1. Introdução
As medidas protetivas possuem natureza própria e finalidade específica. Não constituem processo penal, não se destinam a condenar ou absolver alguém e, em regra, são deferidas em contexto de cognição sumária.
Essa característica deveria espelhar um tratamento.
Se o procedimento não declara culpa nem reconhece definitivamente a ocorrência dos fatos, os nomes utilizados para identificar as partes precisam respeitar essa incerteza. Parece um detalhe trivial, mas não é.
No Direito, palavras não são neutras. Elas carregam significado, induzem percepções e podem antecipar conclusões que o próprio processo ainda não alcançou.
Por isso, entendo que a escolha da nomenclatura das partes nas medidas protetivas deve ser feita com maior rigor técnico.
2. O problema de chamar o requerido de acusado
Nas medidas protetivas, não considero tecnicamente adequado chamar automaticamente a pessoa submetida às restrições de acusado.
A expressão acusado está vinculada à ideia de imputação criminal.
No processo penal, faz sentido.
Nas medidas protetivas, entretanto, o objeto é diferente. O juiz não está apurando responsabilidade penal, mas avaliando a necessidade de proteção diante de um risco alegado.
Por isso, expressões como requerido, promovido, onerado, defendido, noticiado ou autuado podem traduzir melhor a posição ocupada naquele procedimento.
A nomenclatura deve acompanhar a natureza jurídica da discussão.
Se o procedimento trata de risco, não há razão para importar automaticamente um rótulo próprio de uma ação penal.
3. A palavra “vítima” também merece cautela
A mesma preocupação deve existir com a mulher protegida.
Utilizar a palavra vítima de forma automática pode produzir uma afirmação mais ampla do que aquela que o procedimento permite naquele momento.
A mulher apresenta um relato de violência. Esse relato pode ser suficiente para justificar a concessão imediata da medida protetiva. Mas a suficiência para proteção não equivale necessariamente à comprovação definitiva do fato.
Nas protetivas, a versão da mulher configura uma declaração e não um juízo de certeza.
Por isso, considero mais adequado utilizar expressões como protegida, requerente, comunicante, noticiante, declarante ou suposta vítima.
Essas nomenclaturas permitem preservar respeito sem transformar uma narrativa inicial em conclusão definitiva.
4. Neutralidade não significa desacreditar na mulher
É importante deixar claro que essa preocupação não representa tentativa de diminuir a importância da palavra da mulher.
A declaração dela pode ter enorme relevância. Pode, inclusive, ser suficiente para justificar uma proteção imediata em razão da natureza preventiva do instituto.
Mas reconhecer valor ao relato é diferente de transformar o relato em certeza. A neutralidade terminológica procura justamente preservar essa diferença.
Dizer “a requerente afirmou” não significa desacreditá-la. Significa apenas registrar com precisão que determinado fato foi narrado por uma das partes e ainda está inserido em um contexto de cognição limitada.
Respeito e cautela probatória podem coexistir perfeitamente.
5. A linguagem influencia a compreensão do processo
Imagine uma decisão que afirme que “a vítima declarou que o acusado praticou determinada violência”.
A própria construção linguística já produz uma narrativa completa.
Existe uma vítima. Existe um acusado. E, implicitamente, existe uma violência praticada.
Mesmo que o processo ainda esteja apenas em fase inicial, a linguagem parece ter resolvido antecipadamente questões que deveriam permanecer abertas.
Esse é o problema dos rótulos. Eles não apenas descrevem. Também moldam a percepção.
Por isso, quanto mais sumária for a cognição do procedimento, maior deveria ser o cuidado com expressões que carregam conclusões jurídicas ou morais antecipadas.
6. Cada procedimento deve possuir sua própria linguagem
A nomenclatura também deve variar conforme o estágio processual. No inquérito policial, expressões como investigado, averiguado ou defendido são adequadas porque refletem uma investigação em curso.
Já no processo criminal, depois de formalizada a imputação, termos como acusado ou imputado passam a ter plena adequação técnica.
Nas medidas protetivas, porém, a lógica é diferente.
A proteção pode existir independentemente de acusação formal. Por isso, a nomenclatura também precisa refletir essa autonomia.
Não faz sentido utilizar o mesmo vocabulário para procedimentos que possuem objetos, finalidades e graus de cognição distintos.
7. A linguagem também é garantia
O cuidado com o tratamento das partes não é mera preocupação estética. Ele possui relação com imparcialidade, presunção de inocência e racionalidade decisória.
Quando o Estado escolhe palavras que antecipam posições, pode acabar construindo uma narrativa antes mesmo de examinar completamente os fatos.
Uma terminologia neutra ajuda a preservar o espaço de dúvida que ainda existe. Ao mesmo tempo, não impede que a mulher seja tratada com dignidade e proteção.
A precisão terminológica beneficia todos os envolvidos porque separa aquilo que foi alegado daquilo que foi efetivamente reconhecido.
8. Conclusão
Nas medidas protetivas, o nome dado às partes deveria acompanhar a natureza do procedimento.
Se não existe condenação, não há razão para chamar automaticamente alguém de culpado ou tratar a pessoa submetida às restrições como se já estivesse formalmente acusada.
Da mesma forma, se os fatos ainda não foram definitivamente esclarecidos, a utilização automática da palavra vítima pode antecipar uma certeza que o procedimento não produziu.
Por isso, considero mais adequada uma linguagem neutra, respeitosa e tecnicamente compatível com cada fase.
Nas medidas protetivas, a nomenclatura das partes não deve antecipar a conclusão que o próprio processo não alcançou.
Escolher bem as palavras é também respeitar os limites do procedimento, a dignidade das pessoas envolvidas, da imparcialidade da Justiça e da presunção de inocência.