Na noite desta terça-feira, 10, o TSE condenou, por unanimidade, o Facebook a pagar multa de R$ 7,5 milhões por descumprir as ordens que impunham tratamento igual às candidaturas presidenciais no segundo turno. A decisão atendeu à representação que apresentamos em nome da Coligação Brasil Pronto pra Mais. Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a empresa trocou os prazos da Justiça por prazos próprios, entregou informações incompletas e se limitou a declarações genéricas de isonomia.
O julgamento vai além da multa. O Tribunal afirmou que a transformação digital não pode criar uma "zona de imunidade regulatória". Registrou que as falhas foram reconhecidas pela própria empresa e que saber se houve atuação deliberada para desequilibrar o pleito depende de prova a ser produzida na via processual adequada.
Essa via existe. Durante a campanha, também levamos ao TSE uma ação de investigação judicial eleitoral sobre o papel das grandes plataformas no pleito. O objeto não é o que um candidato disse. É algo anterior e mais silencioso: quem decidiu o que milhões de brasileiros viram, e sob quais critérios.
A ação abre agora a oportunidade de uma investigação ampla, feita com perícia técnica, contraditório e participação de pesquisadores e organizações da sociedade civil que estudam a democracia digital. Pela primeira vez, uma corte eleitoral poderá olhar por dentro os sistemas que distribuem o debate público. Não para punir a tecnologia, mas para entender como ela funciona quando há uma eleição - e poderosos interesses - em jogo.
O Brasil reúne condições raras para esse escrutínio algorítmico. Temos uma Justiça Eleitoral especializada, com poderes de investigação e regras claras sobre propaganda na internet. Temos normas que obrigam as plataformas a manter repositórios de anúncios e a tratar candidatos com igualdade. A condenação mostra que essas regras têm consequência.
Há uma questão que interessa a todo eleitor. Alcance tem valor econômico. Quando uma plataforma entrega a uma pessoa milhões de visualizações além do que sua audiência explicaria, transfere a ela um benefício que não aparece em nenhuma prestação de contas. Precisamos saber se há figuras públicas financiadas indiretamente dessa forma, sem que o eleitor saiba.
Isso nos leva à soberania digital. Uma democracia que não consegue verificar a infraestrutura privada em que suas eleições acontecem depende da boa vontade de empresas sediadas em outro país. Soberania, aqui, não é isolamento. É capacidade de fiscalizar, com regras próprias, quem organiza o nosso debate público.
Por isso o caso é observado para além das nossas fronteiras. Democracias que buscam mais responsabilidade das plataformas, como a União Europeia com sua legislação de serviços digitais, enfrentam o mesmo dilema. O Brasil começa a mostrar que é possível auditar esses sistemas com respeito ao devido processo, participação da sociedade e sem risco de censura.
A integridade de uma eleição não se esgota na contagem dos votos. Ela começa antes, no que cada eleitor pôde ver para formar sua escolha. É isso que está em jogo.