No livro os temas abordados são: judicialização da saúde e orçamento público municipal; lei de acesso à informação no âmbito municipal; saneamento básico; competência legislativa municipal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; legalidade da contratação de escritórios de advocacia em âmbito municipal pelo procedimento de inexigibilidade de licitação; conflitos de competência entre estados e municípios: a incidência do ISS na “industrialização por encomenda”; e Arrecadação municipal efetiva.
O livro é o primeiro volume de uma coleção que reunirá artigos sobre temas controversos e atuais na esfera do Direito Municipal.
Sobre os autores :
Mary Ane Anunciação Ianque é advogada. Coautora do livro “Curso Prático de Direito Administrativo”, foi gerente de apoio ao controle interno da controladoria geral do município de Belo Horizonte e assessora jurídica da controladoria geral do município de Contagem/MG.
Rafael Santiago Costa é advogado. Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela UNIFAP e pós-graduando em Advocacia Pública pelo IDDE.
Sérgio Santos Rodrigues é advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos/MG. Conselheiro Seccional da OAB/MG.
Thiago Lage é advogado. Professor universitário e mestre em Direito pela UFMG.
Procurador Chefe da Fazenda de Contagem/MG. Membro titular do Conselho Administrativo de Recursos Tributários de Belo Horizonte.
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Ganhador :
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Euripedes Edson Ferreira da Silva, advogado em Atibaia/SP.
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