Lançada no fim de fevereiro, a série "O Testamento: O Segredo de Anita Harley" se tornou um fenômeno de audiência no Globoplay e completou um mês como o conteúdo mais visto da plataforma, superando a novela das nove "Três Graças" e o Big Brother Brasil 26. Nunca um documentário produzido pela Globo permaneceu tanto tempo na liderança do streaming. O sucesso da produção reacende um debate que vai muito além da dramaturgia. Ao retratar o caso de Anita Harley, herdeira do grupo Pernambucanas, a produção coloca em evidência temas sensíveis do Direito Civil contemporâneo: autonomia, curatela, planejamento sucessório, união estável e, sobretudo, a proteção patrimonial, especialmente quando se trata de uma mulher em posição de poder.
Criada no Recife na década de 1940, Anita cresceu sob a influência de uma das famílias mais tradicionais do varejo nacional. Filha de Helena Groschke Lundgren e bisneta de Herman Lundgren, fundador da Pernambucanas, assumiu a presidência da companhia nos anos 1990, após a morte da mãe. Sua trajetória empresarial consolidou uma liderança feminina em um setor historicamente masculino.
Desde 2016, no entanto, Anita encontra-se em coma após sofrer um AVC. A partir desse momento, a narrativa deixa de ser apenas empresarial e se transforma em uma complexa disputa judicial em torno de sua curatela, instituto jurídico que atribui a alguém a responsabilidade de representar civilmente uma pessoa que não possui capacidade para exercer atos da vida civil, como administrar seus bens ou firmar contratos.
É importante esclarecer que a curatela não é automática nem ilimitada. Trata-se de medida excepcional, proporcional e sujeita à fiscalização judicial. Seu objetivo é proteger (e não substituir) a pessoa curatelada. Ainda assim, quando envolve grandes patrimônios, pode se tornar palco de conflitos intensos, inclusive com alegações de violência patrimonial e até física, como noticiado no caso.
Contudo, a discussão não se resume à curatela. Ela nos convida a refletir, não só sobre o planejamento sucessório, mas, sobretudo, acerca dos instrumentos de prevenção e estratégias que possam produzir eficácia em relação à autonomia da vontade, em casos de incapacidade temporária ou definitiva.
Um desses instrumentos, ainda pouco conhecido, é a chamada autocuratela. Trata-se da possibilidade de a própria pessoa, enquanto plenamente capaz, indicar, em Cartório de Notas, quem deseja que a represente em caso de futura incapacidade ou situações em que não possa exprimir sua vontade. É uma forma de antecipar cenários e preservar a autonomia, reduzindo disputas judiciais e incertezas familiares.
Outro mecanismo importante é o chamado testamento vital, ou diretiva antecipada de vontade, documento essencial para assegurar que as escolhas da pessoa sobre tratamentos e cuidados de saúde sejam respeitadas, caso venha a ficar impossibilitada de se manifestar. Quando elaborado em conjunto com uma procuração, o documento se torna ainda mais eficiente, pois permite a indicação de um representante de confiança para tomar sobre a saúde e patrimônio, alinhadas à vontade previamente manifestada.
No entanto, quando esse tipo de declaração é feito por instrumento particular e não em Cartório, como ocorreu no caso de Anita Harley, surgem fragilidades relevantes, que podem suprimir todos os efeitos da vontade manifestada.
Sob a perspectiva de proteção patrimonial, o testamento, por exemplo, é um documento formal que permite à pessoa dispor de seu patrimônio, após a sua morte, respeitados os limites legais. Mais do que dividir bens, ele assegura a manifestação inequívoca da vontade.
No caso de Anita, especula-se que ela teria elaborado um testamento particular que posteriormente teria sido furtado de sua residência durante o período em que se encontrava em coma prolongado. O episódio evidencia uma fragilidade inerente aos documentos produzidos sem a formalidade do instrumento público, que permanece arquivado, protegido institucionalmente e registrado perpetuamente.
Além desses, outros documentos e contratos firmados em vida, inclusive declarações sobre relacionamentos, têm papel decisivo. A caracterização (ou não) de união estável depende de requisitos como convivência pública, contínua e com intenção de constituir família. A ausência de formalização pode gerar longas disputas probatórias, sobretudo quando o patrimônio é expressivo.
No caso retratado, duas mulheres afirmam ter mantido relacionamento com Anita, e a disputa gira também em torno do reconhecimento de direitos sucessórios. O debate, entretanto, revela um ponto estrutural: Raramente se discute Anita como mulher, empresária e sujeito de direitos. Discute-se a herança. Discute-se o patrimônio. Discute-se quem o administrará.
Há um componente simbólico que não pode ser ignorado. A história evidencia como, mesmo no século XXI, o poder econômico feminino ainda é atravessado por disputas que carregam traços de uma cultura patrimonialista e, muitas vezes, patriarcal. Não se trata de um conflito entre mulheres, mas de uma estrutura que reduz a pessoa à condição de titular de bens.
A autonomia feminina passa, necessariamente, pela segurança jurídica. Planejamento patrimonial, testamento, pactos antenupciais ou contratos de convivência, diretivas antecipadas e autocuratela não são sinais de desconfiança, são instrumentos de liberdade.
O cartório, nesse contexto, exerce papel fundamental. É ali que se formalizam vontades, se previnem litígios e se conferem autenticidade e eficácia jurídica aos atos da vida civil. A atuação notarial não elimina conflitos humanos, mas reduz incertezas e oferece previsibilidade.
"O Testamento: O Segredo de Anita Harley" não apresenta respostas definitivas, até porque o caso ainda aguarda desfecho judicial. Mas a série cumpre um papel relevante ao provocar reflexão sobre temas que, muitas vezes, só ganham atenção quando já é tarde demais.
Mais do que um drama familiar, a história é um alerta: Autonomia não é apenas poder decidir, mas garantir que suas decisões sejam respeitadas. E isso se constrói em vida, com informação, planejamento e respaldo jurídico adequado.