Oito deputados Federais impetraram MS (MS 31951) no STF com o objetivo de que seja anulada a sessão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM - ocorrida na última quinta-feira,7, na qual o deputado Marco Feliciano foi eleito presidente da comissão. O relator do pedido é o ministro Luiz Fux.
Para os autores do MS, entre eles o deputado Jean Willys, o pedido da anulação se justifica, pois a reunião ocorreu sem caráter público. Por isso, o mandado vai contra o ato do presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e da Mesa Diretora que decidiram fechar a sessão, sem poder para isso.
Os deputados informaram que a reunião estava marcada para 6/3, mas foi suspensa pelo então presidente da CDHM, deputado Domingos Dutra, pois estava muito conflituosa, por conta da polêmica que o nome de Feliciano gerou entre os presentes. No mesmo dia, a Presidência da Mesa Diretora anunciou, em plenário, que a sessão destinada à escolha do presidente da comissão não seria pública e participariam somente os parlamentares com direito a voto.
De acordo com o grupo, o presidente da Câmara "optou pelo caminho da ilegalidade", pois as normas em relação às comissões parlamentares, presentes no art. 58 da CF/88 e no art. 48 do Regimento Interno da Câmara, afirmam claramente que as sessões serão públicas. Consta ainda que, quando há necessidade de uma sessão reservada, deve ser decidido pela própria comissão.
Os deputados requereram também uma liminar que suspenda os efeitos da eleição de Feliciano para presidente do CDHM e, no mérito, a declaração de sua nulidade. O objetivo é que não se realize a primeira sessão deliberativa da comissão, marcada para esta terça-feira, 13.
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Processo relacionado: MS 31951