Imagine que você pede um empréstimo no aplicativo do banco e a resposta vem em segundos: "negado". Ou que um hospital usa um sistema para diagnosticar uma doença grave. Ou ainda que seu filho recebe recomendações de vídeo que o deixam horas preso na tela. Tudo isso é decidido por inteligência artificial. Em maio de 2026, o projeto de lei 2338, de 2023, conhecido como marco legal da IA, está em fase avançada na Câmara dos Deputados. Aprovado no Senado em dezembro de 2024, o texto busca trazer regras claras para uma tecnologia que já faz parte do nosso dia a dia.
O marco legal adota uma abordagem baseada em risco, ou seja, quanto maior o perigo de dano, maiores as obrigações. Sistemas simples, como um assistente de voz que agenda compromissos, recebem regras leves. Já aqueles de alto risco, como algoritmos que selecionam candidatos para vagas de emprego, aprovam créditos ou auxiliam diagnósticos médicos, precisam de transparência, auditorias independentes e possibilidade de explicação clara ao cidadão. O projeto prevê responsabilidade civil e, em casos graves, penal para desenvolvedores e empresas. Garante ainda o direito de saber por que uma máquina tomou determinada decisão que afeta sua vida.
Essa forma de regular não é novidade no mundo. A União Europeia aprovou o AI Act em 2024, com vigência gradual a partir de 2025. Estudos iniciais mostram que a abordagem baseada em risco tem funcionado bem. Mais de 100 empresas aderiram ao AI Pact voluntário da Europa, antecipando as regras e reduzindo riscos antes mesmo da obrigatoriedade. Países como França e Alemanha relatam que a regulação clara atraiu investimentos em IA ética, enquanto evitou escândalos de discriminação. Nos EUA, a regulação é fragmentada por estados, o que gera incerteza jurídica. Já a China opta por forte controle estatal, especialmente sobre conteúdo e dados, priorizando segurança nacional, mas limitando liberdade de inovação.
No Brasil, o PL 2338/23 inspira-se na Europa, mas precisa adaptar-se à nossa realidade. A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental do art. 1º da Constituição Federal, deve estar no centro. A privacidade, protegida pelo art. 5º, inciso X, impede que dados pessoais sejam usados de forma opaca por algoritmos. A liberdade de expressão, também no art 5º, precisa ser equilibrada para não virar censura disfarçada. A isonomia exige que sistemas não reproduzam preconceitos de raça, gênero ou classe social. E o princípio da proporcionalidade impede que a lei seja tão rígida a ponto de sufocar o progresso.
Na vida real, os impactos são enormes. No emprego, algoritmos de recrutamento já discriminam candidatos negros ou mulheres em testes realizados em vários países. Na saúde, ferramentas de IA aceleram diagnósticos, mas um erro pode custar vidas. Na educação, estudantes usam geradores de texto, levantando dúvidas sobre aprendizado verdadeiro e direitos autorais. Deepfakes, vídeos falsos criados por IA, ameaçam eleições e a confiança nas instituições. O cidadão comum sente isso todos os dias, mesmo sem perceber.
Diferentes partes interessadas têm visões distintas. Empresas de tecnologia, especialmente grandes multinacionais, temem burocracia excessiva que aumente custos e atrase lançamentos. Startups brasileiras, por outro lado, pedem mais flexibilidade. Organizações de direitos humanos e associações de consumidores pressionam por maior proteção contra discriminação e violações de privacidade. Usuários comuns querem transparência e o direito de contestar decisões automáticas. O desafio é conciliar todos esses interesses.
Defendo que o marco legal da IA é essencial para proteger direitos fundamentais, mas precisa de ajustes equilibrados para não frear a inovação no Brasil. A regulação baseada em risco é o caminho certo, pois concentra esforços onde o perigo é maior. Para incentivar startups, sugiro a criação de sandboxes regulatórios: ambientes controlados onde novas tecnologias podem ser testadas por tempo limitado, com menos burocracia e supervisão do órgão regulador. Isso permite inovação sem colocar a população em risco. Além disso, é importante diferenciar obrigações conforme o tamanho da empresa, aliviando o peso sobre pequenos empreendedores nacionais.
A perspectiva internacional reforça essa necessidade de equilíbrio. Enquanto a Europa aposta em rigor para proteger direitos, os EUA priorizam inovação com regulação leve, e a China foca em controle estatal. O Brasil tem oportunidade de encontrar um meio-termo: proteger a dignidade humana sem perder a chance de se tornar um polo de desenvolvimento de IA na América Latina. Para que isso aconteça, proponho a criação de um conselho nacional de IA, com representantes do governo, empresas, academia, startups e sociedade civil. Esse órgão poderia monitorar a aplicação da lei, atualizar regras periodicamente e propor sandboxes regionais. Assim, evitamos tanto o vazio regulatório perigoso quanto a rigidez que mata a criatividade.
A IA não é boa nem má por si só. Ela reflete as escolhas que fazemos. Regular com inteligência constitucional significa proteger o presente sem comprometer o futuro. O Congresso tem agora a chance de aprovar um marco que seja protetor, inovador e verdadeiramente brasileiro.