Em vigor desde 29/1, a nova lei anticorrupção (12.846/13) dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
A norma, originada do PL 6.826/10, há tempos vem sendo debatida na seção Migalhas de peso, com argumentos de altíssimo nível apresentados por diferentes autoridades no tema.
Confira o que já foi publicado em Migalhas sobre este profícuo debate:
-
Lei anticorrupção: tem a ver com você? - Juliana Picinin
-
Lei anticorrupção: seus impactos na vida empresarial e adequações necessárias - Alexandre Gaiofato de Souza e Márcio Holanda Teixeira
-
Programas de compliance devem ser encarados como diferencial competitivo - Leonardo T. de Moraes
-
Nova Lei Anticorrupção - Enrique Hadad e Miguel Manente
-
A lei anticorrupção e o novo regime de responsabilidade das empresas envolvidas em atos de corrupção - Andrea Seco e Tarcisio José Moreira Júnior
-
O crime não compensa! - Plinio Shiguematsu
-
Lei Anticorrupção – Será que "pega?" - Jane Resina F. de Oliveira
-
A lei anticorrupção brasileira - Rafael Federici
-
Estamos preparados para a nova lei anticorrupção? - Leonardo Ruiz Machado
-
Lei anticorrupção e responsabilidade solidária de sociedades coligadas ou consorciadas - Zanon de Paula Barros
-
A lei anticorrupção começa a vigorar – atenuações - Leslie Amendolara
-
Compliance empresarial e os desafios advindos da lei 12.846/13 - Rui Almeida Prado Jr. e Daniel Avila Failla
-
Os Códigos de Ética/Conduta e a entrada em vigor da lei 12.846/13 - Marcos Lobo de Freitas Levy
-
A responsabilidade dos administradores na nova lei anticorrupção - Leonardo T. de Moraes e Rodrigo Baraldi dos Santos
-
Discurso de resistência?!? - Carla Rahal
-
A nova lei anticorrupção no Brasil e os exemplos estrangeiros - Luciana Dutra de Oliveira Silveira e Cristiana Roquete Luscher Castro
-
Lei Anticorrupção, e agora? - Juliana Celuppi
-
Compliance e lei anticorrupção - Elias Marques de Medeiros Neto, Jose Marcelo Menezes Vigliar e Paulo Henrique dos Santos Lucon
-
A nova lei anticorrupção - Francisco Zardo
-
Controles internos: instrumento de adequação à lei anticorrupção - Ricardo Franceschini
-
A nova lei anticorrupção - Juliana Picinin
-
É preciso atenção com a lei anticorrupção - Marcos Augusto Perez
-
A lei anticorrupção brasileira - Marcelo dos Santos Barradas Correia
-
A sanção do projeto de lei anticorrupção e os vetos da Presidência da República - Alessandro Pezzolo Giacaglia e Marcos Masenello Restrepo
-
Lei anticorrupção: os prós e os contras - Evane Beiguelman Kramer
-
Futura lei anticorrupção aplicável às pessoas jurídicas - Jessica A. Bernstein Heumann e Pablo Goytia Carmona
-
A nova lei brasileira anticorrupção - PL 39/13 - Rafael Mendes Gomes e Priscila Akemi Beltrame
__________