A lei 15.506, de 16 de setembro de 2026, instituiu a PNMCE - Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e criou o CIMCE - Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, vinculado à presidência da República.
No mesmo dia, o decreto 13.118/26 regulamentou o Conselho, órgão de coordenação, planejamento e acompanhamento da nova política.
A PNMCE alcança pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral, com incentivos condicionados à agregação de valor em território nacional, entre eles o FGAM - Fundo Garantidor da Atividade Mineral.
O ponto mais sensível da lei é o controle sobre a titularidade desses ativos. Cabe ao CIMCE homologar a mudança de controle societário, direta ou indireta, de empresas titulares de direitos minerários sobre minerais críticos ou estratégicos.
O Conselho também examina contratos de fornecimento que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país e a alienação ou oneração de títulos minerários, definindo, na prática, o alcance do capital estrangeiro sobre esses recursos.
O mecanismo expressa o exercício de soberania sobre os recursos naturais. Ao submeter a transferência de ativos estratégicos a crivo público, também confere estabilidade ao investimento e resguarda o acionista, cujo voto em assembleia orienta a estratégia das companhias.
A cadeia do cobre ilustra o dilema. O metal é estratégico para a transição energética e para a balança comercial, e sua transformação exige capital intensivo e escala industrial.
A Paranapanema, maior produtora não integrada de cobre refinado do país, atua na fundição, no refino e na produção de semimanufaturados, e recebeu recentemente aporte de US$ 40 milhões da HW Holding Ltd., sediada em Dubai.
O exemplo evidencia a tensão a ser administrada pela norma: o país depende de investimento externo para expandir a industrialização mineral, mas a mesma abertura pode transferir o controle de ativos sensíveis.
A nova estrutura também pode gerar efeitos indesejados. A lei não lista os minerais abrangidos, tarefa atribuída ao CIMCE, o que torna incerto o alcance do controle sobre operações já em curso. A exigência de homologação pode alongar operações societárias, encarecer o financiamento e reduzir a liquidez das ações, sobretudo para minoritários. Há ainda o risco de decisões discricionárias ou politizadas, de conflitos com acordos internacionais de investimento e de judicialização. Sem critérios claros, o instrumento concebido para proteger o investimento pode afastá-lo.
O equilíbrio depende da conversão do crivo do CIMCE em procedimento previsível, com critérios objetivos e públicos, prazos definidos e decisões motivadas.
A distinção relevante não é entre capital nacional e estrangeiro, mas entre investimento que agrega valor no país e operação que apenas transfere controle. Aportes que ampliam fundição, refino e transformação comportam tratamento distinto de aquisições voltadas à exportação de minério bruto.
Governança corporativa e soberania não se excluem. Bem regulamentada, a PNMCE pode atrair capital sem abrir mão do comando sobre os recursos naturais e alinhar a cadeia mineral às metas de descarbonização.
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Fontes
Lei nº 15.506/2026 (Planalto)
Decreto nº 13.118/2026 (Câmara dos Deputados)
Agência Câmara: nova lei cria a PNMCE