O Senado aprovou nesta quarta-feira, 19, em votação simbólica, substitutivo da Câmara a projeto que busca ampliar a proteção da dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos (PLS 114/97). O texto, como aprovado, estende a abrangência da ação civil pública à proteção da honra e da dignidade desses segmentos. Agora, o projeto seguirá para sanção dilmal.
O projeto foi apresentado em 1997 por Abdias Nascimento, morto em 2011, conhecido por sua luta em prol da igualdade para as populações afrodescendentes. Na Câmara, onde tramitou entre 1998 e 2009, o texto sofreu alterações. O relator, então deputado Manoel Ferreira, constatou que o projeto repetia dispositivos da lei da ação civil pública (7.347/85). Assim, optou por simplesmente incluir a proteção aos grupos raciais, étnicos ou religiosos na lei existente.
Atualmente, a ação civil pública já é prevista no caso de dano causado ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem urbanística; e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, além de danos causados por infração da ordem econômica.
Para o relator do substitutivo na CCJ, senador José Pimentel, a proteção de grupos raciais, étnicos ou religiosos por ação civil pública “homenageia os fundamentos constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo”.
Veja a íntegra da proposta.