Decreto 7.421/10
Decreto 7.421/10 acrescenta norma relativas ao repouso semanal renumerado especificamente na agricultura e pecuária
Confira abaixo o decreto 7.421/10 que acrescenta número ao item VII da relação a que se refere o art. 7º do decreto 27.048/49 (clique aqui) que dispõe sobre o repouso semanal renumerado especificamente na agricultura e pecuária.
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DECRETO Nº 7.421, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
Acresce número ao item VII da relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O item VII da relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, fica acrescido do seguinte número:
“3) colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
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