Serão investigadas as empresas:
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Fast Shop;
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Lojas Renner;
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Meu Móvel de Madeira Comércio de Móveis e Decoração;
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Lojas Colombo;
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Kabum Comércio Eletrônico;
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Marisa Lojas;
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Livraria Cultura;
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Dotcom Group Comércio e Representações (Sephora do Brasil Participações);
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Estok Comércio e Representações (Tok Stok);
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Saraiva e Siciliano;
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Etna Comércio de Móveis e Artigos para Decoração;
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Magazine Luiza;
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NS2.COM Internet (Net Shoes);
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Fnac Brasil;
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Nova Pontocom Comércio Eletrônico (Extra, Ponto Frio e Casas Bahia);
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Comércio Digital BF Ltda (Dafiti);
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Sociedade Comercial e Importadora Hermes (Compra Fácil);
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Ipiranga Produtos de Petróleo (Ipiranga Shop);
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B2W – Companhia Global do Varejo (Americanas, Shoptime e Submarino);
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Ri Happy Brinquedos Ltda.
A legislação determina que sejam fixadas data e turno para a realização dos serviços ou entrega de produtos, sem qualquer custo adicional aos consumidores. A norma dispõe ainda que os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, antes da contratação e no momento de sua finalização, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas.
Por meio de relatórios de monitoramento de sítios eletrônicos realizados pelo Procon durante os meses de fevereiro, março, maio e outubro deste ano, o promotor de Justiça Gilberto Nonaka verificou que as empresas investigadas estariam descumprindo a lei de três formas: descumprimento integral da lei, cobrança para realização dos agendamentos de data e turno e disponibilização de datas longínquas para a entrega dos produtos.
Em abril, o promotor de Justiça Gilberto Nonaka ajuizou uma ACP contra a WMB Comércio Eletrônico, sucessora do Walmart, Companhia Brasileira de Distribuição e PontoFrio.com porque as empresas cobravam valores diferenciados de frete para a modalidade de entrega agendada, instituída pela lei estadual 13.747/09. Após a propositura da ação, deu-se a promulgação da lei estadual 14.951/13, que proíbe a cobrança diferenciada de valor de frete para a entrega agendada.
Em novembro, somente o Walmart celebrou acordo judicial com o MP se comprometendo a identificar todas as entregas agendadas em SP que porventura tiveram a cobrança diferenciada de frete, com o fim de restituir os respectivos consumidores.
No inquérito civil instaurado agora, a Promotoria do Consumidor fixou prazo de 15 dias para que as 24 empresas que praticam comércio eletrônico por meio de seus sites se manifestem sobre o interesse em firmar TAC, nos mesmo moldes do acordo judicial celebrado entre o MP e o Walmart.