A capacidade de pagamento atribuída pela PGFN, busca estimar o montante que o contribuinte poderia destinar à satisfação de suas obrigações tributárias em um horizonte de 60 meses.
Prevista na lei 13.988/20 e regulamentada, no âmbito da PGFN, pela portaria 6.757/22, a capacidade de pagamento busca estimar o montante que o contribuinte poderia destinar à satisfação de suas obrigações tributárias em um horizonte de 60 meses.
Ocorre que, para essa avaliação, a PGFN utiliza informações cadastrais, patrimoniais, fiscais e econômico-financeiras disponíveis nas bases da Administração Pública, fornecidas pelo próprio contribuinte e terceiros, em suas declarações e obrigações, aplicando metodologia estatística própria para estabelecer a denominada CAPAG-P - Capacidade de Pagamento Presumida.
Considerando a metodologia padronizada aplicada pela PGFN, o valor atribuído, por vezes, não condiz com a realidade do contribuinte, por não considerar particularidades da realidade operacional e econômica do contribuinte.
É nesse contexto que surge a revisão da capacidade de pagamento, procedimento que permite ao contribuinte apresentar elementos técnicos e documentais para demonstrar eventual divergência entre a estimativa presumida e sua efetiva condição econômico-financeira.
A revisão da CAPAG oferece garantia de resultado?
Uma das principais dúvidas relacionadas ao procedimento diz respeito à sua efetividade do pedido de revisão.
Afinal, qual é a probabilidade de a PGFN acolher o pedido e alterar a classificação do contribuinte?
Essa resposta exige cautela, considerando que, a apresentação de um laudo técnico, ainda que elaborado com rigor metodológico, não assegura o deferimento da revisão.
O resultado depende da consistência das demonstrações apresentadas, da suficiência dos documentos comprobatórios, dos critérios regulamentares aplicáveis e da avaliação realizada pela PGFN.
Além disso, é necessário distinguir três situações: o reconhecimento de ajustes na capacidade de pagamento, a alteração da classificação para fins de transação e a efetiva obtenção de condições negociais mais favoráveis.
Uma revisão pode produzir alteração no valor da capacidade de pagamento sem modificar a classificação do contribuinte. Da mesma forma, determinada classificação não assegura, isoladamente, a concessão de descontos, que dependem das condições da modalidade de transação e dos limites legais aplicáveis.
Portanto, a efetividade do trabalho não deve ser medida exclusivamente pelo deferimento administrativo, mas também pela capacidade de apresentar um diagnóstico fundamentado da realidade econômico-financeira do contribuinte.
O laudo contábil como instrumento de demonstração da capacidade de pagamento
A revisão da CAPAG exige mais do que a apresentação de indicadores de liquidez, endividamento ou resultados negativos.
O trabalho técnico deve buscar demonstrar, de maneira integrada, a capacidade de geração de recursos, a estrutura patrimonial, as obrigações existentes e as condições efetivas de realização de ativos.
Entre os elementos relevantes para essa análise estão a DFC - Demonstração dos Fluxos de Caixa, o Balanço Patrimonial, a DRE - Demonstração do Resultado do Exercício, as projeções econômico-financeiras e a composição analítica das principais contas contábeis.
Uma empresa pode apresentar patrimônio contábil expressivo e, simultaneamente, enfrentar restrições de liquidez que comprometam sua capacidade de pagamento.
Da mesma forma, a existência de ativos não significa, necessariamente, que todos possam ser convertidos em recursos financeiros sem impactos sobre a continuidade operacional.
Essa distinção é particularmente relevante em empresas industriais, prestadoras de serviços e organizações com elevada necessidade de capital de giro, investimentos operacionais ou compromissos financeiros estruturais.
O objetivo do laudo é demonstrar, mediante critérios objetivos e elementos verificáveis, quais recursos efetivamente podem ser destinados à regularização fiscal.
A revisão pode resultar em questionamentos adicionais pela PGFN?
Outro aspecto que merece atenção envolve as consequências da apresentação das informações econômico-financeiras.
A PGFN atua na cobrança e negociação dos créditos da Fazenda Nacional, exercendo atribuições distintas da fiscalização tributária ordinariamente desempenhada pela Receita Federal do Brasil.
Durante a análise do pedido de revisão, a PGFN poderá solicitar esclarecimentos sobre contas contábeis, movimentações financeiras, despesas, empréstimos, operações com partes relacionadas e composição patrimonial.
As solicitações integram a própria avaliação da capacidade de pagamento, especialmente quando determinados lançamentos influenciam os recursos disponíveis para a satisfação do passivo tributário.
Uma despesa registrada contabilmente, por exemplo, não será necessariamente considerada integralmente como redutora da capacidade de pagamento. Sua natureza, necessidade operacional, destinação e documentação de suporte poderão ser examinadas.
Por essa razão, o contribuinte deve compreender que a revisão envolve não apenas a apresentação de demonstrações contábeis, mas também a possibilidade de aprofundamento da análise de determinadas informações.
O pedido de revisão aumenta o risco de fiscalização tributária?
Embora não possamos confundir a análise administrativa da capacidade de pagamento com a instauração de um procedimento de fiscalização tributária, é necessário esclarecer que, a documentação passa a integrar o procedimento administrativo e poderá ser objeto de verificações, confrontações e solicitações complementares.
Assim, o risco mais diretamente relacionado ao pedido não tem sido a fiscalização automática, mas a possibilidade de identificação de inconsistências entre as informações apresentadas e os registros contábeis, fiscais, financeiros ou patrimoniais do contribuinte.
A PGFN pode por exemplo, identificar movimentação financeira atípica a qual não esteja documentação em declarações contábeis do contribuinte e solicitar pedido de esclarecimentos sobre essa informação.
A verdadeira contribuição da revisão da CAPAG
A revisão da capacidade de pagamento não deve ser apresentada como uma solução automática para a redução do passivo tributário.
Seu valor está na possibilidade de demonstrar que a capacidade presumida apresentada pela PGFN, pode não corresponder à capacidade econômico-financeira efetiva do contribuinte.
Quando fundamentado em documentação consistente e metodologia adequada, o trabalho técnico oferece elementos para uma avaliação administrativa mais individualizada, contribuindo para que a negociação tributária considere as condições concretas da empresa.
Por outro lado, se a análise concluir que a estimativa da PGFN está compatível com os elementos examinados, ou que as divergências existentes não possuem suporte documental suficiente, essa constatação também deverá ser comunicada ao contribuinte.
A independência técnica exige que o profissional não assegure alterações de classificação, descontos ou deferimento do pedido.
A finalidade da revisão é demonstrar aquilo que sua realidade econômico-financeira permite comprovar, à luz dos critérios legais e regulamentares aplicáveis.
A transação tributária pressupõe equilíbrio entre o interesse público na recuperação dos créditos e a possibilidade de regularização do contribuinte.
Nesse contexto, a perícia contábil contribui para qualificar a análise das informações que serão fornecidas no procedimento e conferir maior transparência aos elementos econômicos que fundamentam a negociação.
Mais do que buscar uma classificação favorável, a revisão da CAPAG deve ser compreendida como um procedimento de demonstração técnica. O objetivo do laudo não consiste em reduzir artificialmente a capacidade de pagamento, mas em demonstrar, mediante critérios objetivos e elementos verificáveis, quais recursos efetivamente podem ser destinados à regularização fiscal.