Resultado do sorteio da obra "Teoria e Prática do Mandado de Segurança"

"O estudo do mandado de segurança está relacionado ao processo de evolução pelo qual atravessou o Estado e o avanço da mutabilidade das relações sociais, que por sua vez acompanhou o amadurecimento da concepção democrática do Direito principalmente nos países ocidentais. Quando se fala da ideia de criar uma ferramenta judicial de controle sobre a atuação estatal devemos associá-la imediatamente à valorização do homem frente ao “todo-poderoso” Estado e, a partir disso, à demonstração inequívoca de que essa organização política moderna passa a ter como fundamento maior a dignidade da pessoa humana e a legalidade de seus atos.

No Brasil, a primeira Constituição a abrigar o mandado de segurança foi a de 1934 que, em sua concepção, estabelecia a concessão de segurança “para a defesa de direito certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade”. De lá pra cá, outros textos constitucionais reconheceram no mandado de segurança um mecanismo de resistência aos excessos perpetrados por aquele que tem o dever de zelar pelo interesse público e pela proteção das liberdades públicas, sendo o direito reconhecido em 1946, 1967/ 69 e 1988. Hoje, temos o mandado de segurança como um direito fundamental e, portanto, integrante do núcleo de proteção do Estado Democrático de Direito Brasileiro. Recentemente, assistimos a entrada em vigor da Lei Nacional n° 12.016, de 07 de agosto de 2009, que adequou a disciplina do mandado de segurança aos preceitos estabelecidos no texto original da Constituição Federal de 1988, como a possibilidade de impetração do mandamus coletivo, bem como às mudanças já trazidas pela jurisprudência desde a recepção da derrogada Lei n° 1.533, de 31 de dezembro de 1951, com destaque aos Tribunais Superiores.

Trata-se de tema de extrema importância, aos estudiosos da ciência jurídica, não só por seu caráter de contenção aos abusos daqueles que representam o Estado, mas para evitar que o direito fundamental ao mandado de segurança seja, de tão mal utilizado, rebaixado à condição de subterfúgio processual. Com isso, cientes desta tarefa que fios foi incumbida pela Editora Águia Dourada, procuramos elaborar um texto que atendesse aos acadêmicos, aos advogados e, mais especial, aos estudantes de Direito, com reflexões sobre a disciplina legal e jurisprudência, com questões de concurso para estimular o aprendizado ou apenas exercitá-lo. Antes de apresentar ao leitor nosso trabalho, devemos ressalvar que esta obra será sempre atualizada na medida em que ocorram mudanças nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema.

Esperamos que todos os leitores tenham o mesmo prazer que nós, autores, tivemos ao elaborar uma pesquisa atual e dinâmica sobre o mandado de segurança e seus reflexos multidisciplinares." Os autores

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