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Lei 12.422/11 altera composição do TRT da 13ª região
Publicada no DOU de hoje, 17, a lei 12.422/11 altera de 8 para 10 o número de juízes do TRT da 13ª região.
Veja abaixo a íntegra da lei.
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LEI Nº 12.422, DE 16 DE JUNHO DE 2011
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com sede na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, tem sua composição alterada de 8 (oito) para 10 (dez) juízes.
Art. 2º Para atender à composição a que se refere o art. 1º, são criado 2 (dois) cargos de Juiz do Tribunal, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região no orçamento geral da União.
Art. 4º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do §1º do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
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17/6/11 - Lei 12.421/11 altera composição do TRT da 4ª região - clique aqui.
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