TRF da 4ª região suspende liminar que autorizava uso de câmaras de bronzeamento

Bronzeamento artificial

TRF da 4ª região suspende liminar que autorizava uso de câmaras de bronzeamento

De acordo com a decisão, a liberdade de trabalho assegurada na CF/88 (clique aqui) não alcança o oferecimento de bens ou serviços de segurança duvidosa, que, em tese, podem causar prejuízos físicos.

O presidente em exercício do TRF da 4ª região, desembargador federal Élcio Pinheiro de Castro, suspendeu na última sexta, 22/1, a execução da liminar concedida à ABBA - Associação Brasileira de Bronzeamento Artificial que liberava a utilização do equipamento para fins estéticos.

Após a edição da resolução 56/09 da Anvisa, que proibiu o uso das câmaras de bronzeamento, a ABBA requereu na Justiça Federal de Porto Alegre a liberação da atividade para as suas associadas. A entidade alegou que não havia evidências suficientes para considerar a exposição a raios ultravioletas carcinogênica para humanos. A liminar que liberou o uso do equipamento foi concedida em 8/1.

A Anvisa, então, recorreu ao TRF da 4ª região pedindo a suspensão da tutela antecipada, com a alegação de que é competente para controlar e fiscalizar produtos e serviços, conforme o disposto na lei 9.782/99 (clique aqui), e que, ao editar a resolução, não ultrapassou as suas atribuições legais, pois exerce poder normativo regulamentar. Afirmou, também, que o princípio do livre exercício da atividade econômica não deve prevalecer frente à proteção da saúde pública.

Ao analisar o pedido de suspensão, o desembargador federal Élcio Pinheiro de Castro entendeu que a manutenção dos efeitos da liminar implica em risco de dano à saúde pública, devendo ser preservada a vigência da proibição determinada pela resolução 56/09 da Anvisa. Segundo Pinheiro de Castro, a agência tem amplo poder de fiscalização e controle das questões relativas à saúde pública, cabendo a ela regular as práticas consideradas lesivas, como é o caso do uso das câmaras de bronzeamento artificial.

De acordo com o magistrado, a questão em debate contrapõe dois preceitos jurídicos garantidos constitucionalmente: o direito à proteção da saúde e o direito ao livre exercício da atividade econômica. "Ponderando a relevância de tais fatores", concluiu, "o primeiro deve prevalecer, em detrimento do interesse meramente financeiro das empresas que se dedicam ao bronzeamento artificial".

• Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

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Leia mais

• 18/1/10 - Proibição de utilização de câmaras de bronzeamento artificial enseja indenização - clique aqui.
• 11/11/09 - Anvisa proíbe uso de equipamentos para bronzeamento artificial - clique aqui.

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