O CNJ emitiu nota técnica no dia 22 abril na qual endossou o teor da PEC 63/13, que concede adicional por tempo de serviço para juízes e membros do MP – aprovada nesta quarta-feira, 21, pela CCJ do Senado. Assinado pelo ministro Francisco Falcão, o documento referenda a criação de parcela mensal de retribuição pelo tempo de serviço como forma de garantir a permanência e estimular o crescimento profissional na carreira.
Em detrimento do posicionamento da maioria do Conselho, o presidente do CNJ, ministro JB, externou suas "reticências em relação a propostas específicas contidas na PEC" por meio de nota divulgada no site do CNJ nesta quarta.
Vencido no assunto, JB ressalta que "não participou da redação do documento, não estava presente na 187ª Sessão Ordinária do CNJ no momento da aprovação da nota técnica, tampouco assinou ofício de encaminhamento do material ao Congresso Nacional".
Veja a publicação abaixo.
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