O Rio de Janeiro reúne condições estratégicas para ampliar sua participação no comércio exterior brasileiro. Sua localização no Sudeste, a proximidade dos principais mercados consumidores do país, a presença de uma rede portuária diversificada e a conexão com importantes corredores logísticos formam uma base relevante para atrair investimentos, ampliar fluxos comerciais e fortalecer a atividade produtiva. Transformar essas vantagens em resultados concretos, porém, exige políticas capazes de articular competitividade tributária, infraestrutura e desenvolvimento industrial.
É nesse contexto que se insere o RioComex, instituído pela lei estadual 11.192/26 e regulamentado pelo decreto 50.494/26. O regime foi concebido para ampliar a atratividade do Estado nas operações de comércio exterior, oferecendo condições tributárias diferenciadas a empresas que realizam operações de importação e distribuição de mercadorias a partir do território fluminense, observados os requisitos e limites previstos na legislação.
Entre os mecanismos previstos está o diferimento do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à comercialização. Nesses casos, o recolhimento é postergado para etapas posteriores da operação, conforme as hipóteses estabelecidas na norma, como a saída interna para centros de distribuição ou a transferência para estabelecimentos da mesma empresa. A medida contribui para reduzir a necessidade de desembolso tributário no momento do ingresso da mercadoria e pode melhorar o fluxo de caixa das empresas.
O regime também contempla a concessão de crédito presumido nas operações interestaduais abrangidas, podendo alcançar até 70% do ICMS devido no mês, nos termos da legislação. Há, ainda, previsão de redução da base de cálculo do imposto nas saídas internas de mercadorias importadas destinadas a centros de distribuição ou em transferências entre estabelecimentos da mesma empresa. Em determinadas operações, a combinação dos mecanismos previstos pode resultar em carga tributária efetiva de 4%, respeitadas as condições legais, as exclusões aplicáveis e as regras pertinentes, inclusive as relacionadas à resolução do Senado Federal 13/12.
Para as operações internas, o RioComex prevê crédito presumido correspondente a 75% do imposto devido ou calculados de modo a produzir carga equivalente a 25% da alíquota interestadual aplicável, conforme o enquadramento da operação. Esses instrumentos ampliam as possibilidades de organização logística e tributária das empresas, mas sua aplicação depende da análise das características de cada operação e do atendimento integral às exigências normativas. Os benefícios não devem ser interpretados como cumulativos de forma automática: a fruição depende das hipóteses e condições específicas estabelecidas no regime.
A adesão e o acompanhamento do RioComex envolvem a atuação integrada da SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda, da SEDES - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, da CODIN - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro e da CPPDE - Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico. Essa articulação institucional é importante para assegurar a análise dos pleitos, o enquadramento adequado das empresas e o acompanhamento dos compromissos e resultados associados ao regime.
A efetividade dessa política, entretanto, não depende apenas dos instrumentos tributários. O Estado dispõe de ativos logísticos relevantes, entre eles os portos do Rio de Janeiro, de Itaguaí e do Açu, além de conexões rodoviárias e ferroviárias que podem ampliar a integração entre áreas portuárias, zonas industriais e centros de consumo. A perspectiva de desenvolvimento da EF-118 também integra esse cenário, ao apontar para novas possibilidades de conexão logística no território fluminense.
Para alcançar esses resultados, os investimentos em infraestrutura precisam estar articulados às estratégias de desenvolvimento econômico, considerando as demandas do setor produtivo, a integração entre os diferentes modais de transporte e a conexão entre portos e áreas industriais. A competitividade do comércio exterior depende de uma logística eficiente, previsível e integrada, capaz de reduzir custos, prazos e incertezas para importadores, exportadores e empresas que utilizam o Estado como plataforma de distribuição.
A articulação entre comércio exterior e desenvolvimento industrial é igualmente decisiva. A ampliação das operações de importação e distribuição pode gerar demanda por serviços logísticos, armazenagem, transporte, tecnologia, gestão e atividades especializadas. Quando conectada às cadeias produtivas instaladas no Estado, essa dinâmica também pode favorecer fornecedores locais, estimular novos investimentos e criar oportunidades de agregação de valor. O objetivo, portanto, não deve se limitar à movimentação de mercadorias, mas alcançar uma integração mais consistente entre os fluxos comerciais e a estrutura produtiva fluminense.
Essa agenda ganha importância adicional diante da reforma tributária sobre o consumo. A partir de 2027, inicia-se a implementação da CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços, enquanto a transição para o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços ocorrerá gradualmente entre 2029 e 2033. Nesse período, o ICMS e o ISS serão progressivamente substituídos, com redução gradual do espaço dos atuais benefícios fiscais vinculados ao ICMS. A mudança altera as condições de competição entre os estados e exige planejamento para que as políticas de atração de investimentos acompanhem o novo ambiente tributário.
Nesse cenário de transição, o RioComex representa uma oportunidade estratégica para o Rio de Janeiro utilizar, dentro dos limites legais e temporais vigentes, instrumentos tributários capazes de fortalecer sua posição nas operações de comércio exterior. Mais do que uma resposta imediata à competição entre estados, o regime deve ser compreendido como parte de uma estratégia de aproveitamento das oportunidades disponíveis durante a transição, enquanto o Estado avança na construção de vantagens competitivas duradouras - relacionadas à infraestrutura, à eficiência logística, à qualificação profissional, à inovação e à densidade de suas cadeias produtivas.
A diversificação da economia fluminense também deve orientar essa estratégia. O setor de petróleo e gás continuará desempenhando papel relevante, mas o Estado precisa ampliar sua capacidade de atrair investimentos em segmentos como a geração de energia por fontes renováveis, a indústria de transformação, além de atividades de alta tecnologia e serviços especializados. A conexão desses segmentos com os ativos logísticos e com as oportunidades do comércio exterior pode contribuir para reduzir vulnerabilidades, ampliar a base produtiva e gerar empregos qualificados em diferentes regiões.
A CODIN possui uma trajetória consolidada na promoção do desenvolvimento econômico e industrial do Estado do Rio de Janeiro, acumulando experiência na análise e no acompanhamento de condicionantes não tributárias associadas aos incentivos fiscais estaduais. No âmbito do RioComex, essa experiência constitui um diferencial importante. A Companhia está preparada para atuar com celeridade e eficiência na avaliação técnica das condicionantes que estiverem sob sua competência, contribuindo para conferir segurança, agilidade e previsibilidade aos procedimentos de enquadramento das empresas.
Esse trabalho será fortalecido, em breve, pelo lançamento de uma ferramenta digital destinada a aprimorar os fluxos internos de verificação documental e análise técnica, reduzindo etapas operacionais e tornando os procedimentos mais eficientes. Com isso, a CODIN reafirma seu compromisso de contribuir para a implementação do novo regime e para a construção de um ambiente cada vez mais favorável à atração de investimentos, à expansão da atividade industrial, à diversificação produtiva e à geração de empregos em todas as regiões fluminenses.
O desafio é fazer com que a posição geográfica, a infraestrutura portuária e os instrumentos de política econômica se convertam em resultados permanentes para a economia fluminense. A reforma tributária torna essa tarefa ainda mais urgente: à medida que os incentivos associados ao ICMS perdem espaço, a competitividade dependerá cada vez mais de fatores estruturais e da capacidade de coordenação entre governo, empresas e instituições.
Aproveitar as oportunidades do presente e preparar o Rio de Janeiro para a economia do futuro: esse é o caminho para transformar nossa competitividade logística e comercial em desenvolvimento industrial, diversificação produtiva e geração de riqueza para todo o estado.