Por muito tempo, o valor da causa foi tratado como uma formalidade no contencioso tributário. Atribuía-se à ação um valor estimado, muitas vezes conservador, com os olhos voltados às custas e ao risco de sucumbência. Raramente se pensava nele como uma variável estratégica.
Esse cenário mudou com a lei 15.484/26, em vigor desde 3 de setembro de 2026. Os recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados após essa data devem demonstrar, em tópico específico, a relevância da questão de direito federal (arts. 4º e 7º). Em algumas hipóteses, a própria Constituição presume essa relevância, e uma delas interessa diretamente às empresas: as ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos (art. 105, § 3º, III, da Constituição Federal), algo em torno de R$ 810 mil em 2026. Mesmo nesses casos, o recurso deve conter o tópico de relevância, sob pena de não conhecimento (art. 255-J, parágrafo único, do regimento interno do STJ).
Com isso, o valor da causa passa a influenciar diretamente o acesso ao STJ, e o contribuinte se vê diante de uma escolha que precisa ser feita ainda no ato de ajuizamento da ação, ou seja, muito antes da interposição do recurso especial.
Nas ações ordinárias, atribuir à causa um valor elevado significa um alto risco de sucumbência. Como é sabido, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, os honorários seguem os percentuais escalonados do art. 85, § 3º, do CPC e, segundo o Tema 1.076 do STJ, não podem ser fixados por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados, apesar de a questão aguardar solução definitiva pelo STF no Tema 1.255.
Em uma ação de R$ 1 milhão, se o contribuinte for vencido e os honorários tiverem o valor da causa como base, a condenação mínima em favor da Fazenda ficará em torno de R$ 86 mil, podendo superar R$ 130 mil.
Daí o dilema de quem propõe uma ação ordinária, já que o valor que facilita o acesso ao STJ é o mesmo que amplia o risco de uma eventual derrota.
É aqui que o mandado de segurança aparece como alternativa natural. Nele, não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da lei 12.016/09 e súmula 512 do STF), o que elimina o principal risco associado à discussão judicial de valores expressivos. Resta saber se ele também facilita o caminho até o STJ.
No contencioso tributário, o mandado de segurança raramente discute um débito fechado. Na maior parte das vezes, o que se questiona é uma relação jurídica continuativa, que se renova a cada período de apuração. Por isso, o benefício econômico pretendido é uma projeção, que depende do faturamento, das operações e da duração do processo. Nesses mandados de segurança, o valor da causa costuma ser fixado por estimativa, ou mesmo por um valor de alçada (quando se está diante de um pleito meramente declaratório, por exemplo), em patamares que pouco dizem sobre o efetivo impacto da tese.
Há razões práticas para isso: atribuir à causa um valor milionário desde a impetração pode significar custas iniciais expressivas, especialmente em alguns tribunais estaduais.
A dificuldade é ainda maior quando se discute um tributo novo. Pense-se em um mandado de segurança que questione a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 2027. Não há histórico de recolhimento a partir do qual se possa construir uma memória de cálculo, e qualquer número atribuído à causa será, em alguma medida, uma aposta.
Boa parte dos mandados de segurança tributários, portanto, não alcançará a presunção de relevância pelo valor da causa atribuído na petição inicial. O art. 2º da EC 125/22 autoriza a parte a atualizar esse valor por ocasião da interposição do recurso especial, para fins da presunção. O STJ ainda não definiu o alcance dessa atualização, e o próprio tribunal pode verificar, de ofício, se o valor atribuído à causa observou as regras processuais de fixação, afastando a presunção quando isso não ocorrer (art. 255-K, § 2º, do RISTJ).
Portanto, é uma ferramenta a considerar, mas que dificilmente substituirá uma estratégia de demonstração da relevância construída desde o início do processo.
Assim, o mandado de segurança resolve o problema dos honorários, mas não o do filtro. Para a maioria dessas ações, o caminho até o STJ deverá superar o crivo da relevância sob os aspectos elencados pelo §1º do art. 1.035-A do CPC, quais sejam, econômico, jurídico, político ou social, sem poder contar com a presunção do art. 105, §3º, inc. III, da Constituição da República.
Não obstante, a dimensão econômica da discussão continua importante. Como dito, a relevância econômica é um dos fundamentos que podem ser invocados no recurso especial e pode ser demonstrada com dados sobre o impacto real da tese, ainda que o valor atribuído à causa fique abaixo do limite constitucional. Nesse cenário, embora o jurisdicionado não se beneficie da relevância presumida - que exige que essa dimensão esteja traduzida no valor da causa -, pode demonstrar a relevância econômica, nos termos do §1º do art. 1.035-A do CPC, a partir da apresentação de dados que a corroborem.
A esse respeito, nos parece que a repercussão da tese para além do caso concreto deve estar documentada desde a petição inicial, seja pelo impacto econômico para o contribuinte, seja pelo alcance setorial da controvérsia ou pela existência de decisões divergentes nos tribunais.
Retomando o exemplo da discussão acerca da inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS, tem-se que a referida tese alcança praticamente todos os contribuintes do imposto estadual e, por ser nova, ainda não conta com jurisprudência consolidada. A nosso ver, é exatamente o tipo de questão que o filtro pretende levar ao STJ, e a demonstração da relevância terá mais força se a petição inicial já trouxer os elementos que a sustentam.
O mandado de segurança continua sendo, portanto, o instrumento preferencial no contencioso tributário; mas, agora, existem dois cuidados fundamentais a se considerar no ato da impetração.
O primeiro é atribuir à causa um valor que reflita o benefício econômico efetivamente pretendido: se ele superar 500 salários mínimos, a presunção de relevância estará ao alcance, sem o risco de honorários que pesaria sobre uma ação ordinária. O segundo, para as causas que ficarem abaixo desse limite, é instruir a petição inicial com o que mais tarde sustentará a relevância no recurso especial, como a estimativa do impacto da tese, a demonstração de que a controvérsia atinge todo um setor e as decisões divergentes já proferidas.
Este cenário reforça o ônus do patrono em, ainda na petição inicial, preparar o terreno para sustentar a relevância da questão federal em eventual recurso especial, seja pela via presumida, mediante fixação do valor da causa em montante superior ao legalmente previsto, ou mesmo pela construção da narrativa de elementos que evidenciem a relevância pelos aspectos do §1º do art. 1.035-A do CPC.
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BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 03 nov. 2026.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 125, de 14 de julho de 2022. Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc125.htm. Acesso em: 03 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm. Acesso em: 03 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 03 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15484.htm. Acesso em: 03 nov. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Leis-e-normas/Regimento-Interno. Acesso em: 03 nov. 2026.