A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara debaterá, na quarta-feira, 31, a proposta de extinguir o exame da OAB com o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Amaro Henrique Lins. A audiência será realizada às 10 horas, no Plenário 9.
A aprovação no exame é, hoje, necessária para que o bacharel em Direito possa exercer a profissão de advogado. O assunto é tratado em 18 projetos de lei que tramitam em conjunto na Câmara. A maioria quer a extinção da prova, por considerar o diploma de ensino superior suficiente, mas alguns propõem ampliar as funções do exame e outros, substituí-lo por comprovação de estágio ou de pós-graduação.
Os projetos tramitam em caráter conclusivo e devem ser votados apenas na CCJ antes de irem ao Senado. O relator na CCJ, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC/SP), apresentou um substitutivo, no último dia 10, que determina o fim do exame da OAB.
O debate na Comissão de Fiscalização Financeira foi proposto pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), autor de um dos projetos que pedem a extinção (PL 2154/11). "Esse exame cria uma obrigação absurda que não é prevista em outras carreiras, igualmente ou mais importantes. O médico faz exame de Conselho Regional de Medicina para se graduar e ter o direito ao exercício da profissão?", questiona Cunha.