de proteção ao mercado e à sociedade.
O Brasil já pagou caro demais pelos efeitos da leniência no setor de combustíveis. Sonegação, adulteração e concorrência desleal corroem a arrecadação dos Estados, comprometem a livre iniciativa e colocam em risco a segurança do consumidor. Não é razoável que uma crise conjuntural sirva de pretexto para a rearticulação desses esquemas.
O que o momento exige é firmeza institucional. Soluções emergenciais são legítimas quando necessárias, mas só serão de fato responsáveis se forem acompanhadas de instrumentos capazes de impedir retrocessos. Abrir espaço para agentes com histórico de irregularidades não resolve a crise. Ao contrário: prolonga seus efeitos e aprofunda suas distorções.