OAB/SP condena projeto que quer acabar com o Exame de Ordem
O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, condena a proposta encaminhada à Câmara Federal pelo deputado Lino Rossi (PP-MT) sugerindo acabar com o Exame de Ordem e conceder habilitação para advogar a partir de dois anos de estágio em órgãos jurídicos federais. A Seccional Paulista encaminhou ofício ao Conselho Federal da Ordem, solicitando que sejam tomadas medidas urgentes para barrar a tramitação do Projeto de Lei 5054/2005, que será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. Ou seja, o projeto não precisa ser votado pelo Plenário para ser aprovado, bastando ser referendado pelas comissões designadas para analisá-lo.
Conforme D’Urso, presidente da OAB/SP, a proposta coloca sob risco o atual sistema de avaliação para ingresso na Advocacia. “O PL altera o Estatuto da Advocacia e da OAB, autorizando o bacharel em Direito a se inscrever nos quadros da Ordem sem prestar o Exame, o que traz sério comprometimento à Advocacia, em termos técnicos e éticos, uma vez que sem o Exame de Ordem não se poderá mensurar a qualificação do bacharel para exercer a profissão. É uma proteção à profissão e aos interesses do cidadão, pois o desempenho do profissional despreparado pode trazer prejuízos ao jurisdicionado e à imagem da Advocacia”, diz D’Urso.
“O desempenho sofrível mostra como são deficientes e frágeis a maioria das instituições de ensino jurídico e não o sistema de aferição”, diz a presidente da Comissão de Estagio e Ensino Jurídico da OAB/SP, Ivette Senise Ferreira. Para ela, os resultados indicam a necessidade urgentíssima de reforma da estrutura de ensino e da grade curricular desses cursos no escalonamento das prioridades da entidade. “Hoje são 886 cursos de direito que proliferam em todos os rincões nacionais, muitos sem quaisquer condições de funcionamento. Barrar esse crescimento desprovido de qualidade tornou-se um dos pontos centrais da agenda política da OAB/SP nesta administração e defende a necessidade do Exame”, afirma D’Urso.
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