CPP
Deputado Miro Teixeira apresenta alternativa de CPP, concebida pelo IAB
O deputado Miro Teixeira apresentou à Câmara uma proposta alternativa de CPP, abraçando a formulação produzida pela Comissão Permanente de Direito Penal do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros.
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Clique aqui e confira o projeto na íntegra.
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Confira abaixo a proposta a justificativa :
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JUSTIFICATIVA
É de autoria do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros o projeto que submeto à apreciação das senhoras e senhores deputados.
O compromisso com a cidadania estava escrito no discurso de posse do doutor Fernando Fragoso na presidência da entidade.
Mas não basta estar escrito.
Sentiu-se naquela voz a indignação de Heleno Fragoso, Evandro Lins, Sobral Pinto, Barbosa Lima Sobrinho e tantos mais que a precariedade humana me faz omitir, involuntariamente.
As ondas de violência e criminalidade estimulam espasmos legislativos que se revelam ineficazes em curto espaço de tempo e quase sempre resultam na impunidade dos que praticam os atos mais lesivos à população.
Tramita no Senado projeto de CPP.
É a memória de Ulysses Guimarães que se perde.
Por sua iniciativa, os projetos de iniciativa do Executivo começam a tramitar pela Câmara dos Deputados para que daqui saia a redação final para a sanção presidencial. No Legislativo, da Câmara são a primeira e a última palavra.
Nele, em Ulysses, me inspiro para estender a prerrogativa a tantos outros assuntos cuja repercussão reflita sobre o povo e não essencialmente sobre os Estados Federados, representados, estes sim, pelo Senado.
Com a existência de dois projetos relevantes sobre a matéria, espero fazer prevalecer o princípio da representação do povo pela Câmara dos Deputados, o que se decidirá no momento oportuno.
Essas são as razões pelas quais submeto às Excelentíssimas Senhoras e Senhores Deputados o Projeto de Lei que Institui o Código de Processo Penal, com a redação que fui buscar no Instituto dos Advogados Brasileiros.
Miro Teixeira
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