Lista de devedores
Kelly Cristina Salgarelli*
A notícia, infelizmente, é verdadeira.
Todo mês, a PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional atualizará as informações, que estarão disponíveis no site (clique aqui).
A lista inicial, no mês de julho, possui 1 milhão de devedores e 3,9 milhões de dívidas.
Na lista, aparecem o nome e os dados do contribuinte com dívidas acima de R$ 1.000 (mil reais).
Também serão inscritas no cadastro da dívida ativa da União pessoas físicas ou empresas que tenham dívidas relacionadas a outros tributos, como a contribuição previdenciária - no caso do empregador que não recolhe o INSS de seu funcionário.
Esses devedores terão seus nomes incluídos na lista em um futuro próximo, mas ainda não há previsão.
No entanto, o contribuinte que estiver inscrito na dívida ativa e, consequentemente, na lista de devedores, certamente terá dificuldades conseguir contratar empréstimos e linhas de crédito bancárias.
Segundo a procuradoria, o nome será retirado da dívida ativa apenas quando o contribuinte pagar seus débitos.
Administrativamente, o contribuinte poderá pedir a sua exclusão da lista de devedores.
A solicitação, por enquanto, é feita somente pela Internet, no site da procuradoria, por meio do E-CAC - Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte.
O devedor terá de preencher um requerimento apresentando os motivos pelos quais seu nome não deveria estar incluído na lista.
A Procuradoria terá cinco dias úteis para analisar o pedido de exclusão e dar uma resposta. Se não houver nenhum impedimento, o nome poderá ser retirado automaticamente.
No entanto, entendemos que tal inclusão é inconstitucional, por ferir o princípio do Sigilo e ser uma afronta aos direitos básicos do contribuinte, dentre eles, fundamentalmente, de sigilo.
Na prática, esta medida é um ato de coação para pagamento de Tributos.
Ato ilegal à beira da regularização de uma anistia (REFIS da Crise), que forçará os contribuintes a assumirem encargos e parcelarem débitos indevidos, muitas vezes prescritos.
Existem medidas judiciais para impedir esta divulgação. Ao empresário, resta procurar auxílio profissional para fazer valer seus direitos.
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*Advogada, professora de Direito Empresarial. Sócia da Advocacia Empresarial Salgarelli