O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, requereu ao CNJ o ingresso da entidade como assistente da OAB/SP, AASP e IASP, autoras de procedimento de controle administrativo contra o provimento 2.028/13, que reduziu o horário de atendimento ao público no TJ/SP. A Corte reservou o período das 9 às 11h apenas para expediente interno.
O presidente do Conselho Federal da OAB designou inclusive o vice-presidente, Claudio Lamachia, para representar a entidade nesta segunda-feira, 25, em audiência de instrução convocada pelo relator do procedimento no CNJ, conselheiro José Roberto Neves Amorim, para discutir a restrição de horário.
A audiência acontecerá na sede do TJ/SP, a partir das 14h30. Ao requerer a participação da OAB Nacional como assistente no processo, o presidente da entidade lembra que “a autonomia dos Tribunais para fixação de expediente deve ser compatibilizada com a garantia de atendimento aos advogados e à população, e interessa à advocacia, especialmente dos profissionais que militam no Estado”. Ele destacou que, ao restringir o horário de atendimentos aos advogados, “na prática o TJSP limitou o atendimento apenas após às 11h da manhã, embora o expediente inicie-se às 9h”.
As entidades requerentes pedem para que sejam sustados os efeitos do provimento do Conselho Superior da Magistratura do Estado de SP 2.028 em relação aos advogados, “assegurando-lhes os direitos de ingressar no fórum e demais unidades jurisdicionais, mesmo durante o expediente interno das 9 às 11h, e de serem normalmente atendidos pelos serventuários que lá se encontrarem”.