PEC dos Recursos
Colégio de presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil manifesta repúdio à "PEC dos Recursos"
Em nota, o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil manifesta repúdio à "PEC dos Recursos", proposta apresentada pelo ministro Cezar Peluso, do STF.
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Confira abaixo a nota na íntegra.
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Nota
O Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, reunido em Sessão Plenária, na sede do IAB, no Rio de Janeiro, decidiu, à unanimidade de votos, rejeitar as propostas encaminhadas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, no sentido de estabelecer o trânsito em julgado de todas decisões adotadas pelos Tribunais Regionais e Estaduais, e introduzir controle prévio de constitucionalidade, a cargo da Suprema Corte, por iniciativa do Presidente da República, por considerar que conflitam com o atual sistema e norma constitucionais. Externa, ainda, preocupação com a necessidade de respeito às garantias de acesso à Justiça.
Rio de Janeiro, 30 de março de 2011.
José Anchieta da Silva
Presidente do Colégio e do Instituto dos Advogados de Minas GeraisFernando Fragoso
Presidente do Instituto dos Advogados BrasileirosGuaracy Freitas
Vice-Presidente do Instituto dos Advogados do AmapáCarlos Eduardo Hapner
Presidente do Instituto dos Advogados do ParanáIvette Senise Ferreira
Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo
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