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Lei 12.846/13

Debate acerca da nova lei anticorrupção enriquece a seção Migalhas de peso

Confira o que já foi publicado em Migalhas sobre este profícuo debate.

quarta-feira, 2 de abril de 2014

Em vigor desde 29/1, a nova lei anticorrupção (12.846/13) dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

A norma, originada do PL 6.826/10, há tempos vem sendo debatida na seção Migalhas de peso, com argumentos de altíssimo nível apresentados por diferentes autoridades no tema.

Confira o que já foi publicado em Migalhas sobre este profícuo debate:

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 2/4/2014 09:14