Há conquistas que se medem em horas e outras que se medem em vidas. A aprovação, pelo Senado, da proposta que extingue a escala 6x1 pertence às duas categorias. Durante décadas, milhões de brasileiros conheceram o domingo como um breve intervalo entre dois cansaços: um único dia para pagar o sono atrasado, lavar a roupa da semana, enfrentar a fila do posto de saúde e, se ainda sobrasse fôlego, lembrar que tinham família. Esse dia solitário vai, enfim, ganhar companhia. Seria confortável encerrar a reflexão na celebração. O Direito, porém, não se lê pela manchete, e quem percorre o texto até o último artigo descobre que a mesma emenda que devolve tempo à maioria desliga o relógio de uma parcela dos trabalhadores, e o faz no degrau mais alto do ordenamento jurídico, a própria Constituição.
A PEC 221/19 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e, em 14 de outubro, pelo Senado, em dois turnos, por 75 votos a 1. Sem alterações no texto, segue diretamente para promulgação pelas Mesas das duas Casas, na forma do art. 60, § 3º, da Constituição. Até lá, é proposta; depois disso, será norma constitucional. O núcleo da mudança está no art. 7º, que passará a fixar a duração normal do trabalho em 8 horas diárias e 40 semanais, no inciso XIII, e o repouso semanal remunerado em 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos, no inciso XV. A transição é escalonada: 2 meses após a publicação, a jornada não poderá exceder 42 horas semanais e o segundo dia de descanso passará a ser devido; 1 ano depois, chega-se às 40 horas. Tudo sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, garantia que alcança expressamente os pisos salariais. A última redução do limite semanal ocorreu em 1988, quando a Constituinte o baixou de 48 para 44 horas. Foram quase quatro décadas sem que o tempo de quem trabalha merecesse nova atenção do poder constituinte.
O mérito da emenda não é apenas aritmético. Ao ampliar o descanso, ela dá densidade concreta a promessas que até aqui viviam no plano das intenções: o lazer como direito social, no art. 6º; a convivência familiar, nos arts. 226 e 227; a redução dos riscos inerentes ao trabalho, no art. 7º, XXII; o primado do trabalho como base da ordem social, no art. 193. Aproxima o país, ainda, da limitação razoável das horas de trabalho prevista no art. 7º, alínea d, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e no art. 7º, alínea g, do Protocolo de San Salvador, bem como da semana de quarenta horas que a Organização Internacional do Trabalho proclamou já em 1935, na convenção 47.
Merece registro, ainda, um gesto institucional. O art. 3º da emenda determina que, decorridos 2 meses da publicação, perderão efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com o novo regime de jornada e de descanso. Depois de anos ouvindo que o negociado deveria prevalecer sobre o legislado, e de ver o parágrafo único do art. 611-B da CLT proclamar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não seriam normas de saúde e segurança, o trabalhador recebe da Constituição um recado em sentido inverso: existe um patamar mínimo de tempo livre que nenhuma mesa de negociação pode rebaixar. Também a flexibilidade admitida pelo novo § 2º do art. 7º depende de convenção ou acordo coletivo, e não da assinatura solitária do empregado diante de quem lhe paga o salário. O avanço se mede também pelo que foi evitado, pois ao longo da tramitação não faltaram tentativas de condicionar a redução a ajustes individuais e de adiá-la por anos.
É justamente no ponto em que a emenda parece mais generosa, porém, que ela esconde sua contradição mais funda. O art. 8º estabelece que ao empregado portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que hoje corresponde a pouco mais de R$ 21 mil, não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou previsão em norma coletiva. Em matéria de tempo, resta-lhe o repouso semanal, e nada mais. A história constitucional brasileira já conheceu um trabalhador sem relógio: a empregada doméstica, a quem o limite de jornada só foi estendido pela EC 72, de 2013. A exclusão retorna agora pelo extremo oposto da pirâmide social, o que talvez a torne mais palatável, mas não menos problemática.
A ideia tem antecedentes. A reforma trabalhista de 2017 criou, no parágrafo único do art. 444 da CLT, o chamado empregado hipersuficiente, autorizado a negociar individualmente, com a força de uma norma coletiva, as matérias do art. 611-A. E o art. 62, II, da CLT já excluía do controle de jornada os ocupantes de cargos de gestão, desde que investidos de efetivo poder de mando e remunerados com acréscimo de pelo menos 40%. A emenda vai muito além de ambos. Dispensa qualquer poder de gestão, qualquer fidúcia especial, qualquer autonomia real sobre a própria agenda. Bastam dois requisitos objetivos: um diploma e um contracheque. E, por estar inscrita em emenda constitucional, a exclusão fica fora do alcance do legislador ordinário que eventualmente quisesse corrigi-la.
O argumento que sustenta a regra é conhecido e não deve ser desprezado. Em atividades de elevada complexidade técnica, diz-se, importa a entrega, e não o ponto; o profissional qualificado e bem remunerado teria condições de negociar em pé de igualdade e dispensaria a tutela estatal. Há algo de verdadeiro nisso, pois o engenheiro sênior não ocupa a mesma posição do repositor de supermercado. Mas a premissa falha exatamente onde mais importa. Diploma e salário elevado não eliminam a subordinação, não suprimem a dependência econômica e não imunizam ninguém contra o esgotamento. É nesses postos, aliás, que as metas costumam ser mais agressivas, a cobrança mais difusa e a conexão mais permanente. O celular corporativo não conhece fim de expediente. A ausência de controle, apresentada como confiança, frequentemente funciona como licença para a disponibilidade ilimitada, e aquilo que se vende como autonomia não raro é apenas a transferência ao empregado da gestão do próprio cansaço.
O texto esbarra, além disso, em um problema de coerência constitucional. O art. 7º, XXXII, proíbe distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. A emenda não revoga esse inciso, mas cria, ao lado dele, uma distinção fundada precisamente no tipo de formação e no padrão de renda. O limite da jornada, que nasceu como norma de proteção da saúde e da vida, passa a ser tratado como benefício de classe, devido a quem ganha pouco e dispensável a quem ganha bem, como se o corpo do médico, do analista ou do advogado empregado cansasse menos que o do vigilante. A ressalva de que o controle poderá subsistir por liberalidade do empregador completa a inversão: a Constituição, que é o lugar dos direitos, passa a hospedar favores.
Soma-se a isso uma ironia cronológica. Pelo art. 10 da emenda, a ampliação do repouso só valerá 2 meses após a publicação, e as 40 horas chegarão ao fim de um período de 14 meses. O art. 8º, contudo, entra em vigor na data da publicação. A regra protetiva chega a conta-gotas; a exceção, de imediato. O balconista esperará pela segunda folga, enquanto o empregado diplomado perderá o relógio no dia seguinte.
Não ignoro que a via da declaração de inconstitucionalidade é estreita. Emendas só podem ser invalidadas quando tendentes a abolir cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, e haverá quem sustente, com algum fundamento, que o direito à limitação da jornada não foi abolido, apenas excepcionado para um grupo restrito. A tese contrária é respeitável, mas está longe de ser segura. O caminho mais promissor é o da contenção interpretativa. O art. 8º afasta as regras de duração e de controle, mas não autoriza jornadas exaustivas, não revoga o art. 7º, XXII, nem suspende a dignidade da pessoa humana, fundamento da República no art. 1º, III. Ausência de controle formal não equivale a ausência de limite: lido conforme a Constituição e os tratados de direitos humanos de que o Brasil é parte, o dispositivo deve preservar a limitação razoável das horas de trabalho como teto material, ainda que sem cartão de ponto. Não por acaso, o § 2º do mesmo art. 8º atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações relativas a essa exclusão. Num tempo em que se tenta, por diversas vias, deslocar conflitos do trabalho para a Justiça Comum, a ressalva ganha relevo, pois caberá ao juiz do trabalho separar a autonomia verdadeira da subordinação bem remunerada.
O mesmo rigor se impõe na leitura do novo § 2º do art. 7º. A média de 2 dias de repouso no mês-calendário, garantido ao menos 1 dia por semana, foi pensada para atividades que não podem parar. Aplicada sem critério, permitirá alternar semanas de seis dias de trabalho com semanas de quatro, reproduzindo a velha escala sob nova embalagem. O advérbio “excepcionalmente”, que abre o dispositivo, não é ornamento: é limite. Caberá aos sindicatos, ao Ministério Público do Trabalho e à Justiça do Trabalho impedir que a exceção se converta em regra por obra da criatividade negocial.
Na vida concreta, o segundo dia de descanso significa, para o trabalhador do comércio, dos serviços e da indústria, tempo para estudar, cuidar da saúde, acompanhar os filhos ou simplesmente descansar, e pesa ainda mais para as mulheres, sobre quem recai a maior parte do trabalho doméstico e de cuidado. Para os empregadores, haverá custos de reorganização que não devem ser negados, sobretudo nos pequenos negócios. A própria emenda reconhece o problema ao prever, no art. 5º, medidas transitórias por lei complementar para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego, solução coerente com o tratamento favorecido do art. 170, IX. O argumento de que a redução da jornada quebrará o país, todavia, tem biografia longa e pouco honrosa: foi usado contra as férias, o 13º salário, a licença-maternidade e a própria redução de 1988. A economia sobreviveu a todas essas conquistas, e o país saiu delas mais civilizado. Ademais, o art. 2º da CLT atribui ao empregador os riscos da atividade econômica, e seria estranho que o custo da modernização recaísse justamente sobre quem trabalha seis dias para descansar um. Também os terceirizados do poder público, cuja nova jornada o art. 9º condiciona ao aditamento dos contratos administrativos em até 1 ano, merecem atenção, para que o equilíbrio econômico-financeiro não se converta em pretexto para adiar um direito constitucional.
E é preciso vigilância. Encerrada a votação, segue tramitando no Senado a PEC 12/26, que propõe um regime flexível com remuneração proporcional às horas trabalhadas. O nome seduz; o efeito é previsível. O salário por hora, apresentado como liberdade de escolha, transfere ao trabalhador o risco que a ordem jurídica atribui ao empregador e reabre pela porta dos fundos a precariedade que a emenda acaba de expulsar pela porta da frente. Numa relação marcada pela desigualdade estrutural, a liberdade de trabalhar sete dias por semana raramente é escolha. Quase sempre é necessidade com outro nome.
O fim da escala 6x1 é a mais importante conquista do trabalhador brasileiro em matéria de tempo desde 1988 e merece ser celebrado sem pudor. Celebrar, porém, não dispensa ler. A emenda devolve a milhões de pessoas o tempo de ser pai, mãe, filho e cidadão, e, no mesmo gesto, retira do alcance do relógio constitucional uma parcela qualificada da força de trabalho. A tarefa que se abre para a advocacia, para os sindicatos e para a Justiça do Trabalho é dupla: garantir que a conquista chegue inteira a quem dela precisa e impedir que a exceção do art. 8º se torne modelo. Tempo de trabalho é tempo de vida cedido a outrem, e o Direito que o limita não protege salários, protege pessoas. Uma Constituição que assegura duas folgas ao balconista e nenhum limite ao engenheiro ainda não aprendeu por inteiro a lição que acabou de escrever. Nenhum diploma deveria custar ao seu portador o direito de parar.