A Secretaria Nacional do Consumidor do MJ publicou no dou desta terça-feira despacho de instauração de processos administrativos contra a TAM linhas aéreas S.A. e a Gol transportes aéreos S.A. Levantamento prévio apontou possível infração aos direitos básicos do consumidor.
As averiguações preliminares, feitas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, pretendem apurar indícios de infração ao CDC por parte das duas empresas de transporte aéreo, no que diz respeito à prática de vendas casadas.
Serão analisadas possíveis irregularidades na venda de passagens em razão da falta de transparência e ausência de informações pela inserção de seguro de viagem selecionado no momento da contratação.
Com base no exame de documentos e denúncias de consumidores, além de também ouvir preliminarmente as empresas, o departamento de defesa do consumidor concluiu que há indícios de prática comercial abusiva no fornecimento de serviços.
Caso constatada infração, as empresas poderão ser multadas em até R$ 6,2 milhões, de acordo com o CDC. Os fornecedores têm dez dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa.