A ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo enviou à presidência e à corregedoria do CNJ ofício requerendo a realização de consulta pública sobre a resolução que regulamenta a interferência do poder econômico sobre os eventos de juízes. A ação é feita em parceria com as organizações da JusDh - Articulação Justiça e Direitos Humanos.
As entidades solicitam ao CNJ que seja aberta consulta pública para a efetiva participação e contribuição da sociedade na elaboração da resolução que irá regulamentar a proibição dos patrocínios e cortesias em eventos para juízes e servidores do judiciário.
De acordo com as instituições, o ordenamento jurídico brasileiro possui dispositivo que busca preservar o Poder Público, o que inclui o Judiciário, das possíveis influências do poder econômico sobre políticas públicas, mecanismo normativo que deve inspirar e dar subsídio à resolução do CNJ.
Dentre os pedidos, estão a disponibilização às signatárias da versão mais atual da proposta de resolução do CNJ que será levada à consulta pública, bem como a publicação da mesma no site do Conselho, a abertura do processo de consulta pública a todos os setores da sociedade; a divulgação da data de realização da consulta com antecedência mínima; e a disponibilização da deliberação da sessão administrativa a respeito do formato da consulta pública.
Confira o ofício enviado ao CNJ.