Há 41 anos, em 12 de março de 1985, foi firmado o Tratado Gutiérrez-Terán entre Costa Rica e Equador, acordo destinado a definir limites de direito marítimo entre os dois países no Pacífico. O tratado estabeleceu parâmetros relativos ao conceito de mar patrimonial ou zona econômica exclusiva (ZEE), delimitando áreas de exploração de recursos naturais, especialmente pesqueiros. O acordo integrou o processo de consolidação das regras do direito internacional do mar na América Latina, alinhando-se aos princípios que seriam posteriormente consolidados pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982).
Tratado Gutiérrez-Terán.(Imagem: Reprodução/Domínio público )