O Órgão Especial do TJ/RJ condenou o procurador de Justiça Elio Gitelman Fischberg por crime contra a fé pública.
O réu teria cometido, por quatro vezes, a falsificação de documentos públicos oficiais do MP/RJ, forjando decisão de arquivamento de inquéritos civis públicos em que figurava como investigado o deputado Federal Eduardo Consentino Cunha, possibilitando o arquivamento de procedimento administrativo aberto pelo TCE para apurar a prática de atos de improbidade administrativa praticados por Cunha durante sua gestão na Cehab - Companhia de Habitação do Estado do Rio entre 1999 e 2000.
"A materialidade encontra-se plenamente delineada. O mesmo se pode dizer a cerca da autoria", concluiu a desembargadora Leila Mariano, relatora, com base nos depoimentos das testemunhas ouvidas no processo, nos laudos da perícia técnica que constataram a falsificação das assinaturas e na própria confissão do réu.
Fischberg foi condenado a três anos, 10 meses e 11 dias de reclusão, em regime aberto, e perda de sua função pública. A pena, entretanto, foi substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e pagamento de R$ 300 mil ao Inca - Instituto Nacional do Câncer.
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Processo: 0042895-93.2008.8.19.0000