HC negado
5ª turma do STJ nega HC a advogado integrante de quadrilha investigada na Operação Castelhana
Segundo a denúncia, Siqueira seria um dos integrantes de uma organização criminosa voltada à prática de diversos crimes, entre eles falsidade ideológica, sonegação fiscal, sonegação de contribuição previdenciária, estelionato e evasão de divisas. A denúncia foi o desfecho da Operação Castelhana, realizada pelo MPF, PF e Secretaria da Receita Federal.
O advogado recorreu de decisão do TJ/MG que entendeu não ser extensível a ele a prerrogativa conferida pelo artigo 514 do CPP (clique aqui) aos servidores públicos. O referido artigo destaca que "nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias".
Segundo o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a fase processual prevista no artigo 514 do CPP diz respeito tão somente, ao acusado servidor público, e tem como finalidade resguardar os interesses da Administração Pública no que diz respeito, especialmente, à segurança e ao decoro do serviço público.
"O rito previsto para apuração de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos só é aplicável aos delitos previstos nos artigos 312 a 326 do CP (clique aqui), não incidindo, portanto, no caso, que trata de crime cometido por particular contra a administração pública – corrupção ativa", afirmou o ministro.
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Processo Relacionado : RHC 22164 - clique aqui.
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