Em decisão unânime, a 1ª seção do STJ concedeu mandado de segurança em favor da Empresa Folha da Manhã S/A – que edita o matutino Folha de S. Paulo – e do jornalista Fernando Rodrigues, para obrigar o governo Federal a informar seus gastos com publicidade por categoria, agência, veículo e tipo de mídia. Os dados devem ser fornecidos em até 30 dias.
O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do MS, entendeu que o princípio constitucional da publicidade administrativa incide em favor do bem comum, já que "todo poder emana do povo". Para o relator, se o pedido visa colher elementos para reportagem destinada ao povo, "nada mais coerente que se atenda a tal pleito, em face das franquias constitucionais".
Segundo a impetração, os valores chegariam a R$ 1,6 bi penas em 2010. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) afirmava que os dados pedidos não estariam disponíveis ou teriam caráter estratégico de mercado e, portanto, seriam sigilosos. Sua divulgação prejudicaria o erário, ao impedir a negociação de valores pela administração na contratação de mídia.
Ao defender o ato da Secom/PR, o vice-advogado-geral da União, Fernando Albuquerque, afirmou que o caso estabelece o primeiro precedente do STJ sobre acesso à informação após a edição da lei de acesso à informação.
Para o ministro Arnaldo Esteves, a pretensão da empresa jornalística é "plausível, razoável, jurídica e legítima", ao buscar dados e fontes de órgãos públicos para o trabalho essencial de bem informar a população. "O que desejam os impetrantes, com os dados de fato pretendidos, é viabilizar, no particular, o cumprimento de sua tarefa, que tem especial assento na Carta Magna, de examinar o respectivo conteúdo e, com fidelidade, bem informar a comunidade nacional, credora definitiva das informações de interesse ou mesmo utilidade pública", acrescentou o relator.
De outro lado, o ministro afirmou que a regra da publicidade deve,necessariamente, permear a ação pública e determina que a autoridade forneça à imprensa informações e documentos não protegidos pelo sigilo. Além da Constituição, o ministro considerou que o próprio decreto que regulamenta as ações de comunicação do Executivo (decreto 6.555/08) prevê expressamente entre suas diretrizes a "afirmação dos valores e princípios da Constituição".
O relator apontou ainda que, com a edição da lei de acesso à informação, o mandado de segurança não se justificaria, por falta de interesse processual.Isso porque o pedido do jornal deveria ser atendido administrativamente pela Secom/PR. No entanto, a Secom/PR e a União seguiram impugnando o pedido,insistindo na inviabilidade da pretensão. Por isso, o ministro entendeu que ainda havia interesse no julgamento do mandado de segurança.
- Processo relacionado: MS16903