Redução salarial
SDI-1 do TST aceita antecipação de participação nos lucros em acordo para preservar empregos
Os sindicatos do ABC paulista fizeram um acordo para reduzir o salário em 85%, com a diferença a ser compensada com o pagamento mensal da participação dos lucros. Pela lei 10.110/00 (clique aqui), a PLR é paga duas vezes ao ano, não tem reflexos nas verbas trabalhistas, como férias e 13º salário, e é vetada sua antecipação. A proibição tem o objetivo de evitar que o empregador burle a legislação e a pague como remuneração mensal, sem as obrigações salariais.
No entanto, alegando exatamente essa intenção da Volkswagen, um metalúrgico entrou com uma ação na Justiça do Trabalho com o intuito de receber direitos que, segundo alegou, não teriam sido pagos. Ao julgar o processo, a 3ª turma do TST concordou com os argumentos do reclamante. Para a turma, a autonomia constitucional para a realização de acordos coletivos (art. 7º da CF/88 - clique aqui) "não é absoluta, encontrando limites em norma de ordem pública ou com disposição expressa de caráter proibitivo".
No entanto, ao recorrer à SDI-1 do TST, a empresa conseguiu reverter esse entendimento e foi liberada da condenação de pagar os direitos referentes a PLR. O ministro Caputo Bastos, relator do processo, ao fazer a ressalva de que não está "a pronunciar a total flexibilidade dos direitos do trabalhador", concluiu que não houve prejuízo aos empregados no acordo em questão.
No caso, em respeito à Constituição, prosseguiu o relator, "buscou-se, sim, a proteção do bem maior do trabalhador, o seu emprego, visto que, no aludido acordo, previa-se a redução da carga horária com a correspondente diminuição salarial". O resultado foi unânime, mas com "ressalva de fundamentação" dos ministros Augusto Cesar de Carvalho, Lelio Bentes Côrrea, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Rosa Maria Weber.
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Processo Relacionado : E-ED-RR-168300-04.2003.5.02.0465 - clique aqui.
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