Antonio Pedro Villasbôas Arruda Maudonnet

Holdings que cedem imóveis a sócios passam a ter nova tributação, com mudanças nos tributos de consumo e criação da CBS e IBS sob modelo dual de IVA.

Cobrar IPTU de donos sem posse do imóvel invadido é ilegal. STJ reforça: O tributo cabe ao invasor, não ao proprietário afastado.