O secretário de Educação Superior do MEC, Amaro Henrique Lins, manifestou apoio à exigência de aprovação no exame de Ordem para o exercício da advocacia, em audiência pública realizada ontem na Câmara. Já os deputados divergiram sobre a exigência. Enquanto alguns parlamentares consideram que o exame da OAB penaliza o estudante e não resolve o problema de baixa qualidade no ensino e de excesso de cursos de Direito no País, outros defendem a manutenção do exame para atestar a competência do profissional.
Segundo Amaro Henrique Lins, o MEC defende "tudo aquilo que vier se somar para mais qualidade no sistema educacional". Na sua visão, o exame profissional é complementar à formação universitária. De acordo com o secretário, as escolas de Direito no Brasil hoje são direcionadas para a formação de "grandes humanistas". Já o exame da Ordem seria mais focado no exercício da advocacia.
Amaro Lins lembrou ainda que o STF atestou a constitucionalidade do exame. Além disso, disse que as prioridades do ministério, em seu planejamento estratégico, são a supervisão e a avaliação da qualidade do ensino no Brasil.
O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que solicitou a audiência, afirmou que a advocacia é única profissão que exige aprovação em exame de conselho de classe para ser exercida. "É a única profissão em que o profissional se forma e não pode exercer a profissão", disse. Cunha é autor de um dos PLs que pedem o fim do exame (PL 2154/11). Na Câmara, tramitam, em conjunto, 18 propostas sobre o assunto.
De acordo com o deputado, o argumento da OAB para a manutenção do exame é a baixa qualidade dos cursos de Direito do País. Mas, ele ressaltou, que "nenhum curso é criado no Brasil sem ser ouvida a opinião prévia da OAB". O parlamentar disse ainda que considera o exame "um caça-níqueis". Conforme ele, a prova tem "pegadinhas", e existe uma verdadeira "indústria" de cursos de preparação para o exame.
Na opinião de alguns deputados, como Ronaldo Caiado (DEM/GO) e Edson Santos (PT/RJ), para garantir a qualidade no exercício da advocacia no Brasil, é preciso melhorar o ensino nas faculdades de Direito. "O governo deve ter coragem de fechar faculdades", disse Caiado. "É a faculdade que deve ser penalizada, não o jovem", completou Santos.
O deputado Gabriel Guimarães (PT/MG) defendeu a exigência do exame. "Em um mundo ideal, teremos condição de fiscalizar com cuidado cada um dos cursos, e não por amostragem. Antes disso, temos que proteger a sociedade, garantindo que haverá um bom exercício da advocacia", aifrmou. Os deputados José Mentor (PT/SP) e Vicente Candido (PT/SP) também defenderam a manutenção do exame. "Tem que ter esse tipo de cuidado de atestar a competência do profissional nesta e em outras categorias", afirmou Cândido.
Também favorável à existência da prova, o O deputado Hugo Leal (PSC/RJ) apontou que é preciso analisar detalhes sobre a aplicação do exame, como o valor de inscrição.