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Medida liminar
Sindicato dos funcionários públicos municipais de SP obtém liminar para funcionários públicos realizarem empréstimos com outras instituições bancárias além do BB
Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Paulo consegue medida liminar em favor dos associados do sindicato contra a Prefeitura de São Paulo suspendendo o decreto 51.198 de 21/1/10, que proibia os funcionários públicos municipais realizarem empréstimo consignado com outra instituição bancária a não ser com o BB. O desembargador Reis Kuntz concedeu a liminar suspendendo o decreto.
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Confira abaixo a liminar na íntegra :
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22/1/10 - Decreto municipal 51.198 dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos de SP, bem como disciplina o sistema de consignações - clique aqui.
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